Girabola Zap
Banco BAI
Plano contra efeitos da covid-19

Alvará comercial e registo estatísticos anulados

BUROCRACIA. Executivo prevê ainda notários privados e espera criar uma linha de liquidez para ajudar as empresas a pagar salários de Abril. Medidas fazem parte de um pacote de propostas que devem ser aprovadas em breve. 

Alvará comercial e registo estatísticos anulados

O Governo pretende revogar o procedimento de emissão do alvará comercial para todas as actividades económicas e a obrigação das empresas de procederem ao registo estatístico no acto de constituição. 

O Ministério da Economia e Planeamento elaborou uma proposta para dar resposta aos impactos provocados pela covid-19. O plano contém medidas que visam remover o “excesso de burocracia administrativa que incide sobre as empresas”.

O Governo pretende abrir algumas excepções no comércio de bens alimentares, espécies vivas vegetais, animais, aves e pescaria, medicamentos, venda de automóveis, combustíveis, lubrificantes e produtos químicos, procedendo à anulação do procedimento de emissão do alvará comercial. “Devendo toda a actividade comercial requerer a autorização de abertura do respectivo estabelecimento comercial na administração do município onde irá funcionar. A administração, por sua vez, deve fazer a autorização de abertura dos estabelecimentos considerando a conformidade com o plano de ordenamento territorial e demais normas estabelecidas por lei”, salienta o documento a que o VALOR teve acesso.

O registo estatístico passa a ser feito com número de identificação fiscal. Em Novembro de 2017, a anulação do alvará comercial já constava dos planos oficiais. A medida esteve inscrita no Plano Intercalar do Governo, lançado nesse ano, e que tinha como objectivo a melhoria da situação económica e social do país, com acções que seriam implementadas por vários ministérios. A eliminação da obrigatoriedade do alvará constava das tarefas do Ministério do Comércio. 

No entanto, o próprio Ministério, abordado pelo VALOR, considerou o assunto como um “erro de redacção do documento e que estava a ser corrigido” e que a eliminação da obrigatoriedade “não aconteceria sob nenhuma hipótese”.

O projecto de tornar simplificada e menos burocrática a criação de estabelecimentos comerciais vem sendo anunciado ao longo dos anos. As medidas foram passando por emitir o alvará em menos tempo possível e nas direcções do Ministério do Comércio nas restantes províncias.

Privados ‘entram’ nos notários 

O Governo pretende autorizar o licenciamento de cartórios notariais privados. A medida, que já vem suscitando debates públicos, pode tornar-se efectiva. Segundo o documento já citado, o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos deve tratar de todo o “expediente que permita a atribuição de fé pública aos cartórios notariais privados de forma célere e expedita”.

Constam ainda medidas como a anulação dos procedimentos estabelecidos para a constituição de cooperativas de produtores familiares e a revogação da obrigatoriedade da avaliação de impacto ambiental e a emissão de impacto ambiental, em alguns casos.

As medidas pretendem dar uma resposta ao sector produtivo por causa da covid-19 e prevêem, entre outras, a aceleração do pagamento da divida pública e o estabelecimento de uma linha de liquidez de 100 mil milhões de kwanzas “para que os bancos possam proceder ao adiantamento da folha de salários de Abril para as empresas privadas que tiverem dificuldade de liquidar o salário do referido mês”.