A Acção para o Desenvolvimento Rural e Ambiente (ADRA) considera “preocupante” e de “difícil compreensão” o corte nos programas de ‘Massificação do Registo Civil e Modernização do Bilhete de Identidade de’, respectivamente, 85% e 47%, no Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2018. Num relatório de análise ao OGE, a instituição entende ser “indispensável o reforço das verbas alocadas aos serviços de justiça e de registo de nascimento dado que mais de 40% dos angolanos não têm registo de nascimento”.

O orçamento previsto para o ‘Programa de Massificação do Registo Civil’ é de 963 milhões de kwanzas e representa uma redução de cerca de 85%, quando comparado aos cerca de seis mil milhões de kwanzas do ano transacto. Já o valor destinado à ‘Modernização do Bilhete de Identidade e Informatização do Registo Criminal’ foi reduzido em cerca de 47%, passando de nove mil milhões de kwanzas para 4.8 mil milhões.

O programa para a ‘Administração dos Serviços de Justiça’ e as despesas com as delegações de justiça e dos direitos humanos também sofreram uma redução de 11% e de 2%, respectivamente.

A ADRA entende que os cortes “prejudicam bastante o direito à cidadania e à justiça para os cidadãos”, acrescentando que “as administrações dos serviços de justiça e as alocações para as delegações provinciais afectam o progresso”.

Reforço considerável

Apesar dos cortes consideráveis nalguns programas, o Ministério da Justiça viu a sua dotação orçamental crescer, em termos nominais, passando de 57 mil milhões de kwanzas para os 61 mil milhões. Alguns programas vão beneficiar de um reforço financeiro considerável.

A ‘Prestação de Serviços de Consultoria e Fornecimento de Aplicações para os Registos Notariais e Guiché Único’ regista um crescimento de cerca de 230% na receita alocada, passando de 965,2 milhões para 3,1 mil milhões de kwanzas este ano.

O ‘Projecto de Fornecimento de Bens e Instalação e Suporte Técnico do Bilhete de Identidade, Registo Civil e Notariado’ e o ‘Projecto de Construção de Apetrechamento do Tribunal da Relação de Benguela e Luanda’ também tiveram aumentos “consideráveis”.

No entanto, a ADRA considera ser “imperioso” conciliar os investimentos em infra-estruturas com os realizados nos serviços, “pois só assim será possível dar resposta à procura motivada pela tendência de crescimento da população”. E aconselha uma “colaboração permanente e efectiva” entre os Ministérios da Justiça e o da Acção Social, Família e Promoção da Mulher para garantir o “reforço dos programas que mais contribuam para o acesso ao direito e à justiça por parte dos mais vulneráveis e que sofrem reduções consideráveis”.

O Governo pretende aumentar e dinamizar as exportações não-petrolíferas e perspectiva vender 1,2 milhões de metros cúbicos de madeira em cinco anos, com o fomento da criação de ‘clusters’ da silvicultura de iniciativa empresarial em províncias estratégicas.

As metas estão previstas no PROPESI que, além da criação de ‘clusters’ empresariais para aumentar as exportações madeireiras, prevê reestruturar o Instituto de Planeamento Florestal e lançar uma iniciativa de levantamento de informação de dados de procura e oferta e ainda a auscultação dos intervenientes no sector.

Pretende também o reforço do controlo para restringir a exportação informal e rever a estratégia de exploração das madeiras tendo em conta a sustentabilidade dos recursos nacionais, podendo obrigar à diversificação dos mercados de destino.

A previsão de aumento das exportações da madeira surge numa altura em que várias vozes da sociedade contestam o abate indiscriminado e ilegal de árvores por estrangeiros. Recentemente, em conferência de imprensa, o secretário de Estado para os Recursos Florestais do Ministério da Agricultura, André Moda, responsabilizou os empresários nacionais pela presença de estrangeiros na produção de madeira, mas também admitia a carência de fiscais para fazer face às irregularidades.

A exportação da madeira, entre Janeiro de 2016 a Junho de 2017, rendeu ao Estado 56,3 milhões de dólares, uma média de três milhões de dólares por mês na exportação de 280.518 toneladas de madeira.

AUMENTO PARA CIMENTO, CAFÉ E ROCHAS

No leque de produtos previstos para o aumento das exportações até 2022, o programa também prevê um aumento das exportações do cimento, café e rochas ornamentais.

No cimento, o Governo calcula que, até 2022, possam ser exportados três milhões de toneladas. Prevê-se a formalização do comércio fronteiriço derivado do excedente face ao abrandamento das construções, negociar acordos bilaterais e resolver o abastecimento de combustíveis.

Para o café, está prevista, em cinco anos, a exportação de 23.500 toneladas, enquanto para as rochas ornamentais está projectada a exportação, no mesmo período, de 285.931 metros cúbicos. Para estes objectivos, estão previstas acções como a avaliação e a implementação do programa de aumento da produção de café, que almejava produzir 30 mil toneladas de café torrado e exportação de 400 mil sacos no ano passado. O Estado prevê também a promoção do investimento estrangeiro e propor um modelo de concessão de exploração do café à semelhança do petróleo que permita, como alternativa, a recuperação dos custos de desenvolvimento.

Angola aumentou as suas importações de carne brasileira em 2017 e foi o segundo país africano que mais comprou ao Brasil, apesar das dificuldades de acesso às divisas.

O país gastou, de Janeiro a Dezembro do ano passado, 60 milhões de dólares, na importação de 17.334 toneladas de carne, o que representou um aumento de 62% em relação ao ano passado. Em 2016, importou apenas 39,1 milhões de dólares na compra de 10.731 toneladas, segundo dados da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (ABIEC), a que o VALOR teve acesso.

A carne ‘in natura’, ou não transformada, foi a mais comprada. Angola pagou 23 milhões de dólares para a compra de 5.902 toneladas, ocupando a 22.ª posição na lista dos maiores importadores.

O país lidera a lista dos importadores de carne salgada. Foram gastos 28.2 milhões de dólares para 5.392 toneladas. O restante das compras foi preenchido pela compra de carnes industrializadas.

Angola ocupa o 17.º lugar numa lista de mais de 100 importadores, sendo o segundo maior africano depois do Egipto. A lista dos maiores importadores continua a ser ocupada por Hong-Kong que gastou 1.528 milhões de dólares, seguido da China, com 939 milhões de dólares, apesar do escândalo denominado ‘carne fraca’ que abalou o Brasil no início do ano passado e das reservas levantadas por esses dois territórios.

O crescimento das importações de carne do Brasil revela que Angola não colocou um travão ao produto brasileiro, apesar do escândalo da operação ‘carne fraca’ que visou grandes empresas exportadoras brasileiras que vendiam carne adulterada para vários destinos. O Ministério da Agricultura, na altura, chegou a proibir a compra de carne a 21 estabelecimentos visados no processo cujas irregularidades foram confirmadas pelas autoridades brasileiras. A proibição referia ainda que os laboratórios nacionais de controlo e qualidade alimentar deveriam proceder à análise à certificação de todas as mercadorias à chegada e a necessidade de reforçar a inspecção e fiscalização das carnes provenientes do Brasil.

BNDES “DE VOLTA”

Angola anunciou as negociações oficiais para a linha de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Económico e Social do Brasil (BNDES) que custeava vários projectos e que foi suspensa no âmbito da operação ‘Lava Jato’, no ano passado.

O anúncio das negociações oficiais, para a etoma dos financiamentos, foi feito na semana passada pelo presidente da República, em Davos, à margem da cimeira dos chefes de Estado e de Governo que decorreu naquela cidade suíça. Depois de acertada a decisão, o ministro das Finanças, Archer Mangueira, deverá seguir, nos próximos dias, para Brasília para retomar as negociações com as autoridades locais”.

Além da retoma das negociações do BNDES, João Lourenço anunciou ainda que prevê realizar uma visita oficial ao Brasil em Maio.

O Estado já arrecadou mais de 410 milhões de kwanzas provenientes do pagamento sobre o imposto industrial, de selo sobre o recebimento e do imposto predial urbano (IPU), desde que começou a campanha de potencialização da receita promovida pela Administração Geral Tributária (AGT).

Denominada ‘Alargamento da Base Tributária, Combate à Informalidade e a Potencialização da Receita’, a iniciativa começou em Setembro do ano passado, em Viana e seguiu para Cacuaco, em Luanda. Nos dois municípios, foram detectados 3.141 comerciantes. Em Viana, 2.660 e em Cacuaco, 481.

À semelhança de Viana, em Cacuaco, há muitos comerciantes que trabalham sem documentação que os autorize a exercer o comércio e que lhes obrigue a pagar impostos. Muitos simplesmente ocultam os rendimentos. Em Cacuaco, os técnicos da AGT encontraram muitos comerciantes a trabalhar com dois livros, um em que é feito o registo de vendas para o fisco e um outro para a contabilidade interna. “As vezes em que estivemos em superfícies comerciais, em transgressão detectámos que o rendimento declarado não condizia com a mercadoria encontrada nem com o fluxo de clientes”, revelou o coordenador da campanha, Gerson Bravo.

Por causa dessa sonegação fiscal, a AGT criou um grupo de trabalho de fiscalização externa. E montou tendas para que os comerciantes possam pagar os impostos, sem terem de se dirigir à repartição fiscal.

Em Cacuaco, os comerciantes facturam diariamente entre um milhão e cinco milhões de kwanzas.

A AGT constatou ainda que muitos comerciantes trabalham com alvarás alugados e são “induzidos em erro por parte dos donos dos documentos que os informam que os valores pagos pelo aluguer já contemplam o pagamento de impostos”, informa o último relatório do grupo de trabalho, divulgado este mês.

A prática tem causado “prejuízos de somas avultadas ao Estado”, conclui a AGT, que tem registado também uma “resistência” por parte de agentes económicos em responder às convocatórias, passados os 15 dias da notificação, e a dirigir-se às respectivas repartições fiscais. “Muitos comerciantes, passado esse tempo da notificação, tendem a fechar as portas para não pagarem o imposto. A situação é verificada sobretudo com estrangeiros”, revela o coordenador da AGT.

Desde o início da campanha, os técnicos, em colaboração com a polícia, já levaram comerciantes a tribunal por desacato às autoridades, no mercado do ‘Km 30’.

ACUSAÇÕES

A actuação da AGT, desde que começou a campanha, tem sofrido críticas por parte de alguns comerciantes. Ao VALOR, alguns comerciantes acusaram os técnicos da AGT de “receberem quantias de dinheiro”, sem, no entanto, entregarem os comprovativos.

Gerson Bravo nega as acusações dos comerciantes e alega que, “muitas vezes, os técnicos recebem o valor dos contribuintes porque eles (comerciantes) não conhecem a repartição fiscal”. O técnico explica ainda que, depois de notificados, alguns comerciantes dirigem-se à tenda montada para a campanha e pagam os impostos. “Recebemos o valor, depositamos na repartição fiscal e extraímos o DAR (Documento de Arrecadação de Receitas). Os contribuintes obviamente não estão muito contentes com a AGT por estarmos a actuá-los directamente”, admite o coordenador.

O Instituto para o Sector Empresarial Público (ISEP) vai passar para o domínio do Ministério das Finanças sob uma nova designação, deixando a tutela da Economia e Planeamento, soube o VALOR de fonte governamental.

A informação foi confirmada também por uma fonte do Instituto que antecipou a saída do actual presidente do conselho de administração do ISEP. No cargo desde 2010, Henda Inglês já apresentou a sua carta de demissão ao ministro da Economia e Planeamento. Outra fonte das Finanças avança que o controlo pela nova tutela será efectivado após a entrada em vigor do novo estatuto orgânico do Ministério das Finanças, aprovado no final de Dezembro. A fonte acrescenta que, com uma nova tutela, o Instituto vai sofrer “um ajustamento aos novos tempos”. “E mais do que gerir as empresas públicas, vai também ocupar-se de gerir as participações públicas”, precisou.

O ISEP passou a ser tutelado pelo Ministério da Economia depois de aprovado o estatuto orgânico deste departamento ministerial em 2011, meses depois de ter sido criado o próprio ministério.

O objecto do ISEP ao longo da sua existência já sofreu algumas alterações. O estatuto orgânico aprovado em 2009 foi depois “adequado” em 2015, com a aprovação de outro estatuto orgânico. Em 2009, o instituto tinha como objectivo “tratar das questões ligadas ao sector empresarial público e aos processos de privatização e reprivatização”. Em 2015, com a aprovação do actual estatuto orgânico, o instituto passou a ter como objecto tratar das matérias relacionadas com o sector empresarial público, “prosseguindo uma missão de natureza técnica no apoio ao Executivo, nos domínios da regulamentação, monitorização e acompanhamento da gestão das empresas públicas, execução da política e programa de privatizações, reestruturação, gestão e controlo das participações financeiras do Estado”.

A avaliação e homologação dos relatórios e contas das empresas públicas tem sido, no entanto, a ‘frente’ em que o ISEP se tem destacado. Com apreciações frequentemente críticas à gestão da generalidade das empresas públicas, o ISEP tem estado envolvido também, com destaque, no processo de privatização das empresas do Estado falidas e improdutivas.