Vários clientes com credito à habitação em diferentes bancos, e cujos contratos estão indexados ao dólar, estão a enfrentar dificuldades por verem o valor da prestação mensal disparar em mais de 50% desde que o Banco Nacional de Angola (BNA) adoptou o regime de taxa de câmbio flutuante, em Janeiro.

Muitos relatam que se tornou “insustentável” conciliar as despesas correntes com o pagamento ao banco, por “todos os meses existir um novo pacote de dívida e um valor novo para pagar”. Edson dos Santos (nome fictício, por temer represálias) teve de reunir a família para decidir abandonar a moradia por já não ser possível pagar ao banco, visto que a taxa de esforço, que era de 40% do seu rendimento, tem quase ‘engolido’ o salário. Solicitou o empréstimo ao Banco BIC em 2011, com o pagamento a 30 anos e uma prestação mensal de 123 mil kwanzas. Desde Janeiro que o pagamento mensal subiu para os 272 mil kwanzas. “Já não consigo cobrir as despesas dos meus filhos, nem da minha própria viatura (para abastecer ou levar à revisão). Não estou a conseguir viver”, lamenta.

Um outro cliente, que também pediu anonimato, solicitou crédito ao BFA, para pagar em 15 anos, a compra de uma casa num condomínio em Talatona, e, desde Janeiro, que todos os dias tem uma nova dívida. O banco tem-lhe retirado mais do que o acordado como taxa de esforço. Para ele, a situação só não é tão pesada, porque colocou a casa a arrendar e tem pago a prestação mensal com esses valores e outros rendimentos, mas a habitação está desocupada há dois meses e por isso deixou de pagar ao banco. “Já tenho dois meses de dívida. Nunca aconteceu. A minha casa sempre esteve arrendada. Como as casas desvalorizaram muito nos últimos anos, já os clientes não querem pagar o que chega para cobrir ao banco. Não posso pagar com o meu salário porque, se não, não resta nada.”

“Prática abusiva”

Ao VALOR, a Associação Angolana dos Direitos do Consumidor (AADIC) considera a prática dos bancos “abusiva” e “fora da lei”, revelando que tem todos os dias mais de cinco a seis casos de pessoas com “sérias” dificuldades em honrar com os compromissos bancários devido ao regime cambial. O director adjunto do gabinete jurídico da associação, Jordão Coelho, considera a situação “anormal” e revela que os clientes, quando vão fazer um empréstimo bancário em dólares, os bancos devem fazer a simulação da variação cambial, o que, explica, não foi feito em nenhum dos casos que está com a AADIC. “Há uma taxa de esforço, que é o valor que o banco determina. No caso, tem sido 40% do salário ou do rendimento do devedor e os outros 60% é para sobreviver. Se os 40% for significativo, o banco não pode conceder os créditos. E os bancos têm ultrapassado o limite da taxa de esforço”.

A AADIC entende que o banco tinha de se adiantar à situação e é “abusiva” a retirada do dinheiro do consumidor nas modalidades praticadas, sendo considerado um “comportamento iníquo”. “As entidades bancárias têm, como fim, o lucro, mas devem ter em conta que quem faz os bancos são os consumidores.”

A associação tem acompanhado o caso de um cliente que contraiu um empréstimo de 250 mil dólares, tendo já pago 120 mil dólares. Mesmo com o valor pago, o banco intentou uma acção para penhorar a casa, por causa do incumprimento. “Não é que não se pague, mas o valor hoje estipulado com o câmbio flutuante não está ao seu alcance. Ao invés de chegar a acordo com o cliente, para alargar o período, o banco foi directamente para o tribunal. O tribunal deu razão ao banco e vão ficar com a habitação.”

A associação recebeu também o caso de trabalhadores da empresa pública de seguros, a ENSA, em que mais de 200 funcionários receberam crédito bancário do BIC a uma taxa de juro inferior a que era praticada (de 16% para 8%). Ainda assim, muitos deixaram de ter condições para pagar ao banco.

Um dos trabalhadores da ENSA, que falou sob anonimato, conta que, desde 2016, que os funcionários têm sofrido descontos que vão além do estipulado e que se tornou “mais desconfortável” no início do ano. O técnico da ENSA revela que tem colegas que estão a sofrer descontos de 70% do salário base e, para sobreviverem, pedem sempre um mês de salário adiantado. “Tenho estado a aguentar. Já escrevemos à empresa, visto que o crédito foi feito num convénio, mas sem sucesso. Levámos o caso à AADIC para ver as irregularidades do processo. Quando pedimos o crédito, fizemos uma simulação da taxa de esforço. Ainda não tenho sofrido grandes constrangimentos, porque fui promovido e aufiro um salário melhor. Se não tivesse tido essa sorte, hoje, de acordo com o meu contrato, o banco estaria a retirar 90% do meu salário”.

Os trabalhadores já estiveram reunidos com o banco para colmatar a situação e converter o pagamento em kwanzas, mas o banco informou que, mesmo assim, iriam ser afectados com o câmbio flutuante. “Não aceitamos essa condição”, reclamam. “Desde Janeiro que tenho pago mais de 200 mil kwanzas, quando antes pagava 82 mil kwanzas. O pico mais alto aconteceu de Dezembro a Janeiro. Estou a pagar o crédito desde 2011, tendo começado nos 10 milhões de kwanzas e já vou a caminho do triplo do valor da prestação”, lamenta um dos clientes.

Alguns trabalhadores endereçaram cartas ao BNA e ponderam levar o banco BIC a tribunal, se se provar que está a agir na ilegalidade. A AADIC também pondera requerer uma providência cautelar para proteger os direitos dos consumidores.

A associação considera o banco Millennium Atlântico como o que tem mais queixas dos clientes e o banco BIC como sendo o mais “irredutível com as práticas abusivas e que mantém a insistência no erro”.

O VALOR contactou os bancos BIC e Millennium Atlântico, mas não obteve respostas até ao fecho desta edição.

A Associação dos Concessionários de Equipamentos de Transportes Rodoviários (ACETRO) acredita que a permissão para se importarem viaturas com entre seis e 10 anos de uso não terá influência nas vendas dos seus associados, justificando que “os clientes de veículos usados não são os mesmos dos carros novos”.

O presidente da Associação, Nuno Borges, sublinha também que as empresas que se dedicam à venda de carros de ocasião vão enfrentar os mesmos problemas das concessionárias por causa da escassez de divisas. Entre as dificuldades, destaca as compras no estrangeiro e, como consequência, a falta de ‘stock’, além das vendas reduzidas. “Se continuar a existir escassez de cambiais e consequentemente uma oferta inferior à procura acrescido aos riscos de desvalorização do kwanza, teremos veículos usados a preços de venda ao público também muito elevados.”

Existe consenso entre os associados que a abertura do mercado para os veículos ligeiros de até seis anos e os pesados com até 10 anos “vai envelhecer a frota angolana, que já não é muito nova”.

O director comercial da Autostar, Luís Dinis, por exemplo, crê que a medida pode trazer para Angola modelos que já não se comercializam no país e as concessionárias “não estarão preparadas” com peças sobresselentes e de recondicionamento suficiente para ter um ‘stock’ necessário. “Vai abrir um leque maior de viaturas mais baratas para os clientes com menos poder financeiro, mas pode também dar lugar a veículos de países nórdicos que estão habituadas ao frio e não ao calor. Modelos que não se comercializam em Angola”, observa.

ACETRO ‘PROIBIDA’ DE IMPORTAR USADOS

Nuno Borges, que também é presidente da Toyota de Angola, nega qualquer possibilidade de os associados da ACETRO investirem também na importação de carros usados por terem de respeitar a linha de modelos que estão autorizados a comercializar em Angola. “Não significa que não poderemos vender veículos usados. Podemos sim, mas na óptica da retoma, ou seja, adquirir veículos usados vendidos por nós para troca por novos”, explica.

O Presidente da República assinou recentemente um decreto em que introduziu alterações ao regime de importação de viaturas usadas, flexibilizando o processo face às dificuldades de aquisição de divisas. Os ligeiros passariam de três para seis anos e os pesados de oito para 10 anos.

Apesar de não constar do decreto, os preços supostamente inflacionados, praticados pelas representantes, são uma das justificações para a alteração do quadro. Nuno Borges nega que haja especulação de preços, justificando que “as margens são maiores porque existem grandes riscos” de desvalorização da moeda.

“As viaturas chegam a um custo em kwanzas hoje que, quando forem pagas ao exterior, daqui a cinco, seis ou 10 meses (nunca se sabe!) podem custar mais 20%, 30% ou muito mais, nunca se pode prever. Este risco tem de ser absorvido pelo preço de venda ao público, caso contrário as empresas entram em perdas de elevado risco”. Por seu turno, Jaime Freitas, da Cosal, defende que “em nenhuma altura, entre 2014 e 2018, os preços de qualquer modelo no informal foi melhor que no mercado oficial e não estamos no mercado a jogar com os mesmos trunfos ou regras”.

ANO DA ‘VIRADA’

A alteração no mercado automóvel começou em 2010 com a proibição da importação de viaturas ligeiras com mais de três anos de uso e seis anos para as pesadas, com o argumento de que o seu estado técnico contribuía para a poluição ambiental, proliferação de sucatas e aumento de acidentes. Em 2015, houve uma revisão da lei que aumentou de cinco para oito anos o limite de importação dos pesados.

A referida limitação foi determinante para a renovação do parque automóvel, visto que muitos utilizadores de usados migraram para o mercado dos novos. Apesar de reconhecer que, com os novos limites, se pode assistir à migração de utilizadores de novos para usados, Nuno Borges defende que “não será muito significativa”. “O que pode acontecer é que quem comprou usado irá continuar nesse mercado e aumentará a procura dos que compram pela primeira vez”, analisa.

Por seu turno, as empresas importadoras de carros usados manifestam-se satisfeitas com a medida, mas defendem que se deveria alargar o período para, pelo menos, dez anos para os carros ligeiros.

O Governo prevê reduzir em 50% os subsídios de antigos militares, justificando-se com o controlo e melhoria da eficiência da despesa pública.

A revelação foi feita pelo director do gabinete do ministro das Finanças, Nelson Lembe, durante o 9.º Conselho Consultivo do Ministério das Finanças. Nelson Lembe sublinhou que, no âmbito da vigilância da execução das despesas do Programa de Estabilidade Macroeconómica, o Ministério fez o recadastramento dos quadros da administração do Estado e ficou contemplado no Orçamento Geral do Estado (OGE), deste ano, o corte dos subsídios dos antigos militares.

As acções do programa macroeconómico incluem outras medidas como o ajustamento de preços de bens e serviços que estão sob o regime de valores fixos, o recadastramento, através de dados biométricos, dos beneficiários de pensões dos antigos combatentes, a suspensão da cativação das despesas, a redução do défice fiscal e a admissão de novos professores e de técnicos de saúde, que já têm sido divulgados pelos respectivos ministérios.

O programa já implementou o sistema de compras electrónicas, por via de uma central de compras públicas para todas as empresas do Estado, com a fase piloto lançada no primeiro trimestre do ano. Todos os fornecedores podem concorrer a concursos lançados pelo Ministério das Saúde.

Dados disponibilizados no início do ano pelo ministro da Defesa, Salviano Sequeira, dão conta que a Caixa de Segurança Social das Forças Armadas Angolanas (FAA) paga pensões a quase 50 mil antigos militares, mas havia mais 21 mil potenciais beneficiários que aguardavam para ser inscritos, o que ainda não aconteceu por falta de verbas. Os cerca de 50 mil militares recebem mensalmente mais de nove mil milhões de kwanzas, o equivalente ao câmbio actual a 36 milhões de dólares.

Nos últimos anos, têm sido frequentes os protestos dos antigos militares por causa de cortes nas pensões ou falta de pagamentos de subsídios, um pouco por todo o país. Recentemente, 300 ex-militares mostraram-se insatisfeitos com a falta de pagamento dos seus subsídios de desmobilização, há mais de 10 anos.

Ângela Bragança referiu que não é aceitável Angola ter hotéis com classificações de cinco ‘estrelas’, quando apresentam padrões de três ‘estrelas’. “Foram feitas advertências para correcções e os casos reincidentes poderemos fazer uma baixa de classificações. Já há hotéis identificados. A prestação e oferta ao público têm de ser cuidadas, não apenas para fidelização, mas pela saúde pública e melhoria de serviços”. Não é a primeira vez que a ministra fala dos hotéis que ostentam classificações que não correspondem ao serviço que prestam. Recentemente, num encontro com os embaixadores angolanos, a titular da pasta destacou a reclassificação dos hotéis como um dos aspectos a melhorar nas unidades hoteleiras.

Além das categorias, Angola tem registado o fecho de alguns hotéis e ‘resorts’. A ministra classificou a situação como “preocupante”, mas lembrou que são unidades mais pequenas e que o Ministério “tem ajudado aquelas que apresentam dificuldades em melhorar a oferta de serviços”.

Entre 2012 e 2015, o BNA apresentou as contas em Junho e Julho, relativas aos anos anteriores. As contas de 2015 foram apresentadas apenas em 2017, ou seja, um ano e três meses depois do fecho do ano económico.

Para a publicação das contas do ano passado, o banco central garante estar a “aguardar pela conclusão do trabalho do auditor externo para a submissão aos competentes órgãos do Estado”, o que pode indiciar novos atrasos.

“Recuo grande”

Em Janeiro, o governador do BNA, José de Lima Massano, considerou o atraso na apresentação das contas como um “recuo grande”, mas que o banco já havia superado a questão dos atrasos. “O que podemos aqui garantir é que seguramente 2017 não teremos essa dor. Estamos a trabalhar, estamos a fazer o nosso melhor e vamos procurar, tão logo quanto possível, encerrar estas contas e, sobretudo, virar a página e voltarmos novamente a um quadro de ter um BNA que apresenta em tempo útil aquilo que é o seu desempenho”, anunciava.

O último relatório e contas do BNA, de 2015 (último ano de Massano da última vez que liderou o banco), foi apresentado também com atraso e somente em Março do ano passado, numa altura em que o banco era dirigido por Valter Filipe da Siva.

O atraso na publicação das contas pelo regulador é visto como um mau exemplo, considerando a obrigatoriedade de todos os bancos divulgarem as respectivas contas até Março do ano seguinte ao do exercício económico. A legislação financeira penaliza o atraso na divulgação dessas com multas que podem chegar aos 150 milhões de kwanzas.