IMPOSTOS. Consultor da Ordem dos Contabilistas e Peritos Contabilistas de Angola, Rui Almeida acredita que a AGT deveria aplicar o IVA para todos e que o gradualismo apenas pode complicar o que é simples. Alerta, por isso, para a possbilidade de haver distorções no normal funcionamento da economia e defende que o IVA deveria entrar em vigor apenas em 2020.

É oportuno para Angola fazer a substituição do Imposto de Consumo pelo IVA?

Angola é dos poucos países que não tem o IVA e a oportunidade vem exactamente do facto de estar integrado ao que é hoje o imposto de consumo a nível mundial. Por outro lado, o IVA tem particularidades que fazem com que a sua gestão seja diferente da do actual imposto sobre o consumo e a sua introdução vai trazer maior justiça fiscal e maior arrecadação de impostos. A oportunidade também aparece pelo facto de o Governo estar a reestruturar a sua estrutura tributária.

Em que se resume a justiça fiscal em comparação ao imposto de consumo?

O actual imposto de consumo é mais restrito e deixa de fora algumas situações na base de incidência. O IVA é mais generalizado, faz com que todo o consumo seja abrangido e a justiça vem de que quem consome mais, mais paga.

Estão criadas as condições para se implementar o IVA?

O IVA, muito possivelmente, fará maior arrecadação de impostos e, naturalmente, vai retirar mais massa monetária de circulação e, retirando alguma massa monetária, pode provocar menos poupança e menos investimento privado. Por outro lado, se o Estado fizer maior arrecadação de imposto, terá mais capacidade para a despesa pública, o que irá compensar ao nível do investimento e do emprego. Tenho a certeza de que os primeiros tempos vão ser complicados. Em todos os países, o primeiro ano é muito difícil.

Mas a economia tem uma informalidade muito alta…

Sim. A tendência é que a informalidade comece a ser reduzida. Se queremos aplicar o IVA em toda a sua extensão, e com muito rigor, pode haver dificuldades por causa da informalidade. Estou convencido de que a introdução do IVA tenha também como finalidade reduzir a informalidade, por isso é que, quando sair o IVA, também vão sair alterações ao regime jurídico das facturas e documentos equivalentes que vão ajudar a reduzir a informalidade.

A implementação vai onerar os produtos que chegam ao consumidor final?

Individualmente, pode onerar. Os produtos importados, em média, pagam de imposto de consumo uns 5% ou 6%. Esse imposto passará, com a entrada do IVA, possivelmente para os 14%. Só por aqui se percebe que o imposto vai aumentar. A questão será mais complicada em termos de preço que chega ao consumidor final, porque o imposto actual incidia sobre o valor da importação. Por exemplo, 100, e agora o IVA no final vai incidir sobre o valor de venda, por exemplo, 200.

Ou seja, vai ter um grande impacto nos preços dos produtos.

Não sei efectivamente se o IVA vai ter um grande impacto no aumento de preços. Se estivéssemos num país em que a inflação fosse tendencialmente zero, como na Europa, em que alguns países têm até deflação, nesse caso, a introdução era capaz de fazer um aumento de preços de 3% ou 4% ou até mais. No caso de Angola, em que a inflação parece estar na ordem dos 20%, o IVA em 3% ou 4% não terá um impacto significativo, até porque é possível que o previsível aumento de preços, pela introdução do IVA, seja absorvido pelos intervenientes do circuito económico que reduzam a sua margem de comercialização para não aumentar o preço de venda final. Esta situação aconteceu noutros países.

A definição do gradualismo para a implantação do IVA é a mais acertada?

Não. Quando o IVA entra em vigor deve ser para todos ou não é para ninguém. Se assim não for, pode provocar distorções ao normal funcionamento da economia. Pode, inclusivamente, colocar em causa a neutralidade fiscal, que é uma das bases do imposto.

Como perspectiva a implementação do IVA, considerando que grande parte das empresas foge da contabilidade organizada?

Não sei o que é fugir da contabilidade. As empresas fogem de cumprir as suas obrigações legais, pois, para a maioria delas, a contabilidade é obrigatória. O que poderá acontecer é que algumas entidades não estejam a cumprir, na plenitude, as suas obrigações fiscais e contabilísticas. Se assim for, é um problema de ilegalidade supostamente punido pelo código penal ou, pelo menos, sujeito a coimas.

Algumas até relevantes nem sequer publicam resultados…

Normalmente, uma empresa sem contabilidade também não cumpre com as obrigações fiscais. A maior parte delas, para fazerem o cálculo e controlo dos impostos, precisa de contabilidade. E, mais uma vez, se não estão a cumprir com as obrigações, poderão colocar-se em situação ilegal.

E há falta de contabilistas em Angola?

Não. Não há falta de contabilistas. A questão é que muitos empresários olham para o contabilista como um custo, não entendendo a necessidade do seu trabalho e, muitas vezes, não entendem sequer que o contabilista, numa empresa, é quem prepara a informação de gestão e para fins externos. E, no meio disso, calcula os impostos e trata da regularidade fiscal.