O Governo falhou a meta de criação de um novo Programa Angola Investe (PAI), denominado PAI+, que figura como uma das principais medidas inscritas no programa de Apoio à Produção, Diversificação das Exportações e Substituição de Importações (PRODESI).

De acordo com as fichas de implementação das iniciativas que vêm anexas no PRODESI, publicadas no mês passado em Diário da República, a conclusão do PAI+ estava prevista para Abril, o que não foi verificado.

O VALOR contactou a directora do gabinete de comunicação institucional e imprensa do Ministério da Economia e Planeamento, Ana Celeste, que solicitou um e-mail, mas, até ao fecho desta edição, mostrou-se indisponível para responder às questões.

Nos planos do Governo, o PRODESI deve funcionar como um “impulso” à aclamada diversificação da economia no período 2018-2022. E dentro das medidas transversais que visam incentivar o investimento privado, o PAI+ surge “mais focado para a substituição de importações e diversificação de exportações”.

Segundo consta, o programa traria “produtos financeiros reestruturados e customizados à medida de cada um dos produtos prioritários da diversificação como, por exemplo, o financiamento de diferentes pacotes tecnológicos por tipo de cultura e localização geográfica”. Os acordos de convenção de vendas, com a dispensa de apresentação de projecto de viabilidade em casos concretos e o financiamento na modalidade de leasing também estão previstos.

O Angola Investe inicial foi criado em 2012 e visava o apoio e financiamento de projectos de investimentos às micro, pequenas e médias empresas, operado por bancos comerciais e coordenado pelo Ministério da Economia, com a parceria do Fundo de Garantia de Crédito. Incluía também, nas metas, a criação de 300 mil postos de trabalho e nove mil empresas até 2017.

Segundo o secretário de Estado da Economia, Sérgio Santos, citado pela Angop, em Junho, o programa tinha criado 515 projectos dos sectores da actividade económica, com a banca a disponibilizar cerca de 900 milhões de dólares para os projectos. Por sua vez, o Estado desembolsou recursos financeiros para sustentar a bonificação dos juros, a criação do Fundo de Garantia de Crédito e o Fundo Activo de Capitais de Riscos Angolano (FACRA), no valor de 450 milhões de dólares.

Durante o período vigente, o Angola Investe enfrentou críticas de vários empresários. O presidente da Confederação Empresarial de Angola (CEA), Francisco Viana, relatava, durante um fórum organizado pela instituição, em Junho, que tinha conhecimento que o programa enfrentava várias dificuldades. “Temos informações de que os bancos comerciais não estão a receber os reforços do fundo de garantias, nem os pagamentos compensatórios dos juros bonificados”, declarava.

Durante o fórum do CEA, realizado em Junho, Sérgio Santos revelou que o programa Angola Investe estava a “ser analisado e a ver-se a forma de ser reforçado”. Sérgio Santos reforçou que as decisões relativamente ao programa seriam tomadas em Julho.

O PRODESI tem, como objectivos principais, a diversificação da economia, o aumento da produção, a redução dos gastos de recursos cambiais, fundamentalmente com bens de primeira necessidade e a ampliação da entrada e diversificação das fontes de divisas, melhorando também o ambiente de negócios no país.

Outras metas de incentivo ao investimento no PRODESI

- Fomentar a criação de produtos financeiros nos sectores da banca e seguros;

- Estruturar linhas de crédito, fundos de garantia e fundos de investimento orientados para o programa;

- Fomentar a criação de produtos financeiros de hedging;

- Fomentar a criação de seguros de crédito de forma a proteger os negócios contra o risco comercial de não recebimento;

- Fomentar a criação de produtos financeiros de suporte à exportação em consignação;

- Fomentar a criação de produtos financeiros de apoio aos projectos de internacionalização de empresas angolanas;

- Incrementar o apoio financeiro à exportação de serviços;

- Criar mecanismos de financiamento do Estado contra a celebração de contratos programas;

- Criar incentivos e projectos concretos para reduzir o grau de informalidade das actividades económicas;

- Implementar um mecanismo de priorização da afectação de recursos cambiais aos programas prioritários da Diversificação da Economia;

- Definir o paradigma e implementar acordos para evitar a dupla tributação, priorizando a sua gradual implementação.

A transportadora aérea nacional justifica a recente subida dos preços dos bilhetes para os voos internacionais com a alteração do regime cambial e com os elevados custos operacionais. A TAAG responde assim às inúmeras reclamações de passageiros, recordando que as mexidas começaram precisamente após a implementação, em Janeiro, da taxa de câmbio flutuante pelo Banco Nacional de Angola.

Ao VALOR, Carlos Vicente, porta-voz da TAAG, esclarece, no entanto, que o aumento nominal dos preços não implicou uma subida das tarifas, uma vez que a companhia carece de competências para o efeito. “A questão é mesmo o câmbio flutuante. Os preços dos bilhetes somente podem ser alterados pelo Ministério das Finanças”, detalha.

De 15 a 30 deste mês, os preços da classe económica para Luanda-Lisboa, por 15 dias úteis, estão a ser praticados por cerca de 700 mil kwanzas. Para a classe executiva, nas mesmas datas, ficam acima de 1,3 milhões de kwanzas.

Diferente da TAAG, as companhias estrangeiras estão com preços menos elevados, pelo menos de acordo com os sites oficiais de algumas destas. A TAP, a segunda companhia usada por angolanos, cobra, na classe económica, 691 mil kwanzas. Na holandesa KLM, o bilhete par Lisboa custa 434 mil kwanzas, mas com escala por Amesterdão.

Na companhia de Marrocos, a Royal Air Maroc, a viagem custa 439 mil kwanzas, com uma passagem por Casablanca.

Carlos Vicente afirma desconhecer os critérios e as políticas de vendas “tão baratas” da Emirates em relação à TAAG e mostra-se surpreendido, já que as duas companhias sentem os mesmos efeitos com o câmbio flutuante.

Aos clientes da TAAG, que anseiam ver os preços reduzidos, o porta-voz da companhia avisa que esses “vão manter-se inalterados enquanto vigorar o regime flutuante”. Mas também enquanto a companhia não fizer um estudo de mercado sobre a viabilidade da alteração das tarifas. “Para rever as políticas, temos de fazer um estudo aprofundado. Não vamos baixar as tarifas de um dia para outro. Temos de ver a viabilidade”, argumenta.

Tarifas alvo de protestos

Em Fevereiro, um grupo de passageiros, descontentes com as tarifas da TAAG para as rotas domésticas, decidiu manifestar-se, exigindo uma redução. Na altura, o grupo manifestou-se principalmente por muitas rotas internas serem mais caras do que certos destinos internacionais, recorrendo a exemplos das viagens para São Tomé e Príncipe, Namíbia e África do Sul.

A TAAG, em resposta, anunciou a implementação de um mecanismo de gestão de tarifas nas rotas domésticas, prevendo a redução de até 20% do preço. Em comunicado, a transportadora esclareceu ter realizado um “estudo profundo e imediato nas políticas tarifárias” aplicadas na rede doméstica.

Quatro peritos internacionais pertencentes à Organização Internacional da Aviação Civil (ICAO) realizam uma auditoria ao aeroporto de Luanda, no âmbito do Programa Universal de Supervisão e de Segurança, sete anos depois da última inspecção.

A auditoria, que termina amanhã, terça-feira, é considerada de rotina e permite avaliar as capacidades de supervisão em matérias de segurança dos Estados-membros. A última vez que o aeroporto internacional viu os peritos do ICAO foi em 2011. A instituição deixou, na altura, ao Instituto Nacional de Aviação Civil (INAVIC), um conjunto de recomendações para o reforço da segurança.

Estas directrizes foram sendo acatadas ao longo dos sete anos, garante o instituto. A auditoria pretende fiscalizar os aspectos de segurança aeroportuária, relacionados com o perímetro e os acessos, as interferências ilícitas e a revista que será feita a passageiros e bagagens.

“É uma segurança que começa no chão para avaliar como Angola lida com esses aspectos”, afiança o director do INAVIC, Rui Carreira, ao VALOR. O instituto garante que “está à vontade” com a auditoria que o ICAO está a realizar e acredita que vai obter “melhores resultados” do que os que foram alcançados há sete anos.

O relatório da auditoria ficará concluído e enviado a Angola nas semanas a seguir ao término da auditoria.

Lista ‘negra’ contestada

Angola tem contestado junto da Comissão Europeia a listagem que é feita em relação às 13 companhias aéreas angolanas proibidas regularmente de voar para aeroportos da União Europeia, por não respeitarem normas de segurança, com excepção da transportadora nacional, TAAG, mas esta, ainda assim, com limitações.

O INAVIC refere que as companhias aéreas, citadas regularmente desde 2007, operam apenas no espaço aéreo angolano, com excepção da TAAG e da Sonair, esta última com voos internacionais não regulares.

Rui Carreira critica também as notícias sobre a actualização das listas da Comissão Europeia, citando as transportadoras nacionais, que são divulgadas, desde 2007, de seis em meses. “Quando a lista é actualizada, os jornalistas escrevem como se de um facto novo se tratasse. Não é. Essas companhias são citadas duas vezes por ano”, esclarece.

A companhia aérea Diexim Expresso, que tem o certificado invalidado há mais de três anos, solicitou ao Instituto Nacional de Aviação Civil (INAVIC) o levantamento da proibição de voar.

O pedido foi feito, há alguns dias, pela companhia aérea que fazia parte do grupo de empresas privadas associadas que iria compor o consórcio público-privado Air Connection Express, entretanto, desfeito pelo Presidente da República, ainda antes de começar a operar.

Segundo o director-geral do INAVIC, Rui Carreira, o instituto está a analisar o pedido, mas só poderá ter uma resposta quanto à reactivação da licença, nos próximos dois a três meses.

“O INAVIC não tem um tempo estipulado para a reactivação do processo. Vamos analisar, pedir documentos, ter um ‘ping-pong’ de ofícios entre as partes. Leva tempo”, declarou.

Além da Diexim, a companhia Malewa também tem o certificado cancelado. Outras transportadoras que não operam podem também ver os seus certificados cancelados depois de seis meses sem realizar voos. Angola tem 18 companhias aéreas, mas apenas seis voam. O INAVIC suspendeu, em 2009, seis companhias aéreas e em 2011 voltou a suspender outras seis, em que se incluía a Diexim.

A decisão do INAVIC, a primeira do género tomada neste século, fixou em 12 as companhias aéreas que, por imposição legal, deixaram de possuir certificação angolana para operar.

A Diexim é uma companhia aérea com sede em Luanda, pertencente ao grupo do empresário angolano Bartolomeu Dias. Foi criada em 2003, e, a partir de 2007, foi adicionada à lista de transportadoras aéreas proibidas de voar na União Europeia, por questões de segurança. Com uma frota de sete aviões, segundo dados oficiais, a companhia tinha como principais destinos, Soyo, Cabinda, Benguela, Huambo, Lubango e Ondjiva.

Iniciado há mais de três anos, o processo tinha, como prazo limite, Agosto de 2016, mas, no dia 4 Julho, deste ano, o Governo criou uma nova comissão multissectorial, incumbida de reavaliar o ´dossier´.

Carlos de Carvalho, administrador das Unidades Industriais da Sonangol, explica que uma das atribuições da comissão multissectorial passa por propor o melhor modelo de privatização, conforme orientação do Governo.E a explicação está no facto de, até ao momento, não estar determinado se a alienação incluirá as próprias unidades ou apenas a sua gestão e exploração.

“Vamos abrir um concurso público em que vamos observar todas as variantes. O Estado começou o projecto, mas a ideia sempre foi passar para a gestão privada.Estamos a cumprir um processo normal”, declara o gestor, estimando para este ano a conclusão do processo.

Conforme o despacho governamental, entre as atribuições da comissão multissectorial consta a inventariação de todas as unidades industriais na ZEE, que, em 2016, eram 53, sendo que apenas 25 se encontram a funcionar e com infra-estruturas terminadas.

A comissão deverá também estabelecer o cronograma e a metodologia de trabalho para a condução do processo de privatização e fazer a mais ampla divulgação pública sobre o procedimento a adoptar.

As empresas em funcionamento estão vocacionadas para o fabrico de tintas, torres metálicas, cabos de fibra óptica, telhas, tintas e vernizes, tubos, colchões, materiais de embalagens de plástico, pivôs de irrigação para agricultura, argamassa e cimento, vidros, torneiras, betão, entre outros.

MAIS ALIENAÇÕES À VISTA

O Governo está a preparar a privatização de 74 empresas públicas que deverão constar de um programa, a ser aprovado pela Assembleia Nacional, segundo o Ministério das Finanças. Infomações oficiais indicam que as autoridades se encontram já a fazer o levantamento, com vista a definição das empresas e dos ramos que vão ser incluídos no programa. Desde já, a TAAG e a Angola Telecom são dadas como duas das empresas nas contas do Governo.