Órgão regulador das comunicações electrónicas contraria decisão da ZAP que anunciou recentemente alterações nos preços dos serviços. Entidade explica que operadora “não obedeceu pressupostos legais” para alteração ou actualização de preços.

O Instituto Angolano das Comunicações (INACOM) informou hoje, 30, que a subida de preços da operadora Zap “violam os pressupostos legais no que a alteração ou actualização de preços dizem respeito, independentemente dos motivos alegados”.

Através de um comunicado, o órgão regulador informa que foi com “bastante surpresa” que tomou conhecimento de informações postas a circular pela ZAP, referentes à decisão unilateral de actualização dos preços dos serviços.

“O INACOM, órgão regulador das comunicações electrónicas, a quem compete regular, supervisionar, fiscalizar e monitorizar a prestação de serviços de comunicações electrónicas e dos serviços postais, vem pela presente informar a todos os utentes dos serviços de comunicações electrónicas, e ao público em geral, que foi com bastante surpresa que tomou conhecimento de informações postas a circular pela Operadora de Televisão por Assinatura ZAP, referentes à decisão unilateral de actualização dos preços dos serviços praticados pela referida operadora”, lê-se no documento.

A entidade esclarece ainda que a alteração de preços da prestação de serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público obedece a um regime legal próprio consagrado na lei das comunicações electrónicas (LCE), no Regulamento Geral das Comunicações Electrónicas (RGCE) e o Regulamento de Preços dos Serviços de Comunicações (RPSC).

De acordo com as normas , compete a Autoridade das Comunicações Electrónicas propor os preços dos serviços básicos, ouvidos o Comité de Preços dos Serviços de Comunicações Electrónicas (CPCE), bem como as entidades competentes do Estado e fixar inclusivamente um tecto para tais preços. O comunicado do INACOM salienta que igualmente compete a esta entidade proceder a regulação dos preços, bem como a fixação de tarifas nos segmentos onde não existe ampla e efectiva concorrência.

A entidade informa que está a manter contacto com a operadora, bem como a elaborar estudos para avaliar os custos dos operadores dos serviços de televisão por assinatura e a avaliar o impacto que as alterações registadas nos últimos anos, na economia nacional têm sobre a sustentabilidade das Empresas Operadoras de Serviços de Televisão por Assinatura.