A relação laboral “é originalmente desigual em Angola” por permitir ao empregador deter um poder de supremacia face ao trabalhador, defendeu o juiz de direito Aldino Pedro da Fonseca.

A declaração foi feita por altura do lançamento do livro de sua autoria “O contrato de trabalho no ordenamento jurídico angolano antes e depois da nova Lei Geral do Trabalho ”, lançado na semana passada, em Luanda.

Com a consagração do novo paradigma contratual, que constitui o tema central do livro, o autor considera que, tendencialmente ,a classe empregadora passará a celebrar contratos de trabalho a termo, por ser uma modalidade que permite uma fácil desvinculação. Acrescenta que os trabalhadores, com o novo modelo, correm “o risco real de debater-se com um abuso por parte da entidade patronal”.

“O empregador facilmente pode contornar a proibição de despedimento sem justa causa, não renovando o contrato de trabalho a termo celebrado com o trabalhador, sem correr o risco de instaurar o competente processo disciplinar.”

Aldino Pedro da Fonseca acredita que o legislador, na LGT, pretendeu alterar a cultura laboral dos angolanos por via da flexibilização das relações laborais. Um objectivo alcançado pelo legislador foi a forma como regulou as indemnizações que são feitas em função da dimensão da empresa. “Mas, por altura da contratação, houve uma autêntica desregulação do legislador, deixando o trabalhador à sua sorte.”

O juiz defendeu também que o novo modelo contratual laboral é susceptível de inibir o labutador de exercer livremente os seus direitos fundamentais. Com dois mil exemplares disponíveis, o livro, segundo o autor, surge para dar resposta às dificuldades que os auditores de justiça, candidatos a Magistratura Judicial e ao Ministério Público enfrentavam no acesso à bibliografia, por a actual lei ter alterado o modelo da contratação laboral. “Entendi por bem elaborar um manual que pudesse servir de apoio à formação judiciária e que estivesse de acordo com a nossa realidade, tendo em conta a legislação em vigor”, explica.

Publicado dois anos depois da vigência da actual Lei Geral do Trabalho (LGT), em vigor desde Setembro de 2015, o livro deveria ser apresentado no ano passado, mas não houve concretização por razões técnicas e foi comercializado a quatro mil kwanzas.

Aldino Pedro da Fonseca é licenciado em direito pela faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto. É juiz de direito, em exercício na sala do trabalho do tribunal provincial de Luanda e formador no Instituto Nacional de Estudos Judiciários (INEJ).

Uma década após beneficiar de um financiamento público de 10 milhões de dólares para reactivar as suas actividades, a Sociedade de Desenvolvimento da Matala (Sodmat), vocacionada para o processamento de tomate, continua paralisada. A empresa precisa de cerca de 1,5 milhões de dólares para arrancar, declarou, ao VALOR, o presidente do seu conselho de administração, Cipriano Ndulumba.

O montante serviria para a montagem de uma linha de embalagens e outros equipamentos, conclusão a que se chegou após um diagnóstico, realizado em 2015, por três empresas estrangeiras e uma nacional para se determinarem as condições necessárias ao reinício da produção.

O Banco de Desenvolvimento de Angola (BDA) financiou a reactivação da unidade, paralisada desde os anos 1980, com 10 milhões de dólares. O Estado detém 30% do capital da Sodmat, distribuindo-se o restante por entidades privadas.

Segundo o responsável da Sodmat, o empreendimento já tem cerca de 75% de nível de execução e o investimento adicional necessário para a conclusão é “aceitável” e até “muito abaixo do que o BDA já investiu”.

Ndulumba garante que o básico para a retoma está feito, mas alerta que, segundo o resultado do mesmo diagnóstico, alguns equipamentos já instalados são considerados semi-industriais e estão, por isso, ultrapassados.

Em 2011, a Sodmat tentou resolver a inoperância colocando o empreendimento a concurso público, mas as empresas interessadas na sua gestão debatem-se até hoje com a falta de divisas, dado que os equipamentos necessários para o funcionamento têm de ser importados. “Há muitas empresas interessadas, mas todas encontram o problema dos cambiais”, declara o responsável, para quem o investimento numa fábrica de concentrado de tomate é um dos melhores que se pode fazer no país, devido ao excesso da principal matéria-prima.

Os produtores no perímetro irrigado da Matala e de outras províncias produtoras de tomate receberam com particular satisfação o anúncio, em 2009, da reinauguração da unidade fabril. Viram no desenvolvimento uma saída para as enormes quantidades do produto que se deterioram todos os anos, por dificuldades de escoamentos.

Com capacidade para processar 12.500 toneladas de tomate fresco por ano, a fábrica da Matala foi montada em 1960 e encontra-se inoperante desde 1980.

A tarifa dos transportes públicos urbanos vai sofrer um aumento com a esperada aprovação da proposta do Ministério dos Transportes remetida ao Ministério das Finanças, revelou a directora do Instituto Nacional dos Transportes Rodoviários, Noélia Costa. Actualmente, o bilhete custa 90 kwanzas por viagem e é subvencionado em mais de 66% pelo Estado. O passageiro paga 30 kwanzas e o Estado cobre os restantes 60 kwanzas. A proposta remetida a8o Ministério das Finanças propõe um aumento da tarifa acima dos 66% para os 150 kwanzas.

O último aumento oficial do custo dos transportes públicos verificou-se em Maio de 2005, quando o bilhete passou de 25 kwanzas para 30 kwanzas. No início do ano passado, algumas operadoras, sem aviso prévio aos passageiros, passaram a cobrar o preço de 50 kwanzas, situação que causou embaraço a quem faz o uso regular dos autocarros.

Noelia Costa não revelou quanto será a participação do Estado e dos passageiros com a aprovação da proposta pelos dois sectores, assim como não avançou uma data específica para a aprovação do documento. “Infelizmente, não depende só do sector dos transportes. Há dois sectores envolvidos, as Finanças e os Transportes. A proposta já foi remetida, aguardamos apenas a decisão para a nova tarifa”, declarou. A proposta do aumento dos preços dos bilhetes surge numa altura em que as operadoras, incluindo a estatal TCUL (Transportes Colectivo e Urbanos de Luanda, consideram que a tarifa praticada actualmente não cobre os custos operacionais. Noélia Costa adianta que o problema da TCUL não é exclusividade da companhia, mas do sector dos transportes em geral, como os caminhos-de-ferro e dos transportes marítimos.

Cortes nas subvenções

No início do ano, o VALOR noticiou que o Estado pretendia rever o programa de subvenção dos bilhetes dos transportes, no âmbito do ‘Programa de Optimização de Subsídios’, de acordo com fontes dos Ministérios das Finanças e da Economia. Caso o programa se concretizasse, os passageiros poderiam pagar a ‘factura real’ para o consumidor, que chegaria aos 200 kwanzas.

O Instituto Nacional dos Transportes Rodoviários não revelou qual será o pagamento da tarifa por parte do utente nem a subvenção do Governo, apenas que haverá um aumento da tarifa para os 150 kwanzas por viagem com a aprovação da proposta.

O Ministério da Indústria e o Instituto de Desenvolvimento Industrial (IDIA) admitiram terem sido “incompetentes em absoluto” na entrega das instalações de três unidades estatais a empresas privadas para gestão, num processo que envolve investimento estrangeiro de 1,2 mil milhões de dólares.

Em despacho datado de 15 de Setembro, a que o VALOR teve acesso, a ministra da Indústria refere que a entrega, em 2013, das instalações da África Têxtil, Satec e Textang à Mahinajethu SA, Nova Textang II e a Alassola SA, respectivamente, está enfermada de “vícios procedimentais” e, por essa razão, as adjudicações são nulas. Bernarda Martins sublinha que a resolução é “título bastante para a autoridade competente proceder ao averbamento da nulidade dos actos notariais e de registo que possam ter sido praticados” durante o processo.

A Mahinajethu SA, Nova Textang II e a Alassola SA assumiram a gestão daquelas unidades têxteis que estiveram paralisadas durante vários anos, e beneficiaram de uma linha de financiamento do Japão para a sua reactivação, em 2013.

No despacho datado de 15 de Setembro, Bernarda Martins admite que o seu pelouro não teve competências para conceder direitos de superfície, ao abrigo da Lei de Terras de 2004 e o seu regulamento, tendo revogado os actos administrativos de adjudicação e celebração de contratos com as mesmas.

O documento revogou também o termo de entrega e promessa de concessão de direitos de superfície, assinado em Setembro 2013, sobre 90 mil metros quadrados de parcelas de terrenos localizados no Kwanza-Norte à Sociedade Mahinajethu, de 167 mil metros quadrados em Benguela, à Alassola, e de 140 mil metros quadrados no Cazenga, em Luanda, à Nova Textang II. No mesmo despacho, a agora reconduzida ministra ressalta que a adjudicação e celebração dos contratos teve como contrapartes entidades que não participaram no procedimento pré-contratual, o que torna a Mahinajethu, Alassola e a Nova Textang II “partes ilegítimas da relação jurídico- contratual”.

As empresas tinham até sexta-feira última, 29 de Setembro, 15 dias para reverterem o controlo das respectivas unidades ao Ministério da Indústria, tendo sido advertidas a não obstaculizar a entrada nas instalações de representantes seus. Estavam ainda obrigadas a entregar as instalações, os activos móveis e imóveis “em boas condições de conservação”, “considerando o investimento feito pelo Estado na recuperação” das mesmas.

O investimento estatal para a reactivação da África Têxtil, Satec e Textang totalizou perto de 1,2 mil milhões de dólares provenientes de um financiamento do Japão desde 2013, segundo o ‘Jornal de Angola’. A apostava visava a modernização, apetrechamento e ampliação destas unidades estatais.

Os gestores

A SATEC tem como presidente do conselho de administração Matos Cardoso, gestor demitido da Feira internacional de Luanda (FIL) e actualmente alvo de dois processos judicias movidos pelos trabalhadores e pelo Estado angolano, respectivamente, sob alegação de incumprimentos salariais e gestão danosa de bens públicos.

A Nova Textang II é presidida por Hélder David, enquanto a África Têxtil (mais conhecida por Alassola) tem como PCA Tambwé Mukaz, um angolano formado em Medicina Veterinária na Faculdade Agrária do Huambo.

As unidades entregues à gestão privada foram dois anos depois extintas, num processo que levou os respectivos trabalhadores a reivindicarem o pagamento de indeminizações. Em recente entrevista ao VALOR, representantes do sindicato dos trabalhadores da antiga Textang acusaram o Ministério da Indústria e o Instituto de Fomento Empresarial (ISEP) de não pretenderem o pagamento de indemnizações, uma vez que as duas instituições divergem sobre a quem cabe essa responsabilidade. Certo é que os trabalhadores continuam sem receber quaisquer indemnizações.

Sem produtos no mercado

Das três unidades fabris, apenas a Nova Textang II iniciou, em Fevereiro, a produção e comercialização de tecido. A Satec e a África Têxtil continuam em fase de testes, os quais previam terminar em Julho do ano passado. A reactivação das mesmas passava pela importação na totalidade da sua principal matéria-prima, o algodão, visto que Angola deixou de produzir essa commodity.

A aposta do Estado nas três fábricas decorreu das iniciativas do Governo de diversificação da economia e captação de receitas. O VALOR vai continuar a seguir o processo em próximas edições.

O Governo prevê gastar 666,8 milhões de dólares na adjudicação do Programa Emergencial de Intervenções Estruturantes, para a construção de 1.750 habitações sociais, além de infra-estruturas nas encostas das cidades do Lobito, Catumbela, em Benguela, e ao longo da Estrada da Samba, em Luanda, segundo documentos oficiais consultados pelo VALOR.

O Programa Emergencial de Intervenções Estruturantes foi aprovado em Agosto em Conselho de Ministros e os respectivos contratos aprovados pelo Presidente da República recentemente. A actuação do programa inclui acções a realizar em áreas de risco para as populações.

Para a construção das 1.750 habitações sociais e as infra-estruturas internas para o realojamento nas cidades do Lobito e Catumbela, foi aprovado um contrato a ser celebrado com o consórcio QinjianGroup/MCA por 239,7 milhões de dólares. O mesmo consórcio que deve receber 143,1 milhões de dólares para a estabilização e regeneração das áreas de risco nas encostas do Lobito e via de contorno da encosta Lobito a Catumbela.

O consórcio foi também escolhido para realizar as obras de macrodrenagem nas cidades do Lobito e Catumbela e as intervenções nas encostas da estrada da Samba, em Luanda. A primeira por um montante de 124,6 milhões de dólares, ao passo que a segunda empreitada fica por 159,3 milhões de dólares.

Segundo um inquérito da representação das Nações Unidas em Angola em parceria com uma ONG, nas cidades de Cabinda, Luanda, Benguela e Lobito, cerca de 10% da população vive em zonas de risco. O inquérito conclui que o aumento da variação climática agravou o problema nos últimos 60 anos, com as chuvas e as tempestades intensas a causarem inundações. Os últimos estragos causados pelas chuvas às populações que viviam em zonas de risco ocorreram em 2015, com cerca de 100 mortos e nove mil desalojados, em Benguela.

MAIS DE 3 MIL MILHÕES PARA FISCALIZAÇÃO

Os contratos de adjudicação da construção das habitações e de obras estruturantes nas encostas da Samba e do Lobito vão ser feitas por três diferentes empresas, segundo as minutas de contrato.

No total, com a fiscalização das obras, o Governo vai gastar acima de 3,319 mil milhões de kwanzas, envolvendo as empresas Tecnoenge, Engenharia (1,193 mil milhões de kwanzas), Jaua-transportes e Logística (1,332 mil milhões de kwanzas) e o grupo Proenge Engenharia (793 milhões de kwanzas).