Administração Geral Tributária (AGT) acredita que há necessidade em se rever as taxas do imposto sobre sucessões e doações por serem “muito elevadas” em relação aos que incidem sobre o património.

As taxas sobre as sucessões e doações vão dos 10% aos 30%. Quando há transmissão pelo trato sucessivo de país para filhos ou vice-versa, as taxas suportadas são de 10% a 15%, percentagem superiormente ‘pesada’ em comparação a uma taxa de transmissão onerosa de apenas 2%.

O cenário torna-se ainda mais ‘pesado’ quando as pessoas que estiverem no benefício de ser transmitido o bem móvel ou imóvel não são descendentes nem ascendentes. As taxas, nesses casos, vão desde os 20% aos 30%, um tecto considerado muito alto, quase equiparado às praticadas no imposto industrial, segundo a técnica da AGT, Carla Almeida.

A especialista, que falava para profissionais e agentes imobiliários num encontro alargado sobre o sector, justificou que o valor das taxas em causa se deve ao facto de o diploma que a regulamenta não ter sido alvo de alteração durante a vigência do extinto PERT, reforçando, por isso, “ser urgente a revisão dos referidos códigos”.

A matéria colectável para a avaliação desse imposto é o valor declarado do bem móvel ou imóvel, comparado ao valor da avaliação que a repartição fiscal realiza.

O imposto sobre as sucessões e doações incide sobre a transmissão gratuita dos bens mobiliários e imobiliários. Esse imposto recai sobre o adquirente de um bem. Estão isentos de pagar, as heranças, legados, donativos e aquisições destinadas ao Estado, nomeadamente institutos públicos, museus, bibliotecas, escolas, hospitais, serviços municipais, instituições de caridade e beneficência.

Estão também isentos, os partidos políticos ou coligações com assento na Assembleia Nacional, pensões pagas por instituições de beneficência e aquisições de propriedade literária artística.

A competência para a liquidação desse imposto é da repartição fiscal de Finanças onde o domicilio do finado ou onde se tiver realizado o contrato de doação ou de qualquer outra natureza de que se dever.

Uma pesquisa recente da consultora internacional Ernest & Young (EY) conclui que 68% dos gestores de topo consideram “desadequada” a abordagem do Banco Nacional de Angola (BNA) às empresas, em relação ao tema da escassez de divisas. Denominado ‘Angola e os desafios do futuro: o que pensam as empresas?’, o estudo destaca o ‘dilema’ entre a necessidade de gerir recursos escassos e a urgência de pagamentos internacionais, com a consultora a admitir que o resultado está “dentro do que a situação levaria a esperar”. Ou seja, das 50 respostas de gestores de topo, 34 consideraram a abordagem do BNA sobre a escassez de divisas “uma situação a melhorar”.

O que os gestores pensam da gestão do BNA não difere muito da avaliação que atribuem à abordagem da Administração Geral Tributária (AGT), junto das empresas. Das 45 respostas, 48% consideraram o trabalho da AGT “desadequado”, 27% atribuíram nota positiva e 25% declararam-se “neutros”. O responsável da consultora em Angola, Luís Marques, refere, entretanto, que a AGT tem tido uma abordagem “mais interventiva na economia”, desde a fusão entre a Direcção Nacional de Impostos, o Serviço Nacional das Alfândegas e o Programa Executivo para a Reforma Tributária. Noutra matéria, os gestores entendem que a fiscalidade em Angola é “pouco ou nada atractiva”, quando se trata de cativar investimento privado, mas olham para os passos dados a nível da reforma fiscal como “globalmente positivos”, com menos de 18% da amostra a considerar que os impactos serão “pouco relevantes”.

LUANDA LIDERA INVESTIMENTOS

O estudo conclui ainda que 25% das intenções de investimentos das empresas angolanas, nos próximos três anos, recaem sobre Luanda, considerada como a província “mais atractiva”. Benguela Cabinda e Huambo seguem-se nas preferências dos investidores. Cunene, Bié e Moxico são as menos “apetecíveis”, das 117 intenções de investimentos, cada uma destas províncias recebeu apenas uma.

O sector financeiro e a indústria petrolífera são as duas áreas onde os investidores planeiam investir nos próximos tempos, segundo o estudo. Neste aspecto, a consultora refere que houve dispersão de respostas relativamente a outros ramos a investir. “A dispersão de respostas parece indicar uma avaliação de existência de oportunidades num grande número de sectores, o que pode ser um bom indicador quanto ao papel que o investimento privado de origem angolana poderá vir a ter no processo de diversificação económica”, refere o estudo.

A educação, saúde, programas de formação e flexibilização do regime cambial são as áreas em que as empresas mais gostariam de ver um esforço do investimento público, assinalam os consultores da EY. O financiamento não fica atrás, com as empresas a ansiarem por maior facilidade e benefícios fiscais ao investimento.

“NADA” DE FUSÕES E AQUISIÇÕES

Para as empresas angolanas, possíveis fusões e aquisições não fazem parte do foco estratégico para os próximos três anos, conclui ainda o estudo. Entre 111 respostas, sobre estratégia nas fusões e aquisições, apenas uma teve preferência por essa via, apesar de ser um mecanismo com potencial elevado de aceleração das estratégias de crescimento ou de consolidação financeira.

A consultora afirma que o facto de as empresas não estarem para aí viradas “é um sinal de que existe espaço para sensibilizar as empresas angolanas de média dimensão para as vantagens e riscos, bem como para as competências necessárias para gerir este tipo de processo”. A pesquisa da EY obteve dezenas de respostas dos mais diferentes sectores, envolvendo apenas empresas angolanas e que operam em Angola. O inquérito electrónico esteve disponível entre Março e Abril.

O ministro das Finanças, Archer Mangueira, fixou uma subvenção mensal vitalícia de mais de 300 mil kwanzas ao ex-ministro do Ensino Superior, Adão do Nascimento, recentemente exonerado pelo Presidente da República. A subvenção mensal vitalícia foi fixada em 75% do vencimento-base mensal que Adão do Nascimento auferia, enquanto ministro.

A subvenção é, segundo a Lei sobre o Regime Jurídico e o Estatuto Remuneratório dos Titulares da Função Executiva do Estado, atribuída ao vice-presidente da República, ministros de Estado, ministros, governadores provinciais, secretários do Conselho de Ministros e secretários de Estado.

Beneficiam ainda dessa prerrogativa os vice-ministros, secretários adjuntos do Conselho de Ministros e os vice-governadores provinciais. O Presidente da República, no entanto, não é abrangido por essa lei. Mas a subvenção mensal vitalícia só é atribuída ao titular do cargo político que tenha exercido a função durante oito anos ou mais, consecutivos ou interpolados.

A mensalidade é suspensa se o beneficiário reassumir a função ou o cargo que esteve na base da atribuição. É ainda retirada caso o beneficiário assuma um dos ofícios abrangidos pelo estatuto remuneratório, ou mesmo venha exercer o cargo de Presidente da República. Segundo a lei, o benfício pode ser suspenso se o respectivo titular assumir um cargo político não incluído na lei, mas que a remuneração seja não inferior à subvenção atribuída.

A subvenção mensal vitalícia é acumulável com a pensão de reforma a que o respectivo utente tenha direito. Em caso de morte, a subvenção passa a ser recebida pelo cônjuge ou pelos descendentes menores ou incapazes e os descendentes que estiveram ao seu cargo.

Subvenção ‘contestada’

O montante atribuído pelas Finanças a Adão de Nascimento, dois meses depois de ser dispensado do seu mandato que começou em 2012, criou alguma “polémica”nalguns círculos, principalmente nas redes sociais. O debate instalou-se por o país estar a passar por uma crise que obriga a cortes nas despesas e contraria a manutenção de subvenções vitalícias.

O jurista Pedro Kaparakata defende a revogação dessa lei ou que se abra uma excepção para as pessoas que exerceram o cargo e não tenham meios para viver. O jurista diz, no entanto, que esse não é o caso de Adão de Nascimento, que ainda pode exercer a profissão e realizar outras actividades. “Para casos de pessoas cuja profissão pode ser exercida e estão em idade de exercer não se devia atribuir nada em absoluto, porque já merecem de estatuto e já acumularam algum dinheiro”, defende.

Pedro Kaparakata considera que, nesta fase em que o país enfrenta uma situação de carência de receitas, em que está a suprir situações mais gritantes da saúde e do ensino, era aconselhável que “se lançasse mão ao que requer mais custos da parte do Estado do que subvencionar pessoas que podem viver por si”. O Jurista acredita que a lei deve ser para todos e que todos deviam apenas ganhar a pensão a que têm direito, que, genericamente, requerem 30 anos de trabalho.

Ideia contrária tem a jurista Ana Paula Godinho, que não se incomoda que se atribuam subvenções vitalícias de modo a dignificar as pessoas, sobretudo, se prestaram serviços ao Estado. A jurista salientou que apenas não “acha correcto que só se atribuam benesses a uns e não a outros”. “Se vamos atribuir essas benesses aos titulares dos cargos públicos, temos de fazer com toda a gente. Não é só atribuir aos que exercem cargos públicos sem atribuir aos outros.”

A empresa angolana Tidiane Trading vai investir mais de 10 milhões de dólares numa unidade fabril para a produção de postes de iluminação pública e monoblocos, segundo contrato de investimento assinado com a Unidade Técnica para o Investimento Privado (UTIP).

A fábrica vai ser instalada na Zona Económica Especial de Viana e os principais clientes deverão ser os operadores nacionais do sector da energia eléctrica. A empresa afirma que pretende ser uma “unidade de referência no mercado angolano”, e diz-se disposta a “estabelecer relações de longo prazo e de confiança com parceiros nacionais e internacionais”.

Do montante global, de acordo com os termos do contrato com a UTIP, cinco milhões de dólares serão alocados na aquisição de máquinas, equipamentos, acessórios e outros meios fixos. O projecto de investimento prevê criar 68 postos de trabalho directos, sendo 60 para nacionais e oito para estrangeiros.

A implementação do projecto vai beneficiar, segundo a Lei do Investimento Privado, de incentivos fiscais e aduaneiros, como a redução em 37,5% do pagamento do imposto industrial, por um período de seis anos. Vai contar também com a redução em 37,5% do imposto sobre a aplicação de capitais, por seis anos e ainda a redução de 37,5% do pagamento do imposto de sisa, por igual período.

As tarefas necessárias ao desenvolvimento do projecto ficam, desde já, repartidas. A UTIP vai apoiar na obtenção de licenças e de outras aprovações, o Ministério da Indústria vai proceder ao licenciamento e facilitar as condições que garantam o equilíbrio funcional do projecto e o Ministério do Comércio responsabiliza-se pela emissão de alvarás e outras licenças.

A execução do investimento deve ter início em Agosto deste ano, segundo o contratualizado, mas a investidora avisa que as datas para o arranque do projecto estão condicionadas à obtenção de licenças ou autorizações administrativas.

Os funcionários de bancos comerciais angolanos que recebiam assistência médica e medicamentosa em Portugal, por via dos Serviços de Assistência Médico Social (SAMS), encontram-se actualmente desprovidos do serviço por falta de pagamentos, há cerca de um ano, dos montantes acordados.

A informação foi prestada, ao VALOR, pelo presidente do SAMS e do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas, Rui Riso, que, sem avançar valores, reforçou que os prazos de pagamento, previstos nos protocolos rubricados entre as partes, não estão a ser cumpridos e que, por conta disso, “a assistência programada deixou de ser prestada”.

“Estamos apenas a prestar assistência urgente e emergente, mas a assistência programa não podemos prestar. Estamos a insistir com eles (bancos) que, quando nos mandam doentes, nos mandem pagamentos”, referiu.

Rui Riso preferiu não especificar quais os bancos que têm protocolos com o SAMS, mas frisou que a instituição que dirige só não tem tido problemas de pagamento com o Banco Nacional de Angola (BNA).

O VALOR verificou, no entanto, através da página oficial do SAMS, que a entidade mantém protocolos com o Banco de Poupança e Crédito (BPC), Banco Comercial Angolano (BCA), Banco Angolano de Investimentos (BAI) e o Banco BIC.

Os pagamentos são feitos de forma mensal e o valor da factura deve ser pago até 60 dias após a emissão.

O protocolo mais antigo foi feito com o BNA que é descrito como uma entidade que “sempre honrou os seus compromissos” com o SAMS. Em relação à situação das outras instituições bancárias, a situação se “agrava”, porque os bancos costumam mandar muitos doentes cujos tratamentos chegam a custar muito caro e são “muito violentos”, especifica o presidente do SAMS.

“Há tratamentos que os hospitais do SAMS não fazem aos beneficiários, porque há o Serviço Nacional de Saúde Portugal e há um conjunto de doenças que custa muito dinheiro e as pessoas vão ao hospital de referência para se tratar.” Os tratamentos muito dispendiosos têm que ver com os serviços de oncologia e implantes, entre outros.

O SAMS, para além de Angola, mantém também relações com outros Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP). Angola é descrita como o país que mais doentes tem mandado, através de protocolos.

Depois do público-alvo a que é destinado, os serviços de saúde estão a reduzir por conta de despedimentos e falta de novas contratações na banca portuguesa, estando actualmente a virar-se cada vez mais para o mercado para garantir a sustentabilidade, sendo que hoje 30% das receitas já são provenientes do sector não-bancário.

Rui Riso declarou que o SAMS está aberto à cooperação com os sindicatos não-bancários dos PALOP, com condições diferentes. “O foco é ter sempre mais clientes além do universo dos bancários”, explica.

O sindicalista referiu que, antes da abertura ao exterior, houve um período mais “crítico” para o SAMS, com uma taxa de operação do hospital na casa dos 65%. Actualmente estão a crescer a 2% ao ano.

RELAÇÃO COM OS PALOP

A relação dos Serviços de Assistência Médico Social (SAMS) com Angola e os outros PALOP começou com os sindicatos. Na altura, as condições previam tratamento, sem custos até a um certo limite, a qualquer trabalhador bancário desses países que estivesse em Lisboa.

Com o passar dos anos, os protocolos foram ajustados. “Não era possível continuar a gratuitidade, porque os recursos que tínhamos era de portugueses e de bancos portugueses e não podíamos aplicar em grande quantidade na cooperação internacional. E os protocolos começaram a estar desajustados a realidade”, explica.

O protocolo com o Banco Nacional de Angola (BNA) foi o primeiro das relações da entidade com Angola e revisto por volta de 2010, por causa do sistema “generoso” do BNA.

“O BNA mandava os doentes para Portugal e, quando tivessem alta, já não queriam regressar a Angola e acabaram por fazer a vida por aqui, com subsídios pagos do banco em Angola e Lisboa”, denunciou, salientando, no entanto, que o protocolo a seguir “aboliu tudo isso”.

O SAMS tem uma clínica apetrechada com tecnologia de ponta, com médicos fixos. O centro clínico, localizado em Lisboa, regista 600 mil consultas por ano, com 50 especialidades e cinco mil pessoas por dia, aberto também ao público em geral. O hospital tem uma procura do público em geral entre os 25% e os 30%.