O Ministério da Indústria e o Instituto de Desenvolvimento Industrial (IDIA) admitiram terem sido “incompetentes em absoluto” na entrega das instalações de três unidades estatais a empresas privadas para gestão, num processo que envolve investimento estrangeiro de 1,2 mil milhões de dólares.

Em despacho datado de 15 de Setembro, a que o VALOR teve acesso, a ministra da Indústria refere que a entrega, em 2013, das instalações da África Têxtil, Satec e Textang à Mahinajethu SA, Nova Textang II e a Alassola SA, respectivamente, está enfermada de “vícios procedimentais” e, por essa razão, as adjudicações são nulas. Bernarda Martins sublinha que a resolução é “título bastante para a autoridade competente proceder ao averbamento da nulidade dos actos notariais e de registo que possam ter sido praticados” durante o processo.

A Mahinajethu SA, Nova Textang II e a Alassola SA assumiram a gestão daquelas unidades têxteis que estiveram paralisadas durante vários anos, e beneficiaram de uma linha de financiamento do Japão para a sua reactivação, em 2013.

No despacho datado de 15 de Setembro, Bernarda Martins admite que o seu pelouro não teve competências para conceder direitos de superfície, ao abrigo da Lei de Terras de 2004 e o seu regulamento, tendo revogado os actos administrativos de adjudicação e celebração de contratos com as mesmas.

O documento revogou também o termo de entrega e promessa de concessão de direitos de superfície, assinado em Setembro 2013, sobre 90 mil metros quadrados de parcelas de terrenos localizados no Kwanza-Norte à Sociedade Mahinajethu, de 167 mil metros quadrados em Benguela, à Alassola, e de 140 mil metros quadrados no Cazenga, em Luanda, à Nova Textang II. No mesmo despacho, a agora reconduzida ministra ressalta que a adjudicação e celebração dos contratos teve como contrapartes entidades que não participaram no procedimento pré-contratual, o que torna a Mahinajethu, Alassola e a Nova Textang II “partes ilegítimas da relação jurídico- contratual”.

As empresas tinham até sexta-feira última, 29 de Setembro, 15 dias para reverterem o controlo das respectivas unidades ao Ministério da Indústria, tendo sido advertidas a não obstaculizar a entrada nas instalações de representantes seus. Estavam ainda obrigadas a entregar as instalações, os activos móveis e imóveis “em boas condições de conservação”, “considerando o investimento feito pelo Estado na recuperação” das mesmas.

O investimento estatal para a reactivação da África Têxtil, Satec e Textang totalizou perto de 1,2 mil milhões de dólares provenientes de um financiamento do Japão desde 2013, segundo o ‘Jornal de Angola’. A apostava visava a modernização, apetrechamento e ampliação destas unidades estatais.

Os gestores

A SATEC tem como presidente do conselho de administração Matos Cardoso, gestor demitido da Feira internacional de Luanda (FIL) e actualmente alvo de dois processos judicias movidos pelos trabalhadores e pelo Estado angolano, respectivamente, sob alegação de incumprimentos salariais e gestão danosa de bens públicos.

A Nova Textang II é presidida por Hélder David, enquanto a África Têxtil (mais conhecida por Alassola) tem como PCA Tambwé Mukaz, um angolano formado em Medicina Veterinária na Faculdade Agrária do Huambo.

As unidades entregues à gestão privada foram dois anos depois extintas, num processo que levou os respectivos trabalhadores a reivindicarem o pagamento de indeminizações. Em recente entrevista ao VALOR, representantes do sindicato dos trabalhadores da antiga Textang acusaram o Ministério da Indústria e o Instituto de Fomento Empresarial (ISEP) de não pretenderem o pagamento de indemnizações, uma vez que as duas instituições divergem sobre a quem cabe essa responsabilidade. Certo é que os trabalhadores continuam sem receber quaisquer indemnizações.

Sem produtos no mercado

Das três unidades fabris, apenas a Nova Textang II iniciou, em Fevereiro, a produção e comercialização de tecido. A Satec e a África Têxtil continuam em fase de testes, os quais previam terminar em Julho do ano passado. A reactivação das mesmas passava pela importação na totalidade da sua principal matéria-prima, o algodão, visto que Angola deixou de produzir essa commodity.

A aposta do Estado nas três fábricas decorreu das iniciativas do Governo de diversificação da economia e captação de receitas. O VALOR vai continuar a seguir o processo em próximas edições.

O Governo prevê gastar 666,8 milhões de dólares na adjudicação do Programa Emergencial de Intervenções Estruturantes, para a construção de 1.750 habitações sociais, além de infra-estruturas nas encostas das cidades do Lobito, Catumbela, em Benguela, e ao longo da Estrada da Samba, em Luanda, segundo documentos oficiais consultados pelo VALOR.

O Programa Emergencial de Intervenções Estruturantes foi aprovado em Agosto em Conselho de Ministros e os respectivos contratos aprovados pelo Presidente da República recentemente. A actuação do programa inclui acções a realizar em áreas de risco para as populações.

Para a construção das 1.750 habitações sociais e as infra-estruturas internas para o realojamento nas cidades do Lobito e Catumbela, foi aprovado um contrato a ser celebrado com o consórcio QinjianGroup/MCA por 239,7 milhões de dólares. O mesmo consórcio que deve receber 143,1 milhões de dólares para a estabilização e regeneração das áreas de risco nas encostas do Lobito e via de contorno da encosta Lobito a Catumbela.

O consórcio foi também escolhido para realizar as obras de macrodrenagem nas cidades do Lobito e Catumbela e as intervenções nas encostas da estrada da Samba, em Luanda. A primeira por um montante de 124,6 milhões de dólares, ao passo que a segunda empreitada fica por 159,3 milhões de dólares.

Segundo um inquérito da representação das Nações Unidas em Angola em parceria com uma ONG, nas cidades de Cabinda, Luanda, Benguela e Lobito, cerca de 10% da população vive em zonas de risco. O inquérito conclui que o aumento da variação climática agravou o problema nos últimos 60 anos, com as chuvas e as tempestades intensas a causarem inundações. Os últimos estragos causados pelas chuvas às populações que viviam em zonas de risco ocorreram em 2015, com cerca de 100 mortos e nove mil desalojados, em Benguela.

MAIS DE 3 MIL MILHÕES PARA FISCALIZAÇÃO

Os contratos de adjudicação da construção das habitações e de obras estruturantes nas encostas da Samba e do Lobito vão ser feitas por três diferentes empresas, segundo as minutas de contrato.

No total, com a fiscalização das obras, o Governo vai gastar acima de 3,319 mil milhões de kwanzas, envolvendo as empresas Tecnoenge, Engenharia (1,193 mil milhões de kwanzas), Jaua-transportes e Logística (1,332 mil milhões de kwanzas) e o grupo Proenge Engenharia (793 milhões de kwanzas).

A Associação Angolana dos Direitos do Consumidor (AADIC) recebeu, entre Janeiro e princípio de Setembro deste ano, mais de 4.300 denúncias de violações dos direitos do consumidor, contra as cerca de três mil recebidas no mesmo período do ano passado.

A informação é do director adjunto do gabinete jurídico da AADIC, Jordão Coelho, segundo o qual a educação lidera as denúncias dos consumidores, seguida da banca e das telecomunicações.

Só no mês passado, o sector líder das reclamações obrigou a mais de 200 queixas de estudantes de apenas uma universidade, cujo nome a AADIC se recusou a avançar “por se tratar de um processo ainda em curso”.

Os estudantes reclamavam o aumento de uma cadeira que não fazia parte do programa curricular e o pagamento de 10 mil kwanzas. A associação repudia a atitude da instituição, afirmando que está por dentro da situação.

Entretanto, a banca foi considerada pela associação como o sector mais “problemático”, devido à crise das divisas e às restrições que os bancos têm imposto nos levantamentos de dinheiro.

Apesar do aumento de reclamações, Jordão Coelho diz que ainda há muito trabalho por se fazer e que os números de denúncias não satisfazem. “Não queremos ter mais reclamações, queremos também consciência por parte do cidadão. É essa a nossa missão, que os consumidores angolanos tenham consciência dos seus direitos”, apelou.

O dirigente associativo declarouque, das denúncias feitas, houve muitas que, “felizmente”, foram resolvidas. Nas telecomunicações, terceiro sector com mais reclamações este ano, a instituição afirma que não é legal, “como acontece muitas vezes”, que as operadoras determinem prazos de carregamento, sendo constituída uma cláusula abusiva, segundo a lei de defesa do consumidor. “Estamos diante de um atropelo significativo, sendo considerado um roubo”, reafirma Jordão Coelho.

Em relação à alegada existência de alimentos de plásticos no mercado nacional, de que muito se falou e se tornou viral nas redes sociais, a AADIC considera que se deveria exigir mais laboratórios além do estatal. A associação diz que, à parte aos alimentos, há cada vez mais medicamentos contrafeitos a entrar em Angola, que merecem “outro olhar das instituições”.

LIVRO DE RECLAMAÇÕES “TÍMIDO”

Muitos estabelecimentos comerciais, e não só, ainda não implementaram o livro de reclamações, por falta de informação desde que começou a vigorar em Março último, declara a AADIC.

O livro destinado às instituições que comercializam bens e prestam serviços públicos e privados ainda está com uma adesão pelas instituições relativamente “tímida”.

Disponibilizados cerca de 50 mil exemplares, o livro ainda não se tornou hábito nem para os consumidores, nem para as empresas. A AADIC acredita que é preciso que a entidade responsável, o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INADEC), faça uma campanha porta-a-porta para que os destinatários estejam informados.

O Banco do Brasil (BB) vai encerrar, em Novembro próximo, o escritório de representação que mantém em Angola desde 2003, garantiram fontes contactadas pelo VALOR.

Sem especificar as razões, as fontes garantiram que os funcionários do escritório já estão de malas feitas para abandonar o país, sendo que alguns rescindiram já os contratos das moradias em que habitavam no Distrito Urbano de Talatona.

Entretanto, o representante do banco em Luanda, Ângelo Roncalli, disse desconhecer essa informação e remeteu o VALOR à sede da instituição, no Brasil, com a justificação de que não é sua função falar sobre assuntos desta natureza à imprensa. Vários empresários brasileiros confirmaram a liquidação da representação já em Novembro, mas disseram desconhecer também as razões da medida.

Ao jornal ‘Economia & Finanças’, em 2013, Ângelo Roncalli havia declarado que o banco pretendia iniciar as suas operações em Angola “nos próximos anos”, numa altura em que dava por completo o processo administrativo junto das autoridades nacionais. O gestor sublinhou que faltava apenas autorização do Banco Nacional de Angola, mas, até ao momento, nada se efectivou.

No mesmo período, Roncalli falou sobre a possibilidade de o Banco do Brasil se fundir com uma congénere angolana, na onda de fusões, outra possibilidade que, entretanto, não se efectivou.

Sem poder realizar operações creditícias, o banco ajudava empresários a exportar mercadorias para o Brasil e vice-versa, em colaboração com bancos em Angola.

Em 2012, o BB estabeleceu com Angola operações financeiras que totalizaram 150 milhões de dólares.

Em reestruturação no Brasil

O Banco do Brasil anunciou, em Novembro do ano passado, um plano de reestruturação das suas operações no país de origem e a nível global. O processo incluía encerrar agências bancárias, ampliar o atendimento digital, lançar um plano de aposentadoria, e propor redução da jornada de trabalho dos funcionários.

Previa, também, encerrar 402 agências no Brasil e 31 superintendências regionais. Em Dezembro passado, o presidente do banco, Paulo Caffarelli, disse, num encontro com investidores e analistas no Brasil, que o banco estava a reduzir o tamanho das suas operações e a fechar “algumas agências no exterior” para o reforço do capital.

O banco está presente em 24 países, sendo Angola um de oito destinos com a representação mais modesta (apenas um escritório).

O Ministério da Agricultura, através do Instituto de Desenvolvimento Florestal (IDF), apreendeu, durante a campanha florestal de 2016 e a vigente, 3.120 metros cúbicos de madeira em toro, transportados de forma ilegal.

Uma parcela de 2.500 metros cúbicos foi apreendida durante a campanha do ano passado, que se prolongou desde Maio de 2016 a Janeiro deste ano, ao passo que a outra, de 620, foi apreendida na campanha deste ano.

Ao VALOR, o director Nacional de Florestas, Domingos Nazaré Veloso, declarou que a maioria da madeira foi apreendida nas províncias mais “problemáticas”, no caso, o Kuando-Kubango, Lunda-Sul e Moxico, e espera que as apreensões deste ano sejam inferiores às de 2016.

Este mês, o IDF já apreendeu 31 cargas transportadas de forma inapropriada, mas os camionistas alegaram, à imprensa, desconhecimento das normas de transportação da madeira em toro, exaradas no decreto executivo conjunto, de Abril de 2016, dos Ministérios da Agricultura, Transportes e do Interior.

O director Nacional de Florestas considera, no entanto, que o desconhecimento das regras não é “desculpa suficiente, visto que a lei teve um ano de moratória para que os operadores se familiarizassem com as normas”. Veloso reforçou que foram feitas reuniões com as associações do ramo, visitas às províncias de exploração e uma conferência nacional sobre florestas, realizada em Junho, para que a mensagem chegasse aos operadores. “Não faz sentido haver alegação de desconhecimento da lei e das medidas. Levámos um ano para tal”, insistiu.

As autoridades proibiram, a contar deste ano, a exploração e circulação de madeira em toro, obrigando à primeira transformação na província de abate, com a justificação do controlo da actividade e da necessidade de se potenciar a criação de emprego no ramo florestal.

Estrangeiros devem aliar-se a nacionais

A direcção Nacional de Florestas garante que cidadãos chineses, vietnamitas e outros estrangeiros já não exploram a madeira directamente a partir das florestas, contrariando vídeos e fotos divulgados nos últimos tempos nas redes sociais, dando conta da prática.

A Lei de Bases e Florestas veta a estrangeiros a obtenção de licenças, contratos de exploração de madeira e a intervençao directa na floresta. No corte, nas operações com motosserras, camiões e tractores os estrangeiros também não são permitidos actuar. “Essas actividades devem ser exclusivas e da responsabilidade de angolanos. É uma forma de se criar emprego e dar emprego aos jovens angolanos”, justifica Domingos Nazaré Veloso.

Os estrangeiros associados a angolanos são permitidos apenas a trabalhar na gestão logística, na serração e comercialização, nas operações e na gestão de projectos. Os que ainda circulam com camiões carregados de madeiras ou os que se arriscam a entrar na floresta estão a fazê-lo à margem da lei, avisa Veloso.