O ministro das Finanças, Archer Mangueira, fixou uma subvenção mensal vitalícia de mais de 300 mil kwanzas ao ex-ministro do Ensino Superior, Adão do Nascimento, recentemente exonerado pelo Presidente da República. A subvenção mensal vitalícia foi fixada em 75% do vencimento-base mensal que Adão do Nascimento auferia, enquanto ministro.

A subvenção é, segundo a Lei sobre o Regime Jurídico e o Estatuto Remuneratório dos Titulares da Função Executiva do Estado, atribuída ao vice-presidente da República, ministros de Estado, ministros, governadores provinciais, secretários do Conselho de Ministros e secretários de Estado.

Beneficiam ainda dessa prerrogativa os vice-ministros, secretários adjuntos do Conselho de Ministros e os vice-governadores provinciais. O Presidente da República, no entanto, não é abrangido por essa lei. Mas a subvenção mensal vitalícia só é atribuída ao titular do cargo político que tenha exercido a função durante oito anos ou mais, consecutivos ou interpolados.

A mensalidade é suspensa se o beneficiário reassumir a função ou o cargo que esteve na base da atribuição. É ainda retirada caso o beneficiário assuma um dos ofícios abrangidos pelo estatuto remuneratório, ou mesmo venha exercer o cargo de Presidente da República. Segundo a lei, o benfício pode ser suspenso se o respectivo titular assumir um cargo político não incluído na lei, mas que a remuneração seja não inferior à subvenção atribuída.

A subvenção mensal vitalícia é acumulável com a pensão de reforma a que o respectivo utente tenha direito. Em caso de morte, a subvenção passa a ser recebida pelo cônjuge ou pelos descendentes menores ou incapazes e os descendentes que estiveram ao seu cargo.

Subvenção ‘contestada’

O montante atribuído pelas Finanças a Adão de Nascimento, dois meses depois de ser dispensado do seu mandato que começou em 2012, criou alguma “polémica”nalguns círculos, principalmente nas redes sociais. O debate instalou-se por o país estar a passar por uma crise que obriga a cortes nas despesas e contraria a manutenção de subvenções vitalícias.

O jurista Pedro Kaparakata defende a revogação dessa lei ou que se abra uma excepção para as pessoas que exerceram o cargo e não tenham meios para viver. O jurista diz, no entanto, que esse não é o caso de Adão de Nascimento, que ainda pode exercer a profissão e realizar outras actividades. “Para casos de pessoas cuja profissão pode ser exercida e estão em idade de exercer não se devia atribuir nada em absoluto, porque já merecem de estatuto e já acumularam algum dinheiro”, defende.

Pedro Kaparakata considera que, nesta fase em que o país enfrenta uma situação de carência de receitas, em que está a suprir situações mais gritantes da saúde e do ensino, era aconselhável que “se lançasse mão ao que requer mais custos da parte do Estado do que subvencionar pessoas que podem viver por si”. O Jurista acredita que a lei deve ser para todos e que todos deviam apenas ganhar a pensão a que têm direito, que, genericamente, requerem 30 anos de trabalho.

Ideia contrária tem a jurista Ana Paula Godinho, que não se incomoda que se atribuam subvenções vitalícias de modo a dignificar as pessoas, sobretudo, se prestaram serviços ao Estado. A jurista salientou que apenas não “acha correcto que só se atribuam benesses a uns e não a outros”. “Se vamos atribuir essas benesses aos titulares dos cargos públicos, temos de fazer com toda a gente. Não é só atribuir aos que exercem cargos públicos sem atribuir aos outros.”

A empresa angolana Tidiane Trading vai investir mais de 10 milhões de dólares numa unidade fabril para a produção de postes de iluminação pública e monoblocos, segundo contrato de investimento assinado com a Unidade Técnica para o Investimento Privado (UTIP).

A fábrica vai ser instalada na Zona Económica Especial de Viana e os principais clientes deverão ser os operadores nacionais do sector da energia eléctrica. A empresa afirma que pretende ser uma “unidade de referência no mercado angolano”, e diz-se disposta a “estabelecer relações de longo prazo e de confiança com parceiros nacionais e internacionais”.

Do montante global, de acordo com os termos do contrato com a UTIP, cinco milhões de dólares serão alocados na aquisição de máquinas, equipamentos, acessórios e outros meios fixos. O projecto de investimento prevê criar 68 postos de trabalho directos, sendo 60 para nacionais e oito para estrangeiros.

A implementação do projecto vai beneficiar, segundo a Lei do Investimento Privado, de incentivos fiscais e aduaneiros, como a redução em 37,5% do pagamento do imposto industrial, por um período de seis anos. Vai contar também com a redução em 37,5% do imposto sobre a aplicação de capitais, por seis anos e ainda a redução de 37,5% do pagamento do imposto de sisa, por igual período.

As tarefas necessárias ao desenvolvimento do projecto ficam, desde já, repartidas. A UTIP vai apoiar na obtenção de licenças e de outras aprovações, o Ministério da Indústria vai proceder ao licenciamento e facilitar as condições que garantam o equilíbrio funcional do projecto e o Ministério do Comércio responsabiliza-se pela emissão de alvarás e outras licenças.

A execução do investimento deve ter início em Agosto deste ano, segundo o contratualizado, mas a investidora avisa que as datas para o arranque do projecto estão condicionadas à obtenção de licenças ou autorizações administrativas.

Os funcionários de bancos comerciais angolanos que recebiam assistência médica e medicamentosa em Portugal, por via dos Serviços de Assistência Médico Social (SAMS), encontram-se actualmente desprovidos do serviço por falta de pagamentos, há cerca de um ano, dos montantes acordados.

A informação foi prestada, ao VALOR, pelo presidente do SAMS e do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas, Rui Riso, que, sem avançar valores, reforçou que os prazos de pagamento, previstos nos protocolos rubricados entre as partes, não estão a ser cumpridos e que, por conta disso, “a assistência programada deixou de ser prestada”.

“Estamos apenas a prestar assistência urgente e emergente, mas a assistência programa não podemos prestar. Estamos a insistir com eles (bancos) que, quando nos mandam doentes, nos mandem pagamentos”, referiu.

Rui Riso preferiu não especificar quais os bancos que têm protocolos com o SAMS, mas frisou que a instituição que dirige só não tem tido problemas de pagamento com o Banco Nacional de Angola (BNA).

O VALOR verificou, no entanto, através da página oficial do SAMS, que a entidade mantém protocolos com o Banco de Poupança e Crédito (BPC), Banco Comercial Angolano (BCA), Banco Angolano de Investimentos (BAI) e o Banco BIC.

Os pagamentos são feitos de forma mensal e o valor da factura deve ser pago até 60 dias após a emissão.

O protocolo mais antigo foi feito com o BNA que é descrito como uma entidade que “sempre honrou os seus compromissos” com o SAMS. Em relação à situação das outras instituições bancárias, a situação se “agrava”, porque os bancos costumam mandar muitos doentes cujos tratamentos chegam a custar muito caro e são “muito violentos”, especifica o presidente do SAMS.

“Há tratamentos que os hospitais do SAMS não fazem aos beneficiários, porque há o Serviço Nacional de Saúde Portugal e há um conjunto de doenças que custa muito dinheiro e as pessoas vão ao hospital de referência para se tratar.” Os tratamentos muito dispendiosos têm que ver com os serviços de oncologia e implantes, entre outros.

O SAMS, para além de Angola, mantém também relações com outros Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP). Angola é descrita como o país que mais doentes tem mandado, através de protocolos.

Depois do público-alvo a que é destinado, os serviços de saúde estão a reduzir por conta de despedimentos e falta de novas contratações na banca portuguesa, estando actualmente a virar-se cada vez mais para o mercado para garantir a sustentabilidade, sendo que hoje 30% das receitas já são provenientes do sector não-bancário.

Rui Riso declarou que o SAMS está aberto à cooperação com os sindicatos não-bancários dos PALOP, com condições diferentes. “O foco é ter sempre mais clientes além do universo dos bancários”, explica.

O sindicalista referiu que, antes da abertura ao exterior, houve um período mais “crítico” para o SAMS, com uma taxa de operação do hospital na casa dos 65%. Actualmente estão a crescer a 2% ao ano.

RELAÇÃO COM OS PALOP

A relação dos Serviços de Assistência Médico Social (SAMS) com Angola e os outros PALOP começou com os sindicatos. Na altura, as condições previam tratamento, sem custos até a um certo limite, a qualquer trabalhador bancário desses países que estivesse em Lisboa.

Com o passar dos anos, os protocolos foram ajustados. “Não era possível continuar a gratuitidade, porque os recursos que tínhamos era de portugueses e de bancos portugueses e não podíamos aplicar em grande quantidade na cooperação internacional. E os protocolos começaram a estar desajustados a realidade”, explica.

O protocolo com o Banco Nacional de Angola (BNA) foi o primeiro das relações da entidade com Angola e revisto por volta de 2010, por causa do sistema “generoso” do BNA.

“O BNA mandava os doentes para Portugal e, quando tivessem alta, já não queriam regressar a Angola e acabaram por fazer a vida por aqui, com subsídios pagos do banco em Angola e Lisboa”, denunciou, salientando, no entanto, que o protocolo a seguir “aboliu tudo isso”.

O SAMS tem uma clínica apetrechada com tecnologia de ponta, com médicos fixos. O centro clínico, localizado em Lisboa, regista 600 mil consultas por ano, com 50 especialidades e cinco mil pessoas por dia, aberto também ao público em geral. O hospital tem uma procura do público em geral entre os 25% e os 30%.