O Instituto Nacional de Aviação Civil (INAVIC) de Angola quer antecipar-se ao relatório final elaborado pelos auditores da Organização Internacional da Aviação Civil (ICAO, sigla em inglês) e vai “arrumar” e “corrigir” aspectos da legislação.

O director-geral do instituto, Rui Carreira, adiantou, ao VALOR, que as correcções passam pelas normas que devem passar para a lei do Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil e do Programa de Controlo e Qualidade. O INAVIC garante que já começou a trabalhar internamente e vai submeter as rectificações ao ministro dos Transportes para posteriormente serem apreciadas pelo Conselho de Ministros.

A ICAO iniciou a inspecção em Julho. Num relatório preliminar, os auditores não levantaram nenhuma ‘bandeira vermelha’ ou detectaram situação de perigo no aeroporto. Rui Carreira acredita que a ‘bandeira’ não foi levantada porque foi corrigida a “grande preocupação”, que eram os acessos ao aeroporto. “O aeroporto tem uma característica particular, nasceu pequeno e cresceu de forma desordenada. O aeroporto deve ter uma porta de entrada e outra de saída e todas as outras portas devem ter controlo de segurança forte. E já tem. Por isso, não levámos cartão vermelho”, reforça o director do INAVIC.

O relatório final está previsto ser enviado nos próximos meses, sendo que foram observados aspectos de segurança aeroportuária, relacionados com os perímetros e aos acessos, interferências ilícitas e as revistas aos passageiros e às bagagens. “É uma segurança que começa no chão para avaliar como Angola lida com esses aspectos de segurança”, afiança o director do INAVIC.

A auditoria foi realizada por quatro peritos do ICAO, no âmbito do Programa Universal de Supervisão e de Segurança, sete anos depois da última inspecção.

O instituto volta a garantir confiança e “está à vontade” com os resultados esperando que sejam “melhores” do que os alcançados em 2011. “Da primeira auditoria, até agora muita coisa evoluiu. Na altura, tínhamos uma legislação muito fraca. Hoje estamos mais apetrechados e temos uma lei mais robusta”, garante Rui Carreira.

Os angolanos já não estão desprotegidos por lei e já têm garantida a devolução dos seus depósitos em caso de falência de um banco, com a aprovação e entrada em vigor, ontem (22), do Fundo de Garantia de Depósitos.

Num documento presidencial, a criação do organismo é justificada com a “necessidade de um fundo de garantia que visa reembolsar depósitos constituídos em instituições financeiras bancárias autorizadas a captar depósitos e domiciliadas no território nacional”. Até então, sem o Fundo de Garantia, os clientes dos bancos, em caso de falência dos mesmos restava apenas esperar pela boa vontade do Governo que podia, ou não, decidir assegurar o reembolso.

O processo de criação da instituição que permitisse o reembolso dos depósitos vem já de 2015, depois da aprovação da Lei de Bases das Instituições Financeiras de Angola, que entrou em vigor em Junho desse ano, mas que desde então, não avançou.

O regulamento aprovado estabelece que a intervenção do fundo “não pode exceder os valores dos depósitos que seriam susceptíveis de reembolso pelo fundo, no caso de se verificar uma situação de indisponibilidade de depósitos”.

Ficam abrangidos pela garantia os depósitos constituídos junto das instituições financeiras como, os a ordem, com pré-aviso, a prazo, a prazo não mobilizáveis antecipadamente, de poupança habitação, de emigrantes, poupanças-reformados, poupança-condomínio, depósitos representados por certificados de depósitos, obrigatórios e outros previstos legalmente.

Todas as instituições financeiras bancarias autorizadas a captar depósitos e sujeitas a supervisão do BNA são obrigadas a participar do fundo. Os recursos financeiros da instituição devem provir de contribuições iniciais das instituições bancárias participantes, contribuições periódicas das mesmas, rendimento da aplicação de recursos, liberalidades, quaisquer outras receitas ou rendimentos ou valores que proveem da sua actividade. O BNA é a entidade que vai definir o nível mínimo dos recursos do fundo.

Desde que foi criada a lei apenas dois bancos acabaram por ser intervencionados pelo Estado. O BESA, em 2015 e o BANC, em 2018. O fundo vai ser dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

A instituição vai ter a sede em Luanda e funcionar junto do BNA.

São três mulheres e jovens. Têm em comum o facto de venderem produtos pela internet e o sonho de vencerem na vida. Isabel Gonçalves, 27 anos, Zenilde Muandula, 32 anos, e Verónica Pindali, 26 anos, usam as redes sociais e os grupos de vendas no ‘Facebook’ e ´WhatsApp’ para comercializarem os seus produtos.

Cada uma à sua maneira vai realizando os sonhos aos poucos, sem pressa, dizem. No meio de um negócio liderado pelas mulheres, pelo número de páginas de compra e vendas administrado por senhoras ultimamente, as jovens encontram na internet uma forma de ganhar dinheiro e de auto-sustento. Nas suas páginas ou nos grupos como ‘Bazar da Mamã’, ‘Vendas Online’, ‘Mulheres Empresarias’, ‘Negócios entre Mulheres’ e ‘Desapegos’ o negócio ganhou asas.

Isabel Goncalves começou a sua “aventura” como vendedora online há três anos. A história iniciou com o desejo de ter um par de ténis que custava mais de 30 mil kwanzas. A jovem decidiu aproveitar o facto de ter um amigo na China para comprar os ténis mais baratos. O amigo, invés de mandar os ténis, lançou um desafio: Mandava cinco pares de ténis e ela vendia a 20 mil kwanzas, sendo que um era para ela. Isabel Gonçalves aceitou o desafio. Mostrou os sapatos aos amigos e familiares, mas ninguém comprou. Por sugestão de uma amiga, fez uma publicação na sua página do Facebook e grupos online a anunciar as vendas, desta vez já a 18 mil kwanzas. Demorou um mês para que alguém se interessasse pelos ténis. “Quando já estava a desistir e a entregar o negócio alheio, o músico Mauro Tuga interessou-se pelos ténis. Foi o começo de tudo.”

O músico passou a mensagem a colegas e os cinco ténis foram vendidos dois dias depois. Com o sucesso e com o dinheiro das vendas, o amigo na China enviou umas semanas depois uma mala de ténis. “Tudo comprado com o dinheiro das vendas.” Hoje, Isabel Gonçalves construiu uma loja pequena em casa com o dinheiro das vendas e continua os anúncios pela internet. Além dos ténis, vende carteiras, roupas, cintos e óculos. “Demorou, mas venci. Não foi fácil conciliar os lucros com o meu sustento e o da minha mãe, mas cheguei lá. Tenho a loja que sempre sonhei. Mesmo com a loja, vendo mais continuando a anunciar nas redes sociais.”

Enquanto Isabel Gonçalves já conseguiu ter uma loja por causa das vendas online e tem o sonho “grande” de ter um empreendimento em cada província, Zenilde Muandula ainda vê a ambição como uma miragem. A jovem começou as vendas na brincadeira para saber o impacto das reacções dos seus amigos no Facebook. Colocou as suas próprias sandálias para venda e recebeu um ‘feedback’ positivo, com várias solicitações. Não esperou e começou a publicitar outros produtos. Actualmente, vende roupas e calçados para adultos e crianças vindos da Namíbia e sonha com a abertura da sua loja. Por causa das vendas, teve de largar o emprego, numa loja e sair da faculdade em que cursava Direito. “Apenas deixarei de estudar esse ano. As vendas ocupam muito tempo. Tenho de fazer entregas eu mesma.”

Diferente de Isabel Gonçalves e Zenilde Muandula, Verónica Pindali entrou para as vendas online de “caso pensado” e sonha com um empreendimento e o desejo de ser uma empresária reconhecida. “ Sempre quis ter a minha empresa e vou ter.” A jovem vende “de tudo um pouco”, sendo que muitos dos produtos, como garrafas decorativas e vazos, são confeccionados por ela. Licenciada em Gestão e Marketing, começou as vendas no ano passado, nos grupos de vendas e tem sido “um desafio todos os dias”. Os produtos que não são feitos por ela são fornecidos por uma amiga que viaja constantemente para a Namíbia.

LUCROS CHEGAM AOS 100 MIL KWANZAS

Com lucros variáveis todos os meses, Isabel Gonçalves revela que, em média, por mês, pode chagar a lucrar 100 mil kwanzas, com as vendas online. Os lucros que recebe dos clientes que vão directamente à loja não chegam nem a 50% deste valor. Zenilde Muandula diz que tem tido de lucro entre 40 mil e 80 mil kwanzas. A jovem revela que sempre recebe mais de 50% a 60% dos gastos que realiza. Verónica Pindali não contabiliza os lucros, mas diz que, em produtos que compra a 10 mil, recebe de lucro cinco mil a sete mil kwanzas.

As vendas para as jovens não são feitas apenas de momentos de satisfação e ganhos. Isabel Goncalves revela que teve que “engolir muitos sapos” por ter os produtos expostos na internet. “Já ouvi que os meus produtos são piratas. Que só vendo gatos. Perguntam e nunca compram. São muitas coisas.” Zenilde Muandula diz que enfrenta os mesmos dissabores mas que o que mais a entristece e quando a “cliente lhe puxa no ‘chat’, encomenda e, na hora de pagar depois de ter gasto táxi, diz que não gostou dos produtos”. Já Verónica Pindali diz que a falta de literacia de alguns internautas é o seu maior desafio. “Fazem perguntas repetitivas. Não percebem o que escrevo e ainda gozam da minha paciência.”

COMÉRCIO SEM REGULAMENTO DESDE 2007

O comércio electrónico ainda não está regulamentado em Angola, desde que foi aprovada a lei das Actividades Comerciais em 2007. Segundo uma fonte do Ministério do Comércio, o tempo deve-se ao facto de o “fenómeno” das vendas online ser novo no país. “Quando surge qualquer conflito entre os vendedores e os clientes, o único meio a usar é o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INADEC). O cliente ou vendedor lesado apresenta a queixa e o instituto chama as partes.”

As vendedoras declaram que os conflitos com os clientes nunca chegaram a parar ao INADEC. “Resolvemos mesmo entre nós.”

Dificuldades para constituir empresa

Os jovens, à semelhança dos comerciantes informais, justificam a tendência de apostar no online, ao qual escapam da tributação, por alegados altos preços e a burocracia para a concepção de uma empresa, seja “pequena ou grande”.

Adão Felisberto, vendedor de sapatos e calções de diferentes marcas, adquire a mercadoria na fronteira com a Namíbia. Antes de ser também taxista, vendeu nos mercados do 30 e Kicolo e considera “atractiva” a venda de produtos na internet, mas sublinha já ter tentado formalizar o negócio, só que se “deparou com enormes exigências”. Para ele, o processo devia ser mais “célere e barato”. “O alvará tinha de ser menos oneroso e de rápida obtenção para quem mostre que pretende investir, não como acontece hoje em que muitos o tratam para alugar a ‘mamadus’”, desabafa Adão Felisberto que arrecada de 80 mil a 110 mil kwanzas por mês, 10 dos quais usados para pagar a dois distribuidores. Cláudio José partilha da posição de Adão. E conta que, por falta de um posto comercial, a maioria dos que realizam a venda na internet recusam-se a ser procurados pelos clientes, optando pela entrega ao domicílio. Com três colaboradores, que auferem cada 12 mil kwanzas por mês, Cláudio compra os relógios, nas lojas do Hoji Ya Henda, por “darem margens satisfatórias de lucro”. Por exemplo, um Olympic custa mil kwanzas e ele vende a três mil; o Cásio é comprado a 2.500 kwanzas e comercializado a 5.500 kwanzas. Os funcionários da Administração do Sambizanga afirmam que falta informação aos pequenos comerciantes. “Antes de acorrerem ao Guiché de Empresas, dado o pouco nível de negócio que possuem, podem ir à administração local, onde lhes darão, por apenas cinco mil kwanzas, uma autorização precária”, explica um deles, sublinhando que por 100 kwanzas/dia, o documento é válido por um ano.

As importações marítimas, no primeiro trimestre do ano, registaram uma redução de 20,73% para 1,2 milhões de toneladas de produtos diversos em relação ao período homólogo do ano anterior.

Segundo dados do Conselho Nacional de Carregadores (CNC), dos bens importados, o destaque vai para os alimentares que, apesar de registarem significativas quedas, foram os mais comprados por Angola.

O açúcar de cana ou beterraba é o líder dos importados, com 81.287 toneladas. Em 2017, foram 112.770 toneladas, uma queda de 27,92%. Seguiu-se o arroz com 78.892 toneladas, quando, no ano passado, foi de 155.243, recuando 49,18%. A farinha de trigo foi o terceiro produto mais importado. Foram 75.503 toneladas, uma redução de 32,60%, em relação às 112.026 do ano passado.

O cimento hidráulico, também conhecido por clínquer, matéria-prima usada no fabrico do cimento Portland, que vinha ocupando a primeira posição das importações nacionais nos últimos anos, voltou a registar uma queda significativa. Foram desembarcadas 39.895 toneladas. No ano passado foram 161.380, uma queda de 75,28%.

O Porto de Luanda voltou a ser o mais movimentado desse trimestre, apesar de registar uma queda. Foram desembarcadas 958.566 toneladas contra os 1.179.339, uma redução de 18,72%, em relação ao trimestre homólogo. A China, Portugal e Brasil foram dos países que mais venderam a Angola. A importação destes três países representa mais de 40% de toda a mercadoria, o que totalizou 503.153 toneladas. Os maiores importadores foram o Entreposto Aduaneiro de Angola, com 6,21% de toda a mercadoria, Grandes Moagens de Angola, com 5,45%, e a Angolissar com 4,57%.

COMPRAS DE VEÍCULOS AUMENTAM

55,36% As compras de veículos no primeiro trimestre deste ano tiveram um aumento de 55,36% comparando ao mesmo período do ano passado. Foram compradas 2.523 viaturas mais 899 do que em 2017. O mercado, que tem registado baixas recorrentes desde a crise, teve como maiores importadores a Clinicar, a Sogepower e o Ministério dos Transportes, que respondem por 26% do total de automóveis importados.

Em declarações ao VALOR, durante o lançamento do seu livro, intitulado “O Sistema Angolano de Prevenção de Branqueamento de Capitais”, Elvis Barros declarou que, por norma, as respostas sobre operações suspeitas não demoram mais de uma ou duas semanas em outras realidades. “Para Angola, é mais desafiador pela falta de tecnologia e recursos humanos dar respostas com celeridade”, comparou, destacando também, como deficiência do sistema, o facto de ainda não fornecer “instrumentos concretos para se combater o mercado informal que tem uma dimensão significativa”.

Não obstante a esses três constrangimentos, o autor referiu que Angola tem um sistema “bem trabalhado que fornece mecanismos de identificação de clientes, de beneficiários e seus representantes, mecanismos de diligências para perceber a natureza das operações e obriga uma conservação da informação que é obtida durante o cumprimento dos deveres que são impostos pela lei. Permite também mecanismos de comunicação entre as instituições reguladas e a UIF”, enumerou.

Outro aspecto “positivo” referido por Barros é o facto de Angola ter sido retirada da lista cinzenta do GAFI (Grupo de Acção Financeira Internacional) e de atender às 40 recomendações da instituição.

Licenciado em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa e pós-graduado avançado em Direito Bancário pelo Centro de investigação de Direito Privado da Universidade de Lisboa, Elvis Barros é autor do Blogue de ‘Direito Financeiro’, dirigido a insiders da prática jurídica financeira.