A Associação Angolana dos Direitos do Consumidor (AADIC) recebeu, entre Janeiro e princípio de Setembro deste ano, mais de 4.300 denúncias de violações dos direitos do consumidor, contra as cerca de três mil recebidas no mesmo período do ano passado.

A informação é do director adjunto do gabinete jurídico da AADIC, Jordão Coelho, segundo o qual a educação lidera as denúncias dos consumidores, seguida da banca e das telecomunicações.

Só no mês passado, o sector líder das reclamações obrigou a mais de 200 queixas de estudantes de apenas uma universidade, cujo nome a AADIC se recusou a avançar “por se tratar de um processo ainda em curso”.

Os estudantes reclamavam o aumento de uma cadeira que não fazia parte do programa curricular e o pagamento de 10 mil kwanzas. A associação repudia a atitude da instituição, afirmando que está por dentro da situação.

Entretanto, a banca foi considerada pela associação como o sector mais “problemático”, devido à crise das divisas e às restrições que os bancos têm imposto nos levantamentos de dinheiro.

Apesar do aumento de reclamações, Jordão Coelho diz que ainda há muito trabalho por se fazer e que os números de denúncias não satisfazem. “Não queremos ter mais reclamações, queremos também consciência por parte do cidadão. É essa a nossa missão, que os consumidores angolanos tenham consciência dos seus direitos”, apelou.

O dirigente associativo declarouque, das denúncias feitas, houve muitas que, “felizmente”, foram resolvidas. Nas telecomunicações, terceiro sector com mais reclamações este ano, a instituição afirma que não é legal, “como acontece muitas vezes”, que as operadoras determinem prazos de carregamento, sendo constituída uma cláusula abusiva, segundo a lei de defesa do consumidor. “Estamos diante de um atropelo significativo, sendo considerado um roubo”, reafirma Jordão Coelho.

Em relação à alegada existência de alimentos de plásticos no mercado nacional, de que muito se falou e se tornou viral nas redes sociais, a AADIC considera que se deveria exigir mais laboratórios além do estatal. A associação diz que, à parte aos alimentos, há cada vez mais medicamentos contrafeitos a entrar em Angola, que merecem “outro olhar das instituições”.

LIVRO DE RECLAMAÇÕES “TÍMIDO”

Muitos estabelecimentos comerciais, e não só, ainda não implementaram o livro de reclamações, por falta de informação desde que começou a vigorar em Março último, declara a AADIC.

O livro destinado às instituições que comercializam bens e prestam serviços públicos e privados ainda está com uma adesão pelas instituições relativamente “tímida”.

Disponibilizados cerca de 50 mil exemplares, o livro ainda não se tornou hábito nem para os consumidores, nem para as empresas. A AADIC acredita que é preciso que a entidade responsável, o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INADEC), faça uma campanha porta-a-porta para que os destinatários estejam informados.

O Banco do Brasil (BB) vai encerrar, em Novembro próximo, o escritório de representação que mantém em Angola desde 2003, garantiram fontes contactadas pelo VALOR.

Sem especificar as razões, as fontes garantiram que os funcionários do escritório já estão de malas feitas para abandonar o país, sendo que alguns rescindiram já os contratos das moradias em que habitavam no Distrito Urbano de Talatona.

Entretanto, o representante do banco em Luanda, Ângelo Roncalli, disse desconhecer essa informação e remeteu o VALOR à sede da instituição, no Brasil, com a justificação de que não é sua função falar sobre assuntos desta natureza à imprensa. Vários empresários brasileiros confirmaram a liquidação da representação já em Novembro, mas disseram desconhecer também as razões da medida.

Ao jornal ‘Economia & Finanças’, em 2013, Ângelo Roncalli havia declarado que o banco pretendia iniciar as suas operações em Angola “nos próximos anos”, numa altura em que dava por completo o processo administrativo junto das autoridades nacionais. O gestor sublinhou que faltava apenas autorização do Banco Nacional de Angola, mas, até ao momento, nada se efectivou.

No mesmo período, Roncalli falou sobre a possibilidade de o Banco do Brasil se fundir com uma congénere angolana, na onda de fusões, outra possibilidade que, entretanto, não se efectivou.

Sem poder realizar operações creditícias, o banco ajudava empresários a exportar mercadorias para o Brasil e vice-versa, em colaboração com bancos em Angola.

Em 2012, o BB estabeleceu com Angola operações financeiras que totalizaram 150 milhões de dólares.

Em reestruturação no Brasil

O Banco do Brasil anunciou, em Novembro do ano passado, um plano de reestruturação das suas operações no país de origem e a nível global. O processo incluía encerrar agências bancárias, ampliar o atendimento digital, lançar um plano de aposentadoria, e propor redução da jornada de trabalho dos funcionários.

Previa, também, encerrar 402 agências no Brasil e 31 superintendências regionais. Em Dezembro passado, o presidente do banco, Paulo Caffarelli, disse, num encontro com investidores e analistas no Brasil, que o banco estava a reduzir o tamanho das suas operações e a fechar “algumas agências no exterior” para o reforço do capital.

O banco está presente em 24 países, sendo Angola um de oito destinos com a representação mais modesta (apenas um escritório).

O Ministério da Agricultura, através do Instituto de Desenvolvimento Florestal (IDF), apreendeu, durante a campanha florestal de 2016 e a vigente, 3.120 metros cúbicos de madeira em toro, transportados de forma ilegal.

Uma parcela de 2.500 metros cúbicos foi apreendida durante a campanha do ano passado, que se prolongou desde Maio de 2016 a Janeiro deste ano, ao passo que a outra, de 620, foi apreendida na campanha deste ano.

Ao VALOR, o director Nacional de Florestas, Domingos Nazaré Veloso, declarou que a maioria da madeira foi apreendida nas províncias mais “problemáticas”, no caso, o Kuando-Kubango, Lunda-Sul e Moxico, e espera que as apreensões deste ano sejam inferiores às de 2016.

Este mês, o IDF já apreendeu 31 cargas transportadas de forma inapropriada, mas os camionistas alegaram, à imprensa, desconhecimento das normas de transportação da madeira em toro, exaradas no decreto executivo conjunto, de Abril de 2016, dos Ministérios da Agricultura, Transportes e do Interior.

O director Nacional de Florestas considera, no entanto, que o desconhecimento das regras não é “desculpa suficiente, visto que a lei teve um ano de moratória para que os operadores se familiarizassem com as normas”. Veloso reforçou que foram feitas reuniões com as associações do ramo, visitas às províncias de exploração e uma conferência nacional sobre florestas, realizada em Junho, para que a mensagem chegasse aos operadores. “Não faz sentido haver alegação de desconhecimento da lei e das medidas. Levámos um ano para tal”, insistiu.

As autoridades proibiram, a contar deste ano, a exploração e circulação de madeira em toro, obrigando à primeira transformação na província de abate, com a justificação do controlo da actividade e da necessidade de se potenciar a criação de emprego no ramo florestal.

Estrangeiros devem aliar-se a nacionais

A direcção Nacional de Florestas garante que cidadãos chineses, vietnamitas e outros estrangeiros já não exploram a madeira directamente a partir das florestas, contrariando vídeos e fotos divulgados nos últimos tempos nas redes sociais, dando conta da prática.

A Lei de Bases e Florestas veta a estrangeiros a obtenção de licenças, contratos de exploração de madeira e a intervençao directa na floresta. No corte, nas operações com motosserras, camiões e tractores os estrangeiros também não são permitidos actuar. “Essas actividades devem ser exclusivas e da responsabilidade de angolanos. É uma forma de se criar emprego e dar emprego aos jovens angolanos”, justifica Domingos Nazaré Veloso.

Os estrangeiros associados a angolanos são permitidos apenas a trabalhar na gestão logística, na serração e comercialização, nas operações e na gestão de projectos. Os que ainda circulam com camiões carregados de madeiras ou os que se arriscam a entrar na floresta estão a fazê-lo à margem da lei, avisa Veloso.

A produção de sal nacional aumentou durante o primeiro semestre deste ano em relação ao período homólogo do ano passado. No total, os produtores registaram 52.642,2 toneladas de sal comum, contra as 41.346 toneladas de 2016, segundo dados oficiais a que o VALOR teve acesso.

No semestre passado, Angola produziu mais 11.296,2 toneladas, apesar dos transtornos provocados pelas chuvas, adiantou a responsável da Direcção Nacional de Produção e Iodização do Sal, Cidalina Costa.

Os dados provisórios revelam que, do total produzido nesse semestre, 48.500,2 toneladas foram iodizadas, contra as 37.685,6 toneladas no ano passado. Apesar do aumento nesse semestre, os números continuam aquém das necessidades anuais do país, estimadas em 250 mil toneladas, ou seja, quase cinco vezes mais do que o pico de produção este ano.

Benguela foi a maior produtora, reclamando 37.480,4 toneladas do total produzido no semestre, seguida do Namibe, Kwanza-Sul e Bengo.

O Plano Nacional de Desenvolvimento (PND) 2013/2017 estipula uma meta de produção de 120 mil toneladas anuais. Durante todo o ano de 2016 produziu-se apenas 93 mil, menos 27 mil do que o previsto.

A ministra das Pescas contestou, entretanto, os números de produção dos últimos anos, com o argumento de que a produção do empresariado é, na verdade, superior ao apresentado ao seu ministério. Durante um conselho consultivo do seu pelouro, em Abril do ano passado, Victória de Barros Neto acusou os empresários de “sonegarem” informação estatística para fugirem ao pagamento de impostos.

Qualidade ainda “deficiente”

A qualidade deste produto, essencial à alimentação e ao funcionamento de algumas indústrias, também constitui problema. A directora nacional do Sal, Cidalina Costa, admite que os estabelecimentos comerciais “ainda têm dificuldades em receber o sal produzido no país devido à qualidade”.

Segundo considerou, o sal produzido em Angola ainda apresenta uma humidade muito considerável, conquanto algumas produtoras “não cumprem bem” os requisitos de iodização. “Ou seja, iodizam mais umas vezes, e menos outras.”

A responsável garante que o seu organismo tem tentado ultrapassar o problema da qualidade com a aplicação de multas e na partilha de informação sobre os padrões de qualidade aceitável.

Cidalina Costa insistiu que o desejo de melhoria da qualidade de sal é permanente e que essa constitui a grande meta a atingir em 2017.

Em declarações ao VALOR, Adérito Areias, um dos maiores produtores do sal no país, acredita, por sua vez, que Angola possui todos os elementos necessários para que se produza sal de qualidade, devido ao clima e às condições favoráveis da terra.

Importação, o “inimigo” dos produtores

O sal importado continua a ser o grande ‘vilão’ para os produtores nacionais. Vários empresários, principalmente das províncias de Benguela e do Namibe, garantem que é das batalhas “mais complicadas“ que travam há muitos anos.

Para Adérito Areias, as penalizações previstas na pauta aduaneira são insuficientes, pois os empresários “continuam a ver o sal importado e de menos qualidade a entrar no país”.

Em 2013, um empresário do Namibe lançou um grito de socorro ao Governo para que as autoridades salvassem a produção nacional, dada as elevadas quantidades de sal importado. Outro problema reside na dificuldade em aceder a divisas para a importação de insumos, equipamentos e embalagens. Adérito Areias considerou de “extremamente constrangedor” os gastos com combustíveis, visto que a produção depende integralmente de fontes alternativas.

Apenas 16 das 21 salinas em Angola estão activas.

O Banco Mundial (BM) vai conceder 70 milhões de dólares a Angola para alargar e reforçar o financiamento do Projecto de Desenvolvimento Local para Angola (PDL), uma iniciativa que visa melhorar o acesso das famílias mais pobres a serviços básicos e oportunidades económicas, informou o organismo.

ºO PDL foi criado em 2010 com uma duração prevista de cinco anos, mas o financiamento do BM permitirá o seu alargamento até 2020. A implementação desta assistência adicional estará sob alçada do Fundo de Apoio Social (FAS). Em 2014, por altura da visita de uma missão ao país, o representante do BM em Luanda sublinhou a necessidade de prorrogação do projecto, visto que as suas actividades estavam atrasadas.

O Governo usa o PDL como ferramenta para concretizar a estratégia de desenvolvimento de longo prazo ´Angola 2025´, lançada em 2012 e que, entretanto, se estendeu para 2050, por orientação do Presidente da República. A iniciativa foi sustentada, desde a sua aprovação, com um crédito de 81,7 milhões de dólares concedidos pelo BM, com um fundo de contrapartida do Governo angolano de 58,7 milhões de dólares.

O plano visa, também, aperfeiçoar as capacidades de instituições municipais. O organismo de Bretton Woods informa, na sua página da Internet, que, “neste segundo nível de reestruturação, o financiamento agora aprovado vai cingir-se em apoiar a ampliação e conclusão das actividades de algumas componentes principais, nomeadamente abrangência dos serviços sociais básicos nas províncias e municípios mais pobres, potenciação dos funcionários municipais para a prestação de serviços de consultoria para a geração de “recursos transparentes”.

O financiamento vai servir ainda para expandir a agenda de desenvolvimento económico local, através da provisão de oportunidades económicas, com o propósito de melhorar os meios de subsistência e os rendimentos das famílias com poucos recursos.

O PDL tem uma abrangência nacional e procura, segundo o FAS, atingir uma cobertura espacial “mais equitativa” da prestação de serviços básicos nas localidades menos desenvolvidas. Tutelado pelo Ministério do Planeamento, o FAS está activo em 65 dos 163 municípios nas 18 províncias. Contudo, os seus investimentos beneficiaram, principalmente, as comunidades localizadas em nove províncias costeiras relativamente desenvolvidas.

O BM é um dos principais parceiros do Governo na luta contra a pobreza. A parceria permitiu aprovar, só no princípio deste ano, dois financiamentos para diferentes projectos, nomeadamente 545 milhões, para reforçar a capacidade das agências do Ministério da Energia e Águas, e 62 milhões, destinados ao Instituto Nacional de Estatísticas (INE), visando o reforço da capacidade institucional deste organismo.