Administração Geral Tributária (AGT) está a “correr contra o tempo”, desde o ano passado, enviando notificações a vários condomínios em Luanda, na expectativa de garantir o pagamento do imposto predial urbano (IPU), acumulado entre 2013 e 2017.

Segundo a instituição, em causa está o risco da perda de dívidas que se somam desde 2013, tendo em conta o prazo de cinco anos de prescrição do imposto. “Para as situações que estão fora dos cinco anos, se não tiverem sido cobrados, a AGT já não pode fazer cobrança. Estamos em 2018 e contam-se cinco anos para trás. O que não tiver sido notificado, ou se a dívida não for conhecida, então já não vamos buscar”, explica a autoridade tributária.

Na voz da técnica Engrácia Reis, a AGT explica, no entanto, que o imposto pode ser cobrado, mesmo fora dos cinco anos, nos casos em que o contribuinte é notificado, reconhe a dívida e fica provado “que esteve a dar voltas ou agiu de má-fé”.

Sobre as receitas recolhidas dos condomínios em IPU, a autoridade tributária declara que desconhece os valores, justitificando-se com uma base de dados que não permite a distinção das origens dos pagamentos. “ A AGT não tem uma base de dados que permita saber a arrecadação por partes diferenciadas, sendo apenas possível auferir o quanto do bolo de arrecadação foi feito num determinado período de tempo. Não há uma distinção de zona sul ou norte ou os condomínios. Só conseguimos saber a arrecadação final”, explica Engrácia Reis.

Outra fonte da AGT, que preferiu o anonimato, esclareceu, a propósito do risco da perda de dívidas, que a prescrição é aplicada a todos os impostos cobrados no sistema fiscal, recomendando “cuidados” à instituição. “Sobretudo nas situações em que dispomos de declarações de rendimento dos contribuintes”, especifica, acrescentando que há “também a intenção de não sacrificar tanto os contribuintes por causa do contexto económico”.

Segundo estima a Associação dos Profissionais Imobiliários de Angola (APIMA), Luanda tem cerca de 200 condomínios e, só na zona de Talatona, contam-se cerca de 50.

O imposto predial urbano é uma contribuição anual que o contribuinte nacional ou estrangeiro paga ao Estado pela posse ou usufruto de uma casa, apartamento, moradia ou terreno, desde que estes bens imóveis se destinem a quaisquer fins que não sejam a actividade agrícola, silvícola ou pecuária.

O imposto pode ser pago em duas prestações, sendo a primeira em Janeiro e a segunda, em Julho.

Um estudo de viabilidade, elaborado pelo Governo, concluiu que os privados vão precisar de 70,6 milhões de dólares para instalar projectos “viáveis” em nove novos pólos industriais, com base no novo modelo de gestão dos espaços.

Elaborado pelo Ministério da Indústria, através do Instituto de Desenvolvimento Industrial de Angola (IDIA), o estudo está a ser distribuído aos bancos para que estes financiem os privados, permitindo que as concessões de terras sejam feitas a investidores com capacidade financeira.

Com as necessidades de divisas estimadas em 18 milhões de dólares, no primeiro ano, e a produção projectada em 100 milhões de toneladas de produtos diversos, o estudo concluiu também que o investimento vai permitir um volume de negócios, ao longo dos cinco anos, de 535,4 milhões de dólares. A taxa interna de rentabilidade é calculada em 22,29% e os resultados líquidos acumulados, em cinco anos, em 61,8 milhões de dólares.

Ao prever a criação de 489 empregos, Luís Ribeiro, director do IDIA, explica as tarefas de cada parte envolvida. “Esse processo é para ser feito pelos privados. A nossa função [Estado] vai ser apenas ajudar na definição dos modelos, obtenção de financiamento e procura de tecnologias.”

O novo modelo “afasta”, segundo Ribeiro, “o problema verificado nos últimos modelos implementados nos pólos industriais em que a maioria dos investidores tinha ideias e estudos”, mas não tinha capital. “Criou-se incapacidade, porque já tínhamos áreas pré-implantadas para receber os projectos e um modelo que parecia viável, mas não tínhamos investidores”, reforçou, durante o fórum de produção nacional, realizado em Luanda.

Nos termos do estudo, o Governo definiu um plano geral em que o IDIA conta com 3.400 hectares de direito de superfície em nove pólos, além dos três já existentes e funcionais, no caso o de Viana, de Catumbela e Fútila. O ministério, além destes, pretende criar mais seis unidades para que se cumpra o projecto de um pólo por província.

O IDIA rebate as críticas, sobretudo de investidores, sobre a criação de novos pólos, quando os activos funcionam de forma ineficiente, defendendo que as unidades “aproveitam os recursos locais” e criam emprego, permitindo que cada província “transforme localmente os seus recursos”.

Com a agro-indústria, a química industrial e a metalurgia definidas como indústrias prioritárias, o VALOR noticiou, em Maio, que o Governo se preparava para rescindir 330 contratos de cedência de lotes de terreno na Catumbela (Benguela) e Viana (Luanda), cujos beneficiários não se instalaram ou estejam inoperantes.

As rescisões iniciaram numa altura em que o Governo havia criado uma comissão encarregada de criar as condições para a abertura de um concurso público, com vista à alienação da gestão e exploração de três pólos industriais, no caso o do Dande (Bengo) e os da Lucala e Massangano (Kwanza-Norte). Além da inventariação de todos os pólos de desenvolvimento industrial, cuja gestão e exploração convinha ao Estado ceder a privados, a comissão foi encarregada da definição dos procedimentos e o cronograma para a realização dos concursos públicos.

A violência que tem assolado Angola obrigou a que, nos últimos anos, dos 353 mil chineses que estavam a trabalhar 280 mil abandonassem o país por “constrangimentos”.

Segundo o presidente da Câmara de Comércio Angola-China (CCAC), Arnaldo Calado, além do regresso em massa dos chineses, a violência colocou um “travão” no andamento de 157 projectos gerados nos últimos 12 meses. Deste número de investimentos em andamento, sobraram apenas 17, localizados em Luanda e Matala, na Huila.

“Os chineses não estão a ir distante. Estão mesmo nos países vizinhos. Há inclusive africanos ricos que estão a enviar aviões de luxo para virem buscar os ‘nossos’ chineses”, revela o dirigente associativo.

Arnaldo Calado declara, no entanto, que as operações que a polícia desenvolveu, nas últimas semanas, têm estado a surtir efeito para se recuperarem os investimento estrangeiro e têm provocado aumentos nas intenções dos empresários de fora. O empresário deu, como exemplo a operação denominada ‘relâmpago’, realizada pela Polícia, que juntou 50 mil efectivos, e permitiu “uma subida vertiginosa do investimento chinês em Angola”. “Eles acham que estão seguros agora. Até sábado foram inauguradas 17 clínicas chinesas com parceria de angolanos, por causa da operação”, revela.

Segundo dados da Polícia, nos últimos dias, foram assassinados 22 chineses, enquanto18 foram raptados. “A violência não é só de angolanos para chineses. Há também, no seio da comunidade chinesa, ‘gangues’ compostas por chineses. Há tanto tribalismo e luta entre diferentes províncias chinesas, que a câmara já sugeriu pequenos grupos para a representação das províncias.”

Jindungo à ‘vista’

Dos projectos e investimentos que chegam à Câmara de Comércio, um grupo de empresários chineses apresentou uma proposta de comprar 30 toneladas de jindungo, por semana, a Angola.

Arnaldo Calado referiu que ainda não houve uma entidade a manifestar intenção de disponibilizar o jindungo. Para essa encomenda, os empresários estariam dispostos a pagar seis milhões de dólares. O presidente da Câmara prometeu procurar um vendedor e pediu aos empresários a diversificação na oferta de produtos feitos em Angola.

Vários clientes com credito à habitação em diferentes bancos, e cujos contratos estão indexados ao dólar, estão a enfrentar dificuldades por verem o valor da prestação mensal disparar em mais de 50% desde que o Banco Nacional de Angola (BNA) adoptou o regime de taxa de câmbio flutuante, em Janeiro.

Muitos relatam que se tornou “insustentável” conciliar as despesas correntes com o pagamento ao banco, por “todos os meses existir um novo pacote de dívida e um valor novo para pagar”. Edson dos Santos (nome fictício, por temer represálias) teve de reunir a família para decidir abandonar a moradia por já não ser possível pagar ao banco, visto que a taxa de esforço, que era de 40% do seu rendimento, tem quase ‘engolido’ o salário. Solicitou o empréstimo ao Banco BIC em 2011, com o pagamento a 30 anos e uma prestação mensal de 123 mil kwanzas. Desde Janeiro que o pagamento mensal subiu para os 272 mil kwanzas. “Já não consigo cobrir as despesas dos meus filhos, nem da minha própria viatura (para abastecer ou levar à revisão). Não estou a conseguir viver”, lamenta.

Um outro cliente, que também pediu anonimato, solicitou crédito ao BFA, para pagar em 15 anos, a compra de uma casa num condomínio em Talatona, e, desde Janeiro, que todos os dias tem uma nova dívida. O banco tem-lhe retirado mais do que o acordado como taxa de esforço. Para ele, a situação só não é tão pesada, porque colocou a casa a arrendar e tem pago a prestação mensal com esses valores e outros rendimentos, mas a habitação está desocupada há dois meses e por isso deixou de pagar ao banco. “Já tenho dois meses de dívida. Nunca aconteceu. A minha casa sempre esteve arrendada. Como as casas desvalorizaram muito nos últimos anos, já os clientes não querem pagar o que chega para cobrir ao banco. Não posso pagar com o meu salário porque, se não, não resta nada.”

“Prática abusiva”

Ao VALOR, a Associação Angolana dos Direitos do Consumidor (AADIC) considera a prática dos bancos “abusiva” e “fora da lei”, revelando que tem todos os dias mais de cinco a seis casos de pessoas com “sérias” dificuldades em honrar com os compromissos bancários devido ao regime cambial. O director adjunto do gabinete jurídico da associação, Jordão Coelho, considera a situação “anormal” e revela que os clientes, quando vão fazer um empréstimo bancário em dólares, os bancos devem fazer a simulação da variação cambial, o que, explica, não foi feito em nenhum dos casos que está com a AADIC. “Há uma taxa de esforço, que é o valor que o banco determina. No caso, tem sido 40% do salário ou do rendimento do devedor e os outros 60% é para sobreviver. Se os 40% for significativo, o banco não pode conceder os créditos. E os bancos têm ultrapassado o limite da taxa de esforço”.

A AADIC entende que o banco tinha de se adiantar à situação e é “abusiva” a retirada do dinheiro do consumidor nas modalidades praticadas, sendo considerado um “comportamento iníquo”. “As entidades bancárias têm, como fim, o lucro, mas devem ter em conta que quem faz os bancos são os consumidores.”

A associação tem acompanhado o caso de um cliente que contraiu um empréstimo de 250 mil dólares, tendo já pago 120 mil dólares. Mesmo com o valor pago, o banco intentou uma acção para penhorar a casa, por causa do incumprimento. “Não é que não se pague, mas o valor hoje estipulado com o câmbio flutuante não está ao seu alcance. Ao invés de chegar a acordo com o cliente, para alargar o período, o banco foi directamente para o tribunal. O tribunal deu razão ao banco e vão ficar com a habitação.”

A associação recebeu também o caso de trabalhadores da empresa pública de seguros, a ENSA, em que mais de 200 funcionários receberam crédito bancário do BIC a uma taxa de juro inferior a que era praticada (de 16% para 8%). Ainda assim, muitos deixaram de ter condições para pagar ao banco.

Um dos trabalhadores da ENSA, que falou sob anonimato, conta que, desde 2016, que os funcionários têm sofrido descontos que vão além do estipulado e que se tornou “mais desconfortável” no início do ano. O técnico da ENSA revela que tem colegas que estão a sofrer descontos de 70% do salário base e, para sobreviverem, pedem sempre um mês de salário adiantado. “Tenho estado a aguentar. Já escrevemos à empresa, visto que o crédito foi feito num convénio, mas sem sucesso. Levámos o caso à AADIC para ver as irregularidades do processo. Quando pedimos o crédito, fizemos uma simulação da taxa de esforço. Ainda não tenho sofrido grandes constrangimentos, porque fui promovido e aufiro um salário melhor. Se não tivesse tido essa sorte, hoje, de acordo com o meu contrato, o banco estaria a retirar 90% do meu salário”.

Os trabalhadores já estiveram reunidos com o banco para colmatar a situação e converter o pagamento em kwanzas, mas o banco informou que, mesmo assim, iriam ser afectados com o câmbio flutuante. “Não aceitamos essa condição”, reclamam. “Desde Janeiro que tenho pago mais de 200 mil kwanzas, quando antes pagava 82 mil kwanzas. O pico mais alto aconteceu de Dezembro a Janeiro. Estou a pagar o crédito desde 2011, tendo começado nos 10 milhões de kwanzas e já vou a caminho do triplo do valor da prestação”, lamenta um dos clientes.

Alguns trabalhadores endereçaram cartas ao BNA e ponderam levar o banco BIC a tribunal, se se provar que está a agir na ilegalidade. A AADIC também pondera requerer uma providência cautelar para proteger os direitos dos consumidores.

A associação considera o banco Millennium Atlântico como o que tem mais queixas dos clientes e o banco BIC como sendo o mais “irredutível com as práticas abusivas e que mantém a insistência no erro”.

O VALOR contactou os bancos BIC e Millennium Atlântico, mas não obteve respostas até ao fecho desta edição.

A Associação dos Concessionários de Equipamentos de Transportes Rodoviários (ACETRO) acredita que a permissão para se importarem viaturas com entre seis e 10 anos de uso não terá influência nas vendas dos seus associados, justificando que “os clientes de veículos usados não são os mesmos dos carros novos”.

O presidente da Associação, Nuno Borges, sublinha também que as empresas que se dedicam à venda de carros de ocasião vão enfrentar os mesmos problemas das concessionárias por causa da escassez de divisas. Entre as dificuldades, destaca as compras no estrangeiro e, como consequência, a falta de ‘stock’, além das vendas reduzidas. “Se continuar a existir escassez de cambiais e consequentemente uma oferta inferior à procura acrescido aos riscos de desvalorização do kwanza, teremos veículos usados a preços de venda ao público também muito elevados.”

Existe consenso entre os associados que a abertura do mercado para os veículos ligeiros de até seis anos e os pesados com até 10 anos “vai envelhecer a frota angolana, que já não é muito nova”.

O director comercial da Autostar, Luís Dinis, por exemplo, crê que a medida pode trazer para Angola modelos que já não se comercializam no país e as concessionárias “não estarão preparadas” com peças sobresselentes e de recondicionamento suficiente para ter um ‘stock’ necessário. “Vai abrir um leque maior de viaturas mais baratas para os clientes com menos poder financeiro, mas pode também dar lugar a veículos de países nórdicos que estão habituadas ao frio e não ao calor. Modelos que não se comercializam em Angola”, observa.

ACETRO ‘PROIBIDA’ DE IMPORTAR USADOS

Nuno Borges, que também é presidente da Toyota de Angola, nega qualquer possibilidade de os associados da ACETRO investirem também na importação de carros usados por terem de respeitar a linha de modelos que estão autorizados a comercializar em Angola. “Não significa que não poderemos vender veículos usados. Podemos sim, mas na óptica da retoma, ou seja, adquirir veículos usados vendidos por nós para troca por novos”, explica.

O Presidente da República assinou recentemente um decreto em que introduziu alterações ao regime de importação de viaturas usadas, flexibilizando o processo face às dificuldades de aquisição de divisas. Os ligeiros passariam de três para seis anos e os pesados de oito para 10 anos.

Apesar de não constar do decreto, os preços supostamente inflacionados, praticados pelas representantes, são uma das justificações para a alteração do quadro. Nuno Borges nega que haja especulação de preços, justificando que “as margens são maiores porque existem grandes riscos” de desvalorização da moeda.

“As viaturas chegam a um custo em kwanzas hoje que, quando forem pagas ao exterior, daqui a cinco, seis ou 10 meses (nunca se sabe!) podem custar mais 20%, 30% ou muito mais, nunca se pode prever. Este risco tem de ser absorvido pelo preço de venda ao público, caso contrário as empresas entram em perdas de elevado risco”. Por seu turno, Jaime Freitas, da Cosal, defende que “em nenhuma altura, entre 2014 e 2018, os preços de qualquer modelo no informal foi melhor que no mercado oficial e não estamos no mercado a jogar com os mesmos trunfos ou regras”.

ANO DA ‘VIRADA’

A alteração no mercado automóvel começou em 2010 com a proibição da importação de viaturas ligeiras com mais de três anos de uso e seis anos para as pesadas, com o argumento de que o seu estado técnico contribuía para a poluição ambiental, proliferação de sucatas e aumento de acidentes. Em 2015, houve uma revisão da lei que aumentou de cinco para oito anos o limite de importação dos pesados.

A referida limitação foi determinante para a renovação do parque automóvel, visto que muitos utilizadores de usados migraram para o mercado dos novos. Apesar de reconhecer que, com os novos limites, se pode assistir à migração de utilizadores de novos para usados, Nuno Borges defende que “não será muito significativa”. “O que pode acontecer é que quem comprou usado irá continuar nesse mercado e aumentará a procura dos que compram pela primeira vez”, analisa.

Por seu turno, as empresas importadoras de carros usados manifestam-se satisfeitas com a medida, mas defendem que se deveria alargar o período para, pelo menos, dez anos para os carros ligeiros.