O Governo criou um fundo com o objectivo de garantir equilíbrio na afectação das receitas aos órgãos da administração local do Estado, denominado Fundo de Equilíbrio Nacional (FEN).

A criação do fundo vem expressa no novo regime de financiamento dos órgãos da administração local, aprovado recentemente pelo Presidente da República, João Lourenço.

O FEN surge da “necessidade de se melhorar a organização do sistema de gestão das finanças, a nível local, no quadro do actual processo de desconcentração e descentralização administrativas”, lê-se no documento.

O organismo vai ser alimentado com receitas provenientes de alguns impostos. Revertem a favor do fundo 30% do imposto sobre o rendimento do trabalho por conta própria, 30% do imposto sobre o rendimento do trabalho por conta de outrem, 50% das receitas do imposto industrial do grupo B, 30% do imposto predial urbano, 20% do imposto de sucessões e doações, 30% do imposto de sisa, 10% do imposto sobre o rendimento do petróleo, 10% do imposto sobre o rendimento aplicável ao sector mineiro, 30% da taxa de circulação e fiscalização do trânsito e 10% do valor de multas aplicadas por transgressões administrativas.

Angola já tinha ensaiado, em 2008, a criação de um fundo cujo objectivo era dotar as administrações municipais de recursos financeiros “adequados para uma eficaz e rápida intervenção na resolução de problemas urgentes que contribuíssem para a melhoria do bem-estar das populações”. Foi denominado de Fundo de Apoio à Gestão Municipal (FUGEM).

O FUGEM destinou cinco milhões de dólares a 68 municípios. A experiência durou cerca de três anos. Em 2011, o vice-ministro da administração do território, Cremildo Paca, admitia que o FUGEM “teve alguns erros” que deviam ser corrigidos com a criação de outros diplomas. O organismo foi extinto e, no seu lugar, surgiu o Programa Integrado de Desenvolvimento Rural.

O novo fundo vai ser gerido pelo titular das Finanças Públicas em articulação com o departamento ministerial responsável pela Administração do Território e Reforma do Estado.

Aos titulares deste dois departamentos fica a competência de propor ao Presidente da República a percentagem da afectação de orçamentos das províncias e municípios os recursos consignados no FEN com base em alguns critérios. Os critérios passam por destinar maior percentagem às províncias com maior densidade populacional, potenciar as províncias com elevado índice de pobreza, desenvolver zonas de difícil acesso, tendo em atenção a localização geográfica e os encargos de contingência.

Estes encargos são referentes às despesas sociais extraordinárias resultantes de catástrofes, desastres naturais ou qualquer outro acontecimento imprevisível. O fundo deve priorizar, na afectação das receitas, as províncias onde se exploram diamantes e petróleo.

Administrações com 70% dos impostos

As administrações municipais vão passar a gerir 70% de vários impostos arrecadados nas respectivas circunscrições, adianta o novo regime de financiamento dos órgãos locais.

Enquanto ainda se discute a legislação para a preparação a criação das autarquias, os municípios vão passar a gerir 70% do imposto sobre o rendimento do trabalho, tanto por conta própria como de outrem, 70% do imposto predial urbano e 70% do imposto de sisa e outros impostos pagos directamente aos municípios.

A mais antiga loja de distribuição de produtos tecnológicos em Angola conta actualmente com cerca de 600 trabalhadores. Rui Santos explica que, se os planos da empresa “não se concretizarem, será difícil manter o número actual, mas, se se concretizarem, ainda pode voltar a admitir outros trabalhadores”.

A empresa, que tinha representações em quase todas as províncias, teve de encerrar as lojas no Uige, Saurimo, Sumbe, Lunda-Norte. Em Luanda, fecharam as lojas de Viana e do Nosso Centro, no bairro Gamek. Os planos que o grupo tinha de expandir a loja no Namibe foram “abortados”.

Rui Santos lamenta não conseguir comprar produtos suficientes no exterior para repor o ‘stock’ e estima que, desde 2015, a empresa apenas conseguiu fazer a reposição de 10%. As nossas principais dificuldades têm sido a reposição de produtos e encontrar clientes com capacidade para comprar produtos”, frisa.

A empresa sentiu-se obrigada a “inovar” e a passar a comprar no mercado informal, sobretudo peças de reposição, no interior de Angola.

O homem forte da Sistec refere que estes anos têm sido “complicados” principalmente o 2017. “Foi um ano particularmente complicado porque essencialmente a empresa teve de adoptar medidas previstas no plano de contingência e, em termos de vendas, as mesmas mantiveram-se nos níveis do ano anterior embora as margens se tivessem reduzido devido à grande incapacidade de reposição de stocks.”

A empresa, segundo o gestor, tem apenas divídas com dois fornecedores estrangeiros com quem assumiu compromissos em 2014 que “foram apanhados pela crise”, mas garante “não dever nada ao Estado e a todos os fornecedores e bancos nacionais”.

O grupo é abastecido normalmente por países como a China, Portugal, Alemanha, Itália e África do Sul. Apesar das dificuldades, Rui Santos refere que a “crise mostrou o verdadeiro tamanho do mercado angolano.” “Angola estava a viver uma euforia que não tinha realmente a ver com o tamanho real do mercado.”

A Sistec tinha 24 lojas em 12 províncias. A empresa existe há 25 anos e está voltada para a venda de electrodomésticos, meios informáticos e tecnologias de informação.

A Sonangol volta a ver reduzido o percentual a que tem direito pela actividade de concessionária, passando de 7% para 5%, segundo as recomendações decorrentes da apreciação do Orçamento Geral do Estado para 2018.

Assim, a petrolífera sofre a segunda redução nas receitas a que tem direito, depois de, em 2013, passar de 10% para 7%. A redução tem diversas opiniões com uma corrente a defender ser prejudicial para a empresa e uma segunda a considerá-la justa.

“Os 5%, ao contrário do que pensa a maioria das pessoas, são somente para a gestão da função concessionária que são cerca de 650 pessoas. A Sonangol tem cerca de 8.500 trabalhadores dos quais somente 650 são da concessionária”, explica um alto funcionário da Sonangol que se coloca a favor da corrente que considera “justa” a posição.

Esta corrente entende que as pessoas que defendem a continuidade dos 7% acreditam que a Sonangol continuará a acumular as várias actividades que desempenha actualmente. Ou seja, não acredita na reestruturação que se perspectiva e que deverá separar a actividade da concessionária.

“É natural esta forma de pensar porque esta percentagem que inicialmente era de 10% e depois 7% e agora 5% foi utilizada não só para a gestão da função concessionária como para investir noutras áreas e até mesmo cobrir as ineficiências da empresa. No universo empresarial da Sonangol, existem muitas empresas deficitárias e, infelizmente, essa taxa cobre também estes buracos.”

Existe, entretanto, uma terceira corrente que defende a extinção deste percentual.

“Num sistema ideal a Sonangol ou a concessionária deveria apresentar, anualmente, quanto o custo da gestão da concessionária e submeter ao Executivo que, por sua vez, disponibilizaria a verba, em vez, de uma percentagem fixa.

Seria mais transparente, daí a grande importância da separação entre os negócios da Sonangol e a função concessionária, o Estado só ganharia. Mas claramente é necessário que se tenha coragem para avançar para a reestruturação do sector”, observa um analista do sector petrolífero.

Segundo o acordo de partilha, a Sonangol, enquanto concessionária, reparte com os grupos empreiteiros 50% da produção.

A produção de algodão em Angola “continua praticamente paralisada” com “as metas da estratégia que não foram concretizadas”, revela, ao VALOR, o coordenador do programa nacional do algodão, do Ministério da Agricultura, Carlos Canza.

Não obstante, o Prodesi (Programa de Apoio à Produção de Diversificação das Exportações e Substituição das Importações) prevê exportar produtos têxteis através da produção de algodão nacional. No ano passado, estava previsto fazer a primeira colheita de algodão de 242 toneladas, mas só foram colhidas cinco.

Já em 2015, a ‘Estratégia de Implementação de Operacionalização da Cadeia de Valor do Algodão’ previa relançar a produção até 2017. Os planos apontavam para 25 mil toneladas que alimentariam as três fábricas de tecidos (África Têxtil, Satec e Textang). O Governo, desta vez, através do Prodesi, volta a colocar os têxteis nos produtos prioritários com potencial para serem exportados, mas não quantifica. No Prodesi, pode ler-se que a intenção é “actualizar a cadeia de valor dos têxteis (produção de algodão e fibra, tecelagem e confecção)”.

Antes de 2015, havia pequenas iniciativas de camponeses e apenas uma única empresa, a África Sementes, que produzia duas mil toneladas de algodão caroço (o produzido em Angola) por ano. Além da estratégia para o algodão, o Governo criou um outro programa, denominado ‘Relançamento da Cultura do Algodão’, que teve início em 2005, com um financiamento de 31,4 milhões de dólares da Coreia do Sul. O projecto envolveria a construção de um perímetro com uma área de cinco mil hectares e a construção de infra-estruturas de irrigação e a prestação de assistência técnica que terminaria em 2013.

Longe do previsto

Em 2013, o plano não foi concluído, ficando apenas a 63% do previsto, segundo o director do projecto de cultivo do algodão, Abel Kinzeca. O técnico tinha apontado, como dificuldades para o cumprimento dos prazos, durante uma visita do antigo secretário de Estado da Agricultura, José Amaro Tati, às instalações, “a fraca capacidade de produção de corrente eléctrica para alimentar o sistema de água a partir do centro de captação instalado no rio Keve”. O Governo pretendia produzir, a longo prazo, até 300 mil toneladas de algodão com o programa de revitalização da cultura, anunciava o antigo responsável do projecto, Domingos Nazaré, em 2013, num fórum sobre o sector produtivo no Kwanza-Sul.

Na altura, Nazaré reafirmava a aposta do Governo em atingir a auto-suficiência nas necessidades da indústria têxtil, com o restabelecimento da cadeia de valores algodoeiros. Previsto para funcionar numa parceria público-privada, com a única empresa que produzia algodão, a África Sementes, ficou projectada a produção das 300 mil toneladas. Desta cifra, 100 mil toneladas de fibra de algodão seriam destinadas à indústria têxtil e 200 mil toneladas de semente para a indústria de óleo alimentar, farinha de bagaço e ração animal.

Subida de 75%

O relançamento do algodão surge no orçamento do Ministério da Agricultura com uma verba alocada, de 2015 até ao ano passado, o programa beneficiou de 788,7 milhões de kwanzas.

Em 2017, a verba disparou quase 75% para 530,2 milhões de kwanzas, face aos 129,2 milhões do exercício anterior. O dinheiro para a campanha de 2017/2018 vai ser destinado a uma plantação de 1.500 hectares, com uma colheita prevista de 500 toneladas em Malanje e no Kwanza-Sul.

Para a concretização deste projecto, foram adquiridas 30 toneladas de sementes, que serão lançadas este mês.O Governo tem ainda, em carteira, um projecto que pretende produzir anualmente 50 mil toneladas de algodão, que deve ser financiado pelo governo do Japão.

“Menos ambição”

O agrónomo e consultor Fernando Pacheco afirma, ao VE, que o macroprojecto de relançamento do algodão, com o apoio da Coreia do Sul, está a “apanhar chuva e sol”, devido ao facto de “o Governo ter implementado a técnica de regadio que é apenas usada nos países ricos”.

Fernando Pacheco entende que o Governo precisa de ser “mais realista” e “não demasiado ambicioso” nas metas, referindo-se à intenção das autoridades em exportar têxteis com o Prodesi. Para o agrónomo, o Governo devia, antes de pensar em exportar algodão, criar condições para um bom ambiente de negócios. “É muito ambicioso pensar que, em poucos anos, Angola vai ter capacidade de exportar algodão”, observa sem pôr de lado a possibilidade de isso vir a acontecer no futuro.

Fernando Pacheco lembra que, em 2016, se criou muita expectativa numa reunião na Baixa de Cassanje, em Malanje, promovida pelo Ministério da Agricultura, para discutir a cultura com entidades internacionais, e que contou inclusive com uma baronesa do Reino Unido Lindsay Northover, dando a ideia de que estavam prontas as condições para produzir algodão “quando não era verdade”. “Para quê fazer mega eventos quando precisávamos primeiro de discutir o assunto internamente?”, questiona-se.

A Acção para o Desenvolvimento Rural e Ambiente (ADRA) considera “preocupante” e de “difícil compreensão” o corte nos programas de ‘Massificação do Registo Civil e Modernização do Bilhete de Identidade de’, respectivamente, 85% e 47%, no Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2018. Num relatório de análise ao OGE, a instituição entende ser “indispensável o reforço das verbas alocadas aos serviços de justiça e de registo de nascimento dado que mais de 40% dos angolanos não têm registo de nascimento”.

O orçamento previsto para o ‘Programa de Massificação do Registo Civil’ é de 963 milhões de kwanzas e representa uma redução de cerca de 85%, quando comparado aos cerca de seis mil milhões de kwanzas do ano transacto. Já o valor destinado à ‘Modernização do Bilhete de Identidade e Informatização do Registo Criminal’ foi reduzido em cerca de 47%, passando de nove mil milhões de kwanzas para 4.8 mil milhões.

O programa para a ‘Administração dos Serviços de Justiça’ e as despesas com as delegações de justiça e dos direitos humanos também sofreram uma redução de 11% e de 2%, respectivamente.

A ADRA entende que os cortes “prejudicam bastante o direito à cidadania e à justiça para os cidadãos”, acrescentando que “as administrações dos serviços de justiça e as alocações para as delegações provinciais afectam o progresso”.

Reforço considerável

Apesar dos cortes consideráveis nalguns programas, o Ministério da Justiça viu a sua dotação orçamental crescer, em termos nominais, passando de 57 mil milhões de kwanzas para os 61 mil milhões. Alguns programas vão beneficiar de um reforço financeiro considerável.

A ‘Prestação de Serviços de Consultoria e Fornecimento de Aplicações para os Registos Notariais e Guiché Único’ regista um crescimento de cerca de 230% na receita alocada, passando de 965,2 milhões para 3,1 mil milhões de kwanzas este ano.

O ‘Projecto de Fornecimento de Bens e Instalação e Suporte Técnico do Bilhete de Identidade, Registo Civil e Notariado’ e o ‘Projecto de Construção de Apetrechamento do Tribunal da Relação de Benguela e Luanda’ também tiveram aumentos “consideráveis”.

No entanto, a ADRA considera ser “imperioso” conciliar os investimentos em infra-estruturas com os realizados nos serviços, “pois só assim será possível dar resposta à procura motivada pela tendência de crescimento da população”. E aconselha uma “colaboração permanente e efectiva” entre os Ministérios da Justiça e o da Acção Social, Família e Promoção da Mulher para garantir o “reforço dos programas que mais contribuam para o acesso ao direito e à justiça por parte dos mais vulneráveis e que sofrem reduções consideráveis”.