A Associação dos Concessionários de Equipamentos de Transportes Rodoviários (ACETRO) acredita que a permissão para se importarem viaturas com entre seis e 10 anos de uso não terá influência nas vendas dos seus associados, justificando que “os clientes de veículos usados não são os mesmos dos carros novos”.

O presidente da Associação, Nuno Borges, sublinha também que as empresas que se dedicam à venda de carros de ocasião vão enfrentar os mesmos problemas das concessionárias por causa da escassez de divisas. Entre as dificuldades, destaca as compras no estrangeiro e, como consequência, a falta de ‘stock’, além das vendas reduzidas. “Se continuar a existir escassez de cambiais e consequentemente uma oferta inferior à procura acrescido aos riscos de desvalorização do kwanza, teremos veículos usados a preços de venda ao público também muito elevados.”

Existe consenso entre os associados que a abertura do mercado para os veículos ligeiros de até seis anos e os pesados com até 10 anos “vai envelhecer a frota angolana, que já não é muito nova”.

O director comercial da Autostar, Luís Dinis, por exemplo, crê que a medida pode trazer para Angola modelos que já não se comercializam no país e as concessionárias “não estarão preparadas” com peças sobresselentes e de recondicionamento suficiente para ter um ‘stock’ necessário. “Vai abrir um leque maior de viaturas mais baratas para os clientes com menos poder financeiro, mas pode também dar lugar a veículos de países nórdicos que estão habituadas ao frio e não ao calor. Modelos que não se comercializam em Angola”, observa.

ACETRO ‘PROIBIDA’ DE IMPORTAR USADOS

Nuno Borges, que também é presidente da Toyota de Angola, nega qualquer possibilidade de os associados da ACETRO investirem também na importação de carros usados por terem de respeitar a linha de modelos que estão autorizados a comercializar em Angola. “Não significa que não poderemos vender veículos usados. Podemos sim, mas na óptica da retoma, ou seja, adquirir veículos usados vendidos por nós para troca por novos”, explica.

O Presidente da República assinou recentemente um decreto em que introduziu alterações ao regime de importação de viaturas usadas, flexibilizando o processo face às dificuldades de aquisição de divisas. Os ligeiros passariam de três para seis anos e os pesados de oito para 10 anos.

Apesar de não constar do decreto, os preços supostamente inflacionados, praticados pelas representantes, são uma das justificações para a alteração do quadro. Nuno Borges nega que haja especulação de preços, justificando que “as margens são maiores porque existem grandes riscos” de desvalorização da moeda.

“As viaturas chegam a um custo em kwanzas hoje que, quando forem pagas ao exterior, daqui a cinco, seis ou 10 meses (nunca se sabe!) podem custar mais 20%, 30% ou muito mais, nunca se pode prever. Este risco tem de ser absorvido pelo preço de venda ao público, caso contrário as empresas entram em perdas de elevado risco”. Por seu turno, Jaime Freitas, da Cosal, defende que “em nenhuma altura, entre 2014 e 2018, os preços de qualquer modelo no informal foi melhor que no mercado oficial e não estamos no mercado a jogar com os mesmos trunfos ou regras”.

ANO DA ‘VIRADA’

A alteração no mercado automóvel começou em 2010 com a proibição da importação de viaturas ligeiras com mais de três anos de uso e seis anos para as pesadas, com o argumento de que o seu estado técnico contribuía para a poluição ambiental, proliferação de sucatas e aumento de acidentes. Em 2015, houve uma revisão da lei que aumentou de cinco para oito anos o limite de importação dos pesados.

A referida limitação foi determinante para a renovação do parque automóvel, visto que muitos utilizadores de usados migraram para o mercado dos novos. Apesar de reconhecer que, com os novos limites, se pode assistir à migração de utilizadores de novos para usados, Nuno Borges defende que “não será muito significativa”. “O que pode acontecer é que quem comprou usado irá continuar nesse mercado e aumentará a procura dos que compram pela primeira vez”, analisa.

Por seu turno, as empresas importadoras de carros usados manifestam-se satisfeitas com a medida, mas defendem que se deveria alargar o período para, pelo menos, dez anos para os carros ligeiros.

O Governo prevê reduzir em 50% os subsídios de antigos militares, justificando-se com o controlo e melhoria da eficiência da despesa pública.

A revelação foi feita pelo director do gabinete do ministro das Finanças, Nelson Lembe, durante o 9.º Conselho Consultivo do Ministério das Finanças. Nelson Lembe sublinhou que, no âmbito da vigilância da execução das despesas do Programa de Estabilidade Macroeconómica, o Ministério fez o recadastramento dos quadros da administração do Estado e ficou contemplado no Orçamento Geral do Estado (OGE), deste ano, o corte dos subsídios dos antigos militares.

As acções do programa macroeconómico incluem outras medidas como o ajustamento de preços de bens e serviços que estão sob o regime de valores fixos, o recadastramento, através de dados biométricos, dos beneficiários de pensões dos antigos combatentes, a suspensão da cativação das despesas, a redução do défice fiscal e a admissão de novos professores e de técnicos de saúde, que já têm sido divulgados pelos respectivos ministérios.

O programa já implementou o sistema de compras electrónicas, por via de uma central de compras públicas para todas as empresas do Estado, com a fase piloto lançada no primeiro trimestre do ano. Todos os fornecedores podem concorrer a concursos lançados pelo Ministério das Saúde.

Dados disponibilizados no início do ano pelo ministro da Defesa, Salviano Sequeira, dão conta que a Caixa de Segurança Social das Forças Armadas Angolanas (FAA) paga pensões a quase 50 mil antigos militares, mas havia mais 21 mil potenciais beneficiários que aguardavam para ser inscritos, o que ainda não aconteceu por falta de verbas. Os cerca de 50 mil militares recebem mensalmente mais de nove mil milhões de kwanzas, o equivalente ao câmbio actual a 36 milhões de dólares.

Nos últimos anos, têm sido frequentes os protestos dos antigos militares por causa de cortes nas pensões ou falta de pagamentos de subsídios, um pouco por todo o país. Recentemente, 300 ex-militares mostraram-se insatisfeitos com a falta de pagamento dos seus subsídios de desmobilização, há mais de 10 anos.

Ângela Bragança referiu que não é aceitável Angola ter hotéis com classificações de cinco ‘estrelas’, quando apresentam padrões de três ‘estrelas’. “Foram feitas advertências para correcções e os casos reincidentes poderemos fazer uma baixa de classificações. Já há hotéis identificados. A prestação e oferta ao público têm de ser cuidadas, não apenas para fidelização, mas pela saúde pública e melhoria de serviços”. Não é a primeira vez que a ministra fala dos hotéis que ostentam classificações que não correspondem ao serviço que prestam. Recentemente, num encontro com os embaixadores angolanos, a titular da pasta destacou a reclassificação dos hotéis como um dos aspectos a melhorar nas unidades hoteleiras.

Além das categorias, Angola tem registado o fecho de alguns hotéis e ‘resorts’. A ministra classificou a situação como “preocupante”, mas lembrou que são unidades mais pequenas e que o Ministério “tem ajudado aquelas que apresentam dificuldades em melhorar a oferta de serviços”.

Entre 2012 e 2015, o BNA apresentou as contas em Junho e Julho, relativas aos anos anteriores. As contas de 2015 foram apresentadas apenas em 2017, ou seja, um ano e três meses depois do fecho do ano económico.

Para a publicação das contas do ano passado, o banco central garante estar a “aguardar pela conclusão do trabalho do auditor externo para a submissão aos competentes órgãos do Estado”, o que pode indiciar novos atrasos.

“Recuo grande”

Em Janeiro, o governador do BNA, José de Lima Massano, considerou o atraso na apresentação das contas como um “recuo grande”, mas que o banco já havia superado a questão dos atrasos. “O que podemos aqui garantir é que seguramente 2017 não teremos essa dor. Estamos a trabalhar, estamos a fazer o nosso melhor e vamos procurar, tão logo quanto possível, encerrar estas contas e, sobretudo, virar a página e voltarmos novamente a um quadro de ter um BNA que apresenta em tempo útil aquilo que é o seu desempenho”, anunciava.

O último relatório e contas do BNA, de 2015 (último ano de Massano da última vez que liderou o banco), foi apresentado também com atraso e somente em Março do ano passado, numa altura em que o banco era dirigido por Valter Filipe da Siva.

O atraso na publicação das contas pelo regulador é visto como um mau exemplo, considerando a obrigatoriedade de todos os bancos divulgarem as respectivas contas até Março do ano seguinte ao do exercício económico. A legislação financeira penaliza o atraso na divulgação dessas com multas que podem chegar aos 150 milhões de kwanzas.

Os activos e empréstimos concedidos pelo Estado vão deixar de ser geridos pela Unidade de Gestão da Dívida Pública (UGD) e passam para as ‘mãos’ do Instituto de Gestão de Activos e Participação do Estado (IGAP).

O IGAP é um organismo que surgiu do processo de reestruturação do Instituto para o Sector Empresarial Público (ISEP), que deixou de estar atrelado ao Ministério da Economia e passou para as Finanças no ano passado.

Este novo organismo vai ser responsável, segundo o seu estatuto orgânico, por acompanhar o processo de negociação e de concessão de empréstimos a outros países, salvaguardando os interesses do Estado, além de gerir as contrapartidas do Governo resultantes dos empréstimos. O acompanhamento, gestão e registo dos activos financeiros e a monitorização da gestão dos recursos financeiros transferidos do Orçamento do Estado para os fundos públicos integram as tarefas do novo órgão.

O IGAP também vai ser responsável por analisar e emitir pareceres sobre a constituição e extinção de fundos públicos e propor a elaboração das propostas das normas sobre os fundos.

O novo organismo, diferente do ISEP, vai ganhar outras competências: regulação e monitorização das empresas públicas, execução da política e programa de privatizações e reestruturações e a gestão e controlo das participações financeiras do Estado.

Por ser um instituto público, o IGAP vai beneficiar de receitas provenientes do orçamento do Estado. Mas também vai captar outras receitas originárias de 15% dos dividendos distribuídos ao Estado, 15% do património alienado do processo das privatizações, 15% dos saldos remanescentes dos processos de liquidação de empresas do sistema empresarial público e 15% de emolumentos arrecadados nos processos de privatizações.

Actualmente, o instituto está a ser gerido por uma comissão de gestão interina, coordenada pelo antigo administrador do Banco de Desenvolvimento de Angola (BDA), Valter Barros. O VALOR sabe que a nomeação e tomada de posse dos administradores está marcada para breve.