O Ministério da Economia (MINEC) tem estado a fazer diligências, “mas sem sucesso”, junto dos accionistas da empresa FIL, que organizava a maior bolsa de negócios de Angola, FILDA, para se proceder à dissolução e liquidação da empresa, informou ao VALOR a comissão de trabalhadores da empresa. A comissão fez saber que, numa carta endereçada à ministra dos Assuntos Parlamentares, Rosa Luís Micolo, o MINEC declarou que, devido à situação financeira “deficitária” da FIL cuja reversão se revela “difícil” a curto prazo, o ministério tem vindo a solicitar diligências para a dissolução e liquidação da empresa.

A carta do MINEC à ministra surgiu em resposta ao ofício que os trabalhadores endereçaram à Assembleia Nacional, em reclamação pelos 15 meses de salários em atraso que a administração da FIL, liderada por Matos Cardoso, não se disponibiliza a liquidar, e depois de esgotadas as tentativas de resolução interna. Na carta, o MINEC explica que os “encargos para com os trabalhadores da FIL, SA relativamente aos salários e eventuais indemnizações compensatórias para a dissolução da sociedade deverão ser suportados com as receitas arrecadadas com a alienação do património residual da sociedade”.

A missiva reforça que os trabalhadores pertencem à FIL e não à FILDA, “o que significa que são de uma empresa privada e não do Estado”. Em jeito de protesto contra essa afirmação, a comissão dos trabalhadores explica que muitos funcionários que integravam a empresa transitaram da ex-feira Expo Angola para a FIL. A situação em que os trabalhadores se encontram, agravada desde Outubro do ano passado, resultou em duas greves em Dezembro, mas sem sucesso. A comissão afirma que, desde Outubro, que Matos Cardoso não comparecia nas instalações da FILDA para dar qualquer explicação ou administrar a empresa.

As greves resultaram em dois encontros, um dos quais com a presença da Polícia, mas também com resultados “falhados”.

O VALOR tentou contactar a administração da FIL, mas sem sucesso. A ‘VER NAVIOS’ Depois de mais de nove meses sem salário e sem solução interna, os trabalhadores da FIL começaram a procurar soluções externas, junto de órgãos do Governo e de “figuras importantes”. Os funcionários endereçaram cartas e pedidos a várias instâncias, como o MINEC, Casa Civil do Presidente da República, Assembleia Nacional, Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS), MPLA e ao candidato à presidência da República de Angola, do partido no poder, João Lourenço.

A Casa Civil enviou a carta ao MINEC e este, em resposta, declarou que a empresa era privada e a “ela cabia pagar o salário dos seus funcionários”.

Na missiva ao MAPTSS, este órgão interpelou a administração, que fez saber de “imediato” que não tinha dinheiro para pagar aos trabalhadores. O MPTSS aconselhou os trabalhadores a encaminharem o caso ao tribunal, que já tem um processo e aguarda desenvolvimentos.

Da Assembleia Nacional, através da ministra Rosa Luís Micolo, os mais de 60 trabalhadores receberam a promessa de ajuda com um advogado para os representar em tribunal. O pedido de ‘socorro’ chegou aos demais accionistas que, segundo os trabalhadores, são os bancos BAI, BPC e o Instituto para o Sector Empresarial Público (ISEP).

Mas as entidades responderam que são accionistas minoritários e que a maior parte das acções pertence a Matos Cardoso.Os accionistas deixaram a questão para uma reunião da assembleia-geral em que decidirão o futuro e o pagamento de salários. De porta a porta e sem “grandes respostas e soluções”, os trabalhadores dizem-se “cansados” e “abandonados” pelo Governo e pela administração da FIL.

A última reunião do grupo ocorreu na quarta-feira passada, em que ficou acordado endereçar “um grito de socorro” ao Presidente da República, caso as entidades solicitadas não resolvessem o caso.

‘NOVA’ FILDA NÃO AGRADA

Os trabalhadores dizem que tomaram conhecimento do anúncio da realização da FILDA com grande surpresa e através dos meios de comunicação social. O coordenador da comissão, Baião Luís, não entende a razão da transferência da feira para a Baía de Luanda, quando o espaço oficial da FILDA, no Cazenga, tem condições e espaço “mais do que suficiente” para acolher os 200 expositores.

A comissão lamentou também o estado degradado em que o espaço que acolhia a feira se encontra e atribuiu a culpa ao Estado. “Deviam ter posto seguranças no local, assim se evitavam os roubos de cabos e a depredação de vidros”.

Administração Geral Tributária (AGT) acredita que há necessidade em se rever as taxas do imposto sobre sucessões e doações por serem “muito elevadas” em relação aos que incidem sobre o património.

As taxas sobre as sucessões e doações vão dos 10% aos 30%. Quando há transmissão pelo trato sucessivo de país para filhos ou vice-versa, as taxas suportadas são de 10% a 15%, percentagem superiormente ‘pesada’ em comparação a uma taxa de transmissão onerosa de apenas 2%.

O cenário torna-se ainda mais ‘pesado’ quando as pessoas que estiverem no benefício de ser transmitido o bem móvel ou imóvel não são descendentes nem ascendentes. As taxas, nesses casos, vão desde os 20% aos 30%, um tecto considerado muito alto, quase equiparado às praticadas no imposto industrial, segundo a técnica da AGT, Carla Almeida.

A especialista, que falava para profissionais e agentes imobiliários num encontro alargado sobre o sector, justificou que o valor das taxas em causa se deve ao facto de o diploma que a regulamenta não ter sido alvo de alteração durante a vigência do extinto PERT, reforçando, por isso, “ser urgente a revisão dos referidos códigos”.

A matéria colectável para a avaliação desse imposto é o valor declarado do bem móvel ou imóvel, comparado ao valor da avaliação que a repartição fiscal realiza.

O imposto sobre as sucessões e doações incide sobre a transmissão gratuita dos bens mobiliários e imobiliários. Esse imposto recai sobre o adquirente de um bem. Estão isentos de pagar, as heranças, legados, donativos e aquisições destinadas ao Estado, nomeadamente institutos públicos, museus, bibliotecas, escolas, hospitais, serviços municipais, instituições de caridade e beneficência.

Estão também isentos, os partidos políticos ou coligações com assento na Assembleia Nacional, pensões pagas por instituições de beneficência e aquisições de propriedade literária artística.

A competência para a liquidação desse imposto é da repartição fiscal de Finanças onde o domicilio do finado ou onde se tiver realizado o contrato de doação ou de qualquer outra natureza de que se dever.

Uma pesquisa recente da consultora internacional Ernest & Young (EY) conclui que 68% dos gestores de topo consideram “desadequada” a abordagem do Banco Nacional de Angola (BNA) às empresas, em relação ao tema da escassez de divisas. Denominado ‘Angola e os desafios do futuro: o que pensam as empresas?’, o estudo destaca o ‘dilema’ entre a necessidade de gerir recursos escassos e a urgência de pagamentos internacionais, com a consultora a admitir que o resultado está “dentro do que a situação levaria a esperar”. Ou seja, das 50 respostas de gestores de topo, 34 consideraram a abordagem do BNA sobre a escassez de divisas “uma situação a melhorar”.

O que os gestores pensam da gestão do BNA não difere muito da avaliação que atribuem à abordagem da Administração Geral Tributária (AGT), junto das empresas. Das 45 respostas, 48% consideraram o trabalho da AGT “desadequado”, 27% atribuíram nota positiva e 25% declararam-se “neutros”. O responsável da consultora em Angola, Luís Marques, refere, entretanto, que a AGT tem tido uma abordagem “mais interventiva na economia”, desde a fusão entre a Direcção Nacional de Impostos, o Serviço Nacional das Alfândegas e o Programa Executivo para a Reforma Tributária. Noutra matéria, os gestores entendem que a fiscalidade em Angola é “pouco ou nada atractiva”, quando se trata de cativar investimento privado, mas olham para os passos dados a nível da reforma fiscal como “globalmente positivos”, com menos de 18% da amostra a considerar que os impactos serão “pouco relevantes”.

LUANDA LIDERA INVESTIMENTOS

O estudo conclui ainda que 25% das intenções de investimentos das empresas angolanas, nos próximos três anos, recaem sobre Luanda, considerada como a província “mais atractiva”. Benguela Cabinda e Huambo seguem-se nas preferências dos investidores. Cunene, Bié e Moxico são as menos “apetecíveis”, das 117 intenções de investimentos, cada uma destas províncias recebeu apenas uma.

O sector financeiro e a indústria petrolífera são as duas áreas onde os investidores planeiam investir nos próximos tempos, segundo o estudo. Neste aspecto, a consultora refere que houve dispersão de respostas relativamente a outros ramos a investir. “A dispersão de respostas parece indicar uma avaliação de existência de oportunidades num grande número de sectores, o que pode ser um bom indicador quanto ao papel que o investimento privado de origem angolana poderá vir a ter no processo de diversificação económica”, refere o estudo.

A educação, saúde, programas de formação e flexibilização do regime cambial são as áreas em que as empresas mais gostariam de ver um esforço do investimento público, assinalam os consultores da EY. O financiamento não fica atrás, com as empresas a ansiarem por maior facilidade e benefícios fiscais ao investimento.

“NADA” DE FUSÕES E AQUISIÇÕES

Para as empresas angolanas, possíveis fusões e aquisições não fazem parte do foco estratégico para os próximos três anos, conclui ainda o estudo. Entre 111 respostas, sobre estratégia nas fusões e aquisições, apenas uma teve preferência por essa via, apesar de ser um mecanismo com potencial elevado de aceleração das estratégias de crescimento ou de consolidação financeira.

A consultora afirma que o facto de as empresas não estarem para aí viradas “é um sinal de que existe espaço para sensibilizar as empresas angolanas de média dimensão para as vantagens e riscos, bem como para as competências necessárias para gerir este tipo de processo”. A pesquisa da EY obteve dezenas de respostas dos mais diferentes sectores, envolvendo apenas empresas angolanas e que operam em Angola. O inquérito electrónico esteve disponível entre Março e Abril.

O ministro das Finanças, Archer Mangueira, fixou uma subvenção mensal vitalícia de mais de 300 mil kwanzas ao ex-ministro do Ensino Superior, Adão do Nascimento, recentemente exonerado pelo Presidente da República. A subvenção mensal vitalícia foi fixada em 75% do vencimento-base mensal que Adão do Nascimento auferia, enquanto ministro.

A subvenção é, segundo a Lei sobre o Regime Jurídico e o Estatuto Remuneratório dos Titulares da Função Executiva do Estado, atribuída ao vice-presidente da República, ministros de Estado, ministros, governadores provinciais, secretários do Conselho de Ministros e secretários de Estado.

Beneficiam ainda dessa prerrogativa os vice-ministros, secretários adjuntos do Conselho de Ministros e os vice-governadores provinciais. O Presidente da República, no entanto, não é abrangido por essa lei. Mas a subvenção mensal vitalícia só é atribuída ao titular do cargo político que tenha exercido a função durante oito anos ou mais, consecutivos ou interpolados.

A mensalidade é suspensa se o beneficiário reassumir a função ou o cargo que esteve na base da atribuição. É ainda retirada caso o beneficiário assuma um dos ofícios abrangidos pelo estatuto remuneratório, ou mesmo venha exercer o cargo de Presidente da República. Segundo a lei, o benfício pode ser suspenso se o respectivo titular assumir um cargo político não incluído na lei, mas que a remuneração seja não inferior à subvenção atribuída.

A subvenção mensal vitalícia é acumulável com a pensão de reforma a que o respectivo utente tenha direito. Em caso de morte, a subvenção passa a ser recebida pelo cônjuge ou pelos descendentes menores ou incapazes e os descendentes que estiveram ao seu cargo.

Subvenção ‘contestada’

O montante atribuído pelas Finanças a Adão de Nascimento, dois meses depois de ser dispensado do seu mandato que começou em 2012, criou alguma “polémica”nalguns círculos, principalmente nas redes sociais. O debate instalou-se por o país estar a passar por uma crise que obriga a cortes nas despesas e contraria a manutenção de subvenções vitalícias.

O jurista Pedro Kaparakata defende a revogação dessa lei ou que se abra uma excepção para as pessoas que exerceram o cargo e não tenham meios para viver. O jurista diz, no entanto, que esse não é o caso de Adão de Nascimento, que ainda pode exercer a profissão e realizar outras actividades. “Para casos de pessoas cuja profissão pode ser exercida e estão em idade de exercer não se devia atribuir nada em absoluto, porque já merecem de estatuto e já acumularam algum dinheiro”, defende.

Pedro Kaparakata considera que, nesta fase em que o país enfrenta uma situação de carência de receitas, em que está a suprir situações mais gritantes da saúde e do ensino, era aconselhável que “se lançasse mão ao que requer mais custos da parte do Estado do que subvencionar pessoas que podem viver por si”. O Jurista acredita que a lei deve ser para todos e que todos deviam apenas ganhar a pensão a que têm direito, que, genericamente, requerem 30 anos de trabalho.

Ideia contrária tem a jurista Ana Paula Godinho, que não se incomoda que se atribuam subvenções vitalícias de modo a dignificar as pessoas, sobretudo, se prestaram serviços ao Estado. A jurista salientou que apenas não “acha correcto que só se atribuam benesses a uns e não a outros”. “Se vamos atribuir essas benesses aos titulares dos cargos públicos, temos de fazer com toda a gente. Não é só atribuir aos que exercem cargos públicos sem atribuir aos outros.”

A empresa angolana Tidiane Trading vai investir mais de 10 milhões de dólares numa unidade fabril para a produção de postes de iluminação pública e monoblocos, segundo contrato de investimento assinado com a Unidade Técnica para o Investimento Privado (UTIP).

A fábrica vai ser instalada na Zona Económica Especial de Viana e os principais clientes deverão ser os operadores nacionais do sector da energia eléctrica. A empresa afirma que pretende ser uma “unidade de referência no mercado angolano”, e diz-se disposta a “estabelecer relações de longo prazo e de confiança com parceiros nacionais e internacionais”.

Do montante global, de acordo com os termos do contrato com a UTIP, cinco milhões de dólares serão alocados na aquisição de máquinas, equipamentos, acessórios e outros meios fixos. O projecto de investimento prevê criar 68 postos de trabalho directos, sendo 60 para nacionais e oito para estrangeiros.

A implementação do projecto vai beneficiar, segundo a Lei do Investimento Privado, de incentivos fiscais e aduaneiros, como a redução em 37,5% do pagamento do imposto industrial, por um período de seis anos. Vai contar também com a redução em 37,5% do imposto sobre a aplicação de capitais, por seis anos e ainda a redução de 37,5% do pagamento do imposto de sisa, por igual período.

As tarefas necessárias ao desenvolvimento do projecto ficam, desde já, repartidas. A UTIP vai apoiar na obtenção de licenças e de outras aprovações, o Ministério da Indústria vai proceder ao licenciamento e facilitar as condições que garantam o equilíbrio funcional do projecto e o Ministério do Comércio responsabiliza-se pela emissão de alvarás e outras licenças.

A execução do investimento deve ter início em Agosto deste ano, segundo o contratualizado, mas a investidora avisa que as datas para o arranque do projecto estão condicionadas à obtenção de licenças ou autorizações administrativas.