A reestruturação da Angola Telecom “não está a ser um processo fácil” pelo estado em que se encontra, e o Executivo está “bastante preocupado” com a empresa, reconheceu o ministro das Telecomunicações e Tecnologias de Informação e Comunicação, em conferência de imprensa.

Apesar de admitir as dificuldades, José Carvalho da Rocha não rejeita a “responsabilidade de fazer com que a Angola Telecom seja uma empresa importante no mosaico de operadoras do mercado”.

O governante evitou confirmar se a empresária Isabel dos Santos coordena, efectivamente, a reestruturação da empresa como se veiculou no início do processo, no ano passado. “Está apenas a ser monitorada pelo Estado e apenas pelo Estado”, reafirmou, esquivando-se a referir o nome ou a participação de Isabel dos Santos no processo de reestruturação da Angola Telecom.

A operadora, que tem apresentado resultados financeiros sucessivamente negativos, tem uma direcção interina desde o início do ano passado.

O Estado desencadeou procedimentos para a privatização de 45% do capital da empresa, que, entretanto, já recebeu o título que a habilita a funcionar como terceiro operador da rede móvel nacional.

A alienação insere-se no recente ‘Plano Intercalar’ aprovado pelo Presidente da República. Mas a ideia de privatizar a empresa e vender os activos não é nova. Em decisão governamental, assinada pelo ex-Presidente da República, José Eduardo dos Santos, no início do ano passado, o Executivo criou uma comissão interministerial responsável por conduzir o processo de reestruturação da Angola Telecom que previa a identificação, em 90 dias, dos activos da empresa a alienar.

Num edital tornado público pelo Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação, na semana passada, o Governo confirma a atribuição à Angola Telecom do Título Global Unificado, que transforma a empresa no “terceiro operador de telefonia móvel, além de estar permitida a prestar qualquer serviço de comunicações electrónicas, com base em qualquer tipo de tecnologia”, ao abrigo do Plano Estratégico sobre o Regime de Licenciamento dos operadores de comunicações electrónicas (PERL), aprovado em Junho de 2016.

A Angola Telecom é uma empresa pública de telecomunicações e multimédia, fundada em 1992, resultado da fusão da ENATEL e EPTEL, e disponibiliza serviços comerciais de voz e dados.

A Administração Geral Tributária (AGT) vai implementar o programa denominado Operador Económico Autorizado (OEA), que visa facilitar os exportadores e importadores nacionais a acelerar procedimentos administrativos, ‘livrando-se’ de processos burocráticos.

O projecto de lei, que traz para Angola esse conceito, já foi concluído, restando apenas a aprovação para a posterior entrada em vigor, explicou o chefe de departamento de tarifas da AGT, Santos Mussano, durante um evento em que foram abordadas as exportações.

A figura do operador especial já vigora em muitos países da Europa e em alguns de África, sendo parte de uma convenção da Organização Mundial das Alfândegas, que visa facilitar o comércio. Concorrem para esse estatuto os operadores sem dívidas ao fisco, sem infracções aduaneiras significativas nos cinco anos imediatamente anteriores ao ano de adesão. Para poderem aderir a esse procedimento aduaneiro especial, as empresas vão ser submetidas a um concurso livre. A AGT, após o processo, realiza vistorias e procede à selecção dos operadores que considera de “confiança”.

Segundo o responsável da AGT, o projecto prevê que, em todas as delegações e postos aduaneiros, haja técnicos especializados para tratar apenas das exportações e importações. “Quando o operador for de confiança, não precisaremos de verificar a sua mercadoria depois de aprovada a lei. Pode pagar depois do processo e aceitarmos até declarações verbais. Por ser mesmo uma empresa de segurança”, garantiu Santos Mussano.

Mundialmente, a figura do OEA começou a ser implementada em 2005 e está presente em mais de 70 países, com todos a seguirem as directrizes estabelecidas pela Organização Mundial das Alfândegas.

EXPORTAÇÕES ISENTAS

Santos Mussano considerou ainda que a nova versão da pauta aduaneira também prevê facilitar a exportação. “Ao exportador apenas vamos exigir o básico, como documentos de transporte para o cálculo das taxas de serviços que a AGT cobra. Os demais poderão ser apresentados em 30 dias.”

A exportação da mercadoria nacional passa a ser, na nova Pauta Aduaneira, isenta de taxas, mas a reexportação vai ficar agravada em 20%, como tributo por se vender noutros países bens importados por Angola. Esta taxa de reexportação passa a ser unicamente ajustável aos produtos nacionalizados. O Governo rejeita a ideia de proteccionismo e lembra que é apenas aplicável aos produtos importados por Angola quando forem exportados e não à produção nacional. Para promover as exportações nacionais, a taxa vai passar dos actuais 1% para os 0,5%.

A TAAG já perdeu cerca de 100 milhões de kwanzas desde a implementação, no ano passado, da cobrança de emolumentos gerais aduaneiros da carga em trânsito, revelou uma fonte da companhia ao VALOR.

A introdução da taxa vem expressa na rectificação que foi feita, em Janeiro de 2014, ao decreto legislativo presidencial que aprovou a pauta aduaneira. A correcção revogou as isenções de pagamento de emolumentos gerais aduaneiros em benefício de qualquer pessoa singular ou colectiva, pública ou privada e passou a vigorar em Outubro do ano passado.

O emolumento de 35.200 kwanzas é cobrado pela Administração Geral Tributaria (AGT) às companhias aéreas que transportam carga em trânsito por Luanda, seja ela com destino doméstico, regional ou intercontinental.

O pagamento da referida taxa, que começou a vigorar “de um dia para outro, é uma forma de o Estado arrecadar mais receitas, mas que peca, visto que a mais lesada é a TAAG por ter o monopólio doméstico. As outras companhias não fazem voos domésticos”, explica a fonte, acrescentando que, se a TAP ou outra companhia prestar o serviço de trânsito, a mercadoria depois é remetida à TAAG que tem de pagar esse valor.

O custo mínimo da carga nas rotas internacionais é de 40 dólares, mas, se chegada a Luanda, esta mesma mercadoria transitar para outra província, a TAAG é obrigada a pagar a referida taxa de 35.200 kwanzas. “Esse valor é superior ao valor que cobramos ao cliente pelo transporte”, reclamou a fonte. “A AGT diz que é uma taxa e eu digo que é uma taxa muito cara. A solução passa por aumentar o valor da carga para o consumidor ou arcamos o valor, daí as perdas”, reforçou.

Segundo apurou o VALOR, a companhia já apresentou, formalmente, o seu descontentamento ao Ministério dos Transportes que, por sua vez, fez chegar à AGT, “mas ainda não obtivemos uma resposta”.

Primeiro semestre com lucros

Apesar do prejuízo com as taxas, a companhia registou um crescimento de 78% nos lucros derivados do transporte de cargas, no primeiro semestre do ano em curso em comparação ao período homólogo, segundo nota distribuída no passado mês de Agosto. O referido resultado positivo no negócio do transporte de cargas, porém, não teve reflexo no resultado global da companhia.

No documento, a companhia apresenta a impossibilidade de abastecer em mercados onde o combustível custa menos, comparativamente ao país, como uma das situações que impediram que tivesse um resultado positivo. “Se não fosse a redução no subsídio de combustível e a provisão para o passivo fiscal, a companhia teria sido lucrativa. O prejuízo é ainda agravado pelo facto de a TAAG ter de abastecer as suas aeronaves com o máximo combustível permitido em Luanda, onde é mais caro, na impossibilidade de o poder fazer nas escalas do exterior, onde o combustível é mais barato, devido à escassez de divisas”, explicava a companhia.

A transportadora anunciou ainda prejuízos de 12 milhões de dólares no primeiro semestre, mais do dobro do saldo negativo do ano passado, o que atribui a dívidas de 2010.

A TAAG está a ser gerida por uma comissão de gestão, liderada por Joaquim Teixeira da Cunha, nomeada em Julho do ano em curso, na sequência da rescisão unilateral do contrato de gestão pela Emirates Airlines, que alegou dificuldades na transferência de divisas. Durante a gestão da Emirates, a companhia foi liderada pelo inglês Peter Hill e a sua administração havia anunciado, no final de 2016, a poupança de 70 milhões de dólares, de um objectivo projectado em 100 milhões em três anos de gestão.

A medida de remoção da obrigatoriedade do alvará para o exercício da actividade comercial, prevista no ‘Plano Intercalar’ aprovado em Outubro, não deve ser aplicada, apurou o VALOR de fontes ligadas ao dossier que assumem reajustes na estratégia governamental.

O Governo justificou a inclusão da medida com a necessidade de “tornar mais expedito o processo de criação de estabelecimentos comerciais”, mas uma avaliação posterior a nível do Ministério do Comércio precipitou o recuo na decisão governamental. “Não faz sentido nenhum terminar com a obrigatoriedade da obtenção do alvará, por isso não vai acontecer a remoção, sob nenhuma hipótese”, assegurou a fonte, antecipando que o processo para a devida correcção e consequente eliminação da medida do ‘Plano Intercalar’ “está bem encaminhado”.

A promessa de simplificação do exercício da actividade comercial vem sendo anunciada há vários anos, mas é a primeira vez que se aventou a possibilidade de se acabar com os alvarás comerciais. O discurso oficial foi sempre no sentido de se tornar menos burocrática a obtenção da licença.

Em 2013, por exemplo, foi lançado o alvará em vigor com a garantia de que passaria a ser emitido num período de entre três e oito dias, contra os 30 dias que requeria o documento então substituído. Um objectivo alcançado, segundo o Ministério do Comércio, bem como diversos operadores do sector.

O alvará em vigor tem validade de cinco anos, sendo renovado periodicamente, de acordo com a Lei das Actividades Comerciais e do Decreto Presidencial nº 288/10, de 30 de Novembro, que aprova o regulamento das actividades comerciais em Angola.

Sobre as outras medidas relacionadas com o sector do comércio, incluídas no ‘Plano Intercalar’, a fonte avança que não devem ser mexidas, por estarem em “conformidade” e por responderem ao objectivo de se desburocratizar a criação de espaços comerciais.

Entre outras, o ‘Plano Intercalar’, segundo o Governo, pretende reforçar a inspecção sobre a circulação mercantil, de modo a garantir a disponibilidade dos produtos e combater situações que condicionem o normal funcionamento dos mercados, além da defesa dos interesses do consumidor. O plano governamental prevê também a facilitação e o incentivo à entrada de novos operadores na cadeia logística, sem deixar de parte a melhoria do controlo e o acompanhamento dos circuitos de importação.

A iniciativa de ‘Alargamento da Base Tributária, Combate à Informalidade e a Potencialização da Receita’, que a Administração Geral Tributaria (AGT) está a desenvolver desde Setembro, detectou, em Viana, que cerca de 40% dos comerciantes não pagavam impostos. Entre os comerciantes em falta, destaca-se grande parte dos que vendem no centro comercial Cidade da China e no Shopping Kilamba, ambos localizado na via expressa Fidel Castro.

O projecto de alargamento da base tributária visa “sensibilizar, identificar, notificar, contribuir para a justiça fiscal e potenciar a arrecadação de receitas”, tirando do mercado informal os agentes económicos. A iniciativa identificou, naquele que é o município mais populoso de Luanda, 1.058 comerciantes dos 2.660 existentes que actuam informalmente na venda de mercadorias diversas, contando com o mercado do ‘Km 30’.

A informação foi avançada pelo coordenador do projecto, Gerson Bravo, do departamento de serviços fiscais da terceira região tributária, em Luanda, assegurando que a iniciativa vai abranger todos os municípios da capital e está a decorrer em simultâneo em outras províncias.

Segundo cálculos da AGT, a campanha permitirá arrecadar, só em Viana, cerca de 449,1 milhões de kwanzas para o Estado, caso os contribuintes paguem os impostos na sequência das notificações. Os cálculos correspondem aos resultados económicos de 2013 até ao ano passado e recaem sobre o imposto industrial, selo sobre recebimento e imposto predial urbano (IPU), em cerca de mil notificações.

No entanto, segundo o relatório de intervenção, durante os trabalhos, que duraram 20 dias, a instituição arrecadou cerca de 200 milhões de kwanzas daqueles comerciantes que manifestaram o interesse de cumprir as obrigações com Estado imediatamente.

Na via expressa, os técnicos da AGT constataram que, além dos centros comerciais Cidade da China e Kilamba, grande parte dos diversos casinos e armazéns não paga impostos, de acordo com os rendimentos mensais. A autoridade tributária verificou também a existência de muitos comerciantes estrangeiros que trabalham com a situação migratória ilegal ou irregular e sem documentação que os autorize a exercerem o comércio.

A instituição lamenta o facto de fiscais de alguns organismos públicos se beneficiarem da “desorganização” causada pela ilegalidade de estrangeiros, no sentido em que os têm extorquido por estarem à margem da lei. “O que faz com que, quando os chamamos para o pagamento de impostos, aleguem que já têm pago somas avultadas a fiscais de alguns organismos”. Gerson Bravo atribui a situação ao facto de vários órgãos do Estado fiscalizarem a actividade comercial, provocando uma “descoordenação” entre os mesmos que é aproveitada pelos comerciantes. A situação faz com que a AGT acabe por cair no “descrédito” e vem “sujar o bom nome do Estado”, aponta o relatório.

ESTRANGEIROS DOMINAM

No seu relatório, a AGT informa que a maioria do comércio nos mercados informais, cantinas e armazéns, em Viana, é controlada por estrangeiros ilegais. A autoridade tributária estima entre um e oito milhões de kwanzas a facturação diária destes comerciantes. O relatório salienta que é necessária a “sensibilização” e o “aperto do cerco” aos “infractores”, visto que os mesmos não contribuem para o fisco, além de que repatriam os seus rendimentos para os países de origem.

Segundo ainda o relatório da AGT, muitos comerciantes são induzidos ao erro pelos donos dos alvarás, que garantem que os valores pagos pelo arrendamento já contemplam o pagamento de impostos. “Esta prática tem causado prejuízos avultados aos cofres do Estado”, aponta.

A AGT garante que conseguiu, no município de Viana, cadastrar todos os comerciantes que faziam parte do plano estratégico da actuação. Para os comerciantes sem o número de identificação fiscal (NIF), a administração criou um “NIF mercado informal” para o controlo da receita.

A iniciativa de alargamento da base tributária saiu de Viana para Cacuaco e, no próximo mês, vai para o Rangel. Para os demais municípios, ainda não há datas.

Venda ambulante, “situação especial”

A iniciativa da AGT não abrange a venda ambulante, garantiu Gerson Bravo. Para esta, vão ser criadas taxas fixas de acordo com o comércio de cada vendedor.

Nos mercados municipais, a AGT está a trabalhar com as administrações dos mercados para conciliar com a taxa que os vendedores já pagam para custear a limpeza e manutenção do espaço, evitando tornar mais oneroso o valor da taxa.