O Presidente da República aprovou, em Janeiro deste ano, um decreto em que determina que as cobranças e os pagamentos pelos serviços municipais devem ser feitos através do Portal do Munícipe, mas o site, lançado em Março do ano passado, nunca funcionou.

Por altura do lançamento do portal, estava prevista a sua implementação em 160 municípios até Abril do mesmo ano, mas a meta está longe de ser alcançada. Mesmo em Luanda, onde os serviços deveriam estar disponibilizados em todo o território até Março de 2017, apenas três administrações municipais e outras três distritais utilizam a plataforma.

O portal foi lançado pela Comissão Administrativa de Luanda em representação do governo provincial com o propósito de permitir maior controlo das receitas e a abolição da emissão física de documentos. O objectivo era garantir que qualquer pessoa, com acesso à internet, pudesse adquirir documentos como agregado familiar, atestado de residência e licença de obras ou comercial.

Um ano depois, a plataforma continua em construção, não sendo possível o acesso ao site muito menos a requisição de qualquer serviço. A vice-presidente da Comissão Administrativa de Luanda, Maria Amélia Rita, admite que “os prazos para Luanda e para o país não foram cumpridos”, mas minimiza o facto, referindo que os resultados da implementação do portal “são positivos”. A responsável estima em cerca de 80% a materialização do portal em Luanda.

Sobre a falta de funcionamento do portal, Maria Rita avança “constrangimentos”, como a impossibilidade de manutenção do sinal de internet e a resistência dos funcionários em aceitar o uso do portal. “Mas superámos a resistência dos funcionários”, assegura a responsável, a mesma que garante que, nos municípios em que é usado o portal, já foram feitas “algumas conquistas”, como a abolição dos requerimentos em que era exigida a folha de 25 linhas com selo e agregado familiar. “Pedir os documentos a partir de casa não é o mais importante para nós. O primeiro aspecto é que os recursos não se percam pelo caminho e que sejam encaminhados directamente para a conta única. O segundo é que o munícipe veja a sua necessidade resolvida num mais curto espaço de tempo”, explicou, referindo-se aos propósitos do investimento.

Implementação sem data

A implementação do portal em todas as administrações municipais, depois de falhada a meta de Abril do ano passado, não tem uma data prevista. Maria Amélia Rita prefere não avançar novas metas para “não ser cobrada pela imprensa”. A dirigente garante, no entanto, que “já não vai ser necessário levar mais de um ano até pela experiência já adquirida em Luanda e pela legislação já aprovada”. Para acabar com os problemas do sinal da internet, registados nas administrações em que já é usado o portal, o ministro das Finanças recebeu ordens de João Lourenço para disponibilizar verbas para adquirir os equipamentos necessários.

Dois fundos para os municípios

O Governo criou dois fundos destinados aos municípios: o Fundo de Equilíbrio Nacional (FEN) e o Fundo de Equilíbrio Municipal (FEM). O primeiro vai ser alimentado pela receita dos impostos e o segundo pelas taxas municipais.

A criação destes fundos foi possível “devido ao portal”, garante Maria Amélia Rita. Angola já tinha ensaiado, em 2008, a criação de um fundo com o objectivo de dotar as administrações municipais com recursos financeiros adequados para “uma eficaz e rápida intervenção na resolução de problemas urgentes que contribuíssem para a melhoria do bem-estar das populações”. Foi denominado Fundo de Apoio à Gestão Municipal (FUGEM).

O FUGEM destinou cinco milhões de dólares a 68 municípios,mas a experiência durou pouco. Em 2011, o então vice-ministro da Administração do Território, Cremildo Paca, admitia que o FUGEM “teve alguns erros”, que deveriam ser corrigidos com a criação de outros diplomas. Foi então extinto e, no seu lugar, surgiu o Programa Integrado de Desenvolvimento Rural.

Quanto ao decreto aprovado por João Lourenço, em Janeiro, este entrou em vigor a 14 deste mês e prevê que a aplicabilidade do portal seja para todo o território nacional, competindo a sua gestão ao delegado provincial das Finanças.

O presidente do grupo AAA Activos, Carlos São Vicente, detentor de cinco hotéis da rede ‘IU’, revela que o balanço feito desde a abertura das unidades em 2016 tem sido “uma miséria” e que os empreendimentos “só dão prejuízos”.

Em declarações ao VALOR, São Vicente justifica as perdas com as taxas de ocupação que “são muito baixas” e com custos de operação que “são muito elevados”, por causa da crise. O gestor não quantifica o valor do prejuízo acumulado nos cinco hotéis, preferindo deixar a avaliação para o fecho de contas do grupo que só acontece em Março, mas reitera que “operar hotéis nas condições actuais é um prejuízo daqueles”.

Apesar disso, o grupo está “a resistir e ainda “não atirou a toalha ao tapete”, mantendo os planos de abertura da rede IU e IKA, como previsto. “O país é nosso, não podemos deixar de acreditar em Angola. É uma fase difícil, mas há-de se ultrapassar”, justifica.

Segundo os planos traçados em 2009, o grupo abriria, até 2023, 78 unidades de médio e alto padrões, projectando-se como a maior rede de hotéis de Angola. Passados nove anos do início do projecto, foram abertas apenas cinco unidades, com a perspectiva de abrirem mais quatro. Para Março, está prevista a inauguração dos hotéis do Sumbe, no Kwanza-Sul, e do Huambo e, para Abril, os de Mbanza Congo, Zaire, Benguela e Uíge.

Carlos São Vicente menciona agora a construção de 50 hotéis, mas num “ritmo mais lento” devido à actual situação económica. “Temos uma boa parte das infra-estruturas prontas, mas, lá dentro, estão vazias. Faltam cozinhas, móveis, lavandarias”, explica, apontando, como uma das maiores dificuldades, a importação de equipamentos e de materiais de construção.

AAA rompe com ACCOR

Em Julho de 2015, durante a visita do antigo presidente francês, François Hollande em Angola, a AAA Activos e o grupo francês ACCOR, que gere as cadeias Ibis e Mercure, em cerca de 100 países, assinaram uma parceria para a construção e gestão de hotéis, mas foi interrompida este ano, confirma Carlos São Vicente.

A parceria foi comunicada pelo grupo ACCOR, na Bolsa de Valores de Paris a 3 de Julho de 2015 e previa a abertura de 50 hotéis até ao ano passado, com a promessa de empregar três mil pessoas. No entanto, São Vicente garante que a ACCOR “não investiu nada e nem estava a gerir os hotéis”. A parceria, explica, era na área de marketing, reservas de hotel e formação de pessoal. “Era apenas nesse sentido. Os hotéis são nossos.”

Para São Vicente, romper com a ACCOR foi uma decisão “necessária” porque os benefícios eram “muito fracos” e ficaram “aquém” do acordado. “Não esteve ninguém da ACCOR em Angola e o trabalho todo que realizavam era feito fora. Estava previsto que mandassem uma equipa, mas nunca mandaram”, conta o gestor para quem “o país é para grupos com resistência”.

A TAAG continua a perder dinheiro com o pagamento da cobrança de emolumentos aduaneiros da carga em trânsito mesmo depois de ter solicitado, através de uma carta dirigida ao ministro dos Transportes, a abolição ou a diminuição da taxa. O Ministério remeteu a carta para a Administração Geral Tributária (AGT), revelou uma fonte da companhia ao VALOR, mas ainda não houve qualquer resposta.

A companhia já perdeu cerca de 100 milhões de kwanzas com o pagamento da taxa imposta na rectificação que foi feita em Janeiro de 2014, no decreto presidencial que aprovou a pauta aduaneira.

Já foram escritas mais duas cartas ao antigo presidente do conselho de administração da TAAG, Joaquim Teixeira da Cunha, que, por sua vez, as endereçou ao ministro dos Transportes, que remeteu o assunto para a AGT. A TAAG ainda não recebeu qualquer resposta, mas sente-se impedida de fazer pressão, atirando essa responsabilidade para o ministro dos Transportes.

A nova administração da companhia aérea, nomeada em Dezembro do ano passado e liderada por José João Kuvíngua, deverá apresentar outro relatório com as demonstrações das perdas causadas pela referida taxa, ao ministro Augusto Tomás.

A TAAG paga um emolumento de 35.200 kwanzas que é cobrado pela AGT às companhias aéreas que transportam carga em trânsito por Luanda, seja ela com destino doméstico, regional ou intercontinental. “A TAAG, por ter o monopólio doméstico, é a mais lesada. As outras companhias não fazem voos domésticos. Para as que prestam serviço em trânsito, a mercadoria é remetida à companhia de bandeira nacional que acaba por pagar esse valor”, explica a fonte.

O custo mínimo da carga nas rotas internacionais é de 40 dólares (8.500 kwanzas), mas, se à chegada a Luanda esta mesma mercadoria transitar para outra província, a TAAG é obrigada a pagar 35.200 kwanzas. “Esse valor é superior ao valor que cobramos ao cliente pelo transporte”, reclama a fonte. “A AGT diz que é uma taxa e eu digo que é uma taxa muito cara. A solução passa por aumentar o valor da carga para o consumidor ou arcamos o valor, daí as perdas”, reforça.

O Governo criou um fundo com o objectivo de garantir equilíbrio na afectação das receitas aos órgãos da administração local do Estado, denominado Fundo de Equilíbrio Nacional (FEN).

A criação do fundo vem expressa no novo regime de financiamento dos órgãos da administração local, aprovado recentemente pelo Presidente da República, João Lourenço.

O FEN surge da “necessidade de se melhorar a organização do sistema de gestão das finanças, a nível local, no quadro do actual processo de desconcentração e descentralização administrativas”, lê-se no documento.

O organismo vai ser alimentado com receitas provenientes de alguns impostos. Revertem a favor do fundo 30% do imposto sobre o rendimento do trabalho por conta própria, 30% do imposto sobre o rendimento do trabalho por conta de outrem, 50% das receitas do imposto industrial do grupo B, 30% do imposto predial urbano, 20% do imposto de sucessões e doações, 30% do imposto de sisa, 10% do imposto sobre o rendimento do petróleo, 10% do imposto sobre o rendimento aplicável ao sector mineiro, 30% da taxa de circulação e fiscalização do trânsito e 10% do valor de multas aplicadas por transgressões administrativas.

Angola já tinha ensaiado, em 2008, a criação de um fundo cujo objectivo era dotar as administrações municipais de recursos financeiros “adequados para uma eficaz e rápida intervenção na resolução de problemas urgentes que contribuíssem para a melhoria do bem-estar das populações”. Foi denominado de Fundo de Apoio à Gestão Municipal (FUGEM).

O FUGEM destinou cinco milhões de dólares a 68 municípios. A experiência durou cerca de três anos. Em 2011, o vice-ministro da administração do território, Cremildo Paca, admitia que o FUGEM “teve alguns erros” que deviam ser corrigidos com a criação de outros diplomas. O organismo foi extinto e, no seu lugar, surgiu o Programa Integrado de Desenvolvimento Rural.

O novo fundo vai ser gerido pelo titular das Finanças Públicas em articulação com o departamento ministerial responsável pela Administração do Território e Reforma do Estado.

Aos titulares deste dois departamentos fica a competência de propor ao Presidente da República a percentagem da afectação de orçamentos das províncias e municípios os recursos consignados no FEN com base em alguns critérios. Os critérios passam por destinar maior percentagem às províncias com maior densidade populacional, potenciar as províncias com elevado índice de pobreza, desenvolver zonas de difícil acesso, tendo em atenção a localização geográfica e os encargos de contingência.

Estes encargos são referentes às despesas sociais extraordinárias resultantes de catástrofes, desastres naturais ou qualquer outro acontecimento imprevisível. O fundo deve priorizar, na afectação das receitas, as províncias onde se exploram diamantes e petróleo.

Administrações com 70% dos impostos

As administrações municipais vão passar a gerir 70% de vários impostos arrecadados nas respectivas circunscrições, adianta o novo regime de financiamento dos órgãos locais.

Enquanto ainda se discute a legislação para a preparação a criação das autarquias, os municípios vão passar a gerir 70% do imposto sobre o rendimento do trabalho, tanto por conta própria como de outrem, 70% do imposto predial urbano e 70% do imposto de sisa e outros impostos pagos directamente aos municípios.

A mais antiga loja de distribuição de produtos tecnológicos em Angola conta actualmente com cerca de 600 trabalhadores. Rui Santos explica que, se os planos da empresa “não se concretizarem, será difícil manter o número actual, mas, se se concretizarem, ainda pode voltar a admitir outros trabalhadores”.

A empresa, que tinha representações em quase todas as províncias, teve de encerrar as lojas no Uige, Saurimo, Sumbe, Lunda-Norte. Em Luanda, fecharam as lojas de Viana e do Nosso Centro, no bairro Gamek. Os planos que o grupo tinha de expandir a loja no Namibe foram “abortados”.

Rui Santos lamenta não conseguir comprar produtos suficientes no exterior para repor o ‘stock’ e estima que, desde 2015, a empresa apenas conseguiu fazer a reposição de 10%. As nossas principais dificuldades têm sido a reposição de produtos e encontrar clientes com capacidade para comprar produtos”, frisa.

A empresa sentiu-se obrigada a “inovar” e a passar a comprar no mercado informal, sobretudo peças de reposição, no interior de Angola.

O homem forte da Sistec refere que estes anos têm sido “complicados” principalmente o 2017. “Foi um ano particularmente complicado porque essencialmente a empresa teve de adoptar medidas previstas no plano de contingência e, em termos de vendas, as mesmas mantiveram-se nos níveis do ano anterior embora as margens se tivessem reduzido devido à grande incapacidade de reposição de stocks.”

A empresa, segundo o gestor, tem apenas divídas com dois fornecedores estrangeiros com quem assumiu compromissos em 2014 que “foram apanhados pela crise”, mas garante “não dever nada ao Estado e a todos os fornecedores e bancos nacionais”.

O grupo é abastecido normalmente por países como a China, Portugal, Alemanha, Itália e África do Sul. Apesar das dificuldades, Rui Santos refere que a “crise mostrou o verdadeiro tamanho do mercado angolano.” “Angola estava a viver uma euforia que não tinha realmente a ver com o tamanho real do mercado.”

A Sistec tinha 24 lojas em 12 províncias. A empresa existe há 25 anos e está voltada para a venda de electrodomésticos, meios informáticos e tecnologias de informação.