É oportuno para Angola fazer a substituição do Imposto de Consumo pelo IVA?

Angola é dos poucos países que não tem o IVA e a oportunidade vem exactamente do facto de estar integrado ao que é hoje o imposto de consumo a nível mundial. Por outro lado, o IVA tem particularidades que fazem com que a sua gestão seja diferente da do actual imposto sobre o consumo e a sua introdução vai trazer maior justiça fiscal e maior arrecadação de impostos. A oportunidade também aparece pelo facto de o Governo estar a reestruturar a sua estrutura tributária.

Em que se resume a justiça fiscal em comparação ao imposto de consumo?

O actual imposto de consumo é mais restrito e deixa de fora algumas situações na base de incidência. O IVA é mais generalizado, faz com que todo o consumo seja abrangido e a justiça vem de que quem consome mais, mais paga.

Estão criadas as condições para se implementar o IVA?

O IVA, muito possivelmente, fará maior arrecadação de impostos e, naturalmente, vai retirar mais massa monetária de circulação e, retirando alguma massa monetária, pode provocar menos poupança e menos investimento privado. Por outro lado, se o Estado fizer maior arrecadação de imposto, terá mais capacidade para a despesa pública, o que irá compensar ao nível do investimento e do emprego. Tenho a certeza de que os primeiros tempos vão ser complicados. Em todos os países, o primeiro ano é muito difícil.

Mas a economia tem uma informalidade muito alta…

Sim. A tendência é que a informalidade comece a ser reduzida. Se queremos aplicar o IVA em toda a sua extensão, e com muito rigor, pode haver dificuldades por causa da informalidade. Estou convencido de que a introdução do IVA tenha também como finalidade reduzir a informalidade, por isso é que, quando sair o IVA, também vão sair alterações ao regime jurídico das facturas e documentos equivalentes que vão ajudar a reduzir a informalidade.

A implementação vai onerar os produtos que chegam ao consumidor final?

Individualmente, pode onerar. Os produtos importados, em média, pagam de imposto de consumo uns 5% ou 6%. Esse imposto passará, com a entrada do IVA, possivelmente para os 14%. Só por aqui se percebe que o imposto vai aumentar. A questão será mais complicada em termos de preço que chega ao consumidor final, porque o imposto actual incidia sobre o valor da importação. Por exemplo, 100, e agora o IVA no final vai incidir sobre o valor de venda, por exemplo, 200.

Ou seja, vai ter um grande impacto nos preços dos produtos.

Não sei efectivamente se o IVA vai ter um grande impacto no aumento de preços. Se estivéssemos num país em que a inflação fosse tendencialmente zero, como na Europa, em que alguns países têm até deflação, nesse caso, a introdução era capaz de fazer um aumento de preços de 3% ou 4% ou até mais. No caso de Angola, em que a inflação parece estar na ordem dos 20%, o IVA em 3% ou 4% não terá um impacto significativo, até porque é possível que o previsível aumento de preços, pela introdução do IVA, seja absorvido pelos intervenientes do circuito económico que reduzam a sua margem de comercialização para não aumentar o preço de venda final. Esta situação aconteceu noutros países.

A definição do gradualismo para a implantação do IVA é a mais acertada?

Não. Quando o IVA entra em vigor deve ser para todos ou não é para ninguém. Se assim não for, pode provocar distorções ao normal funcionamento da economia. Pode, inclusivamente, colocar em causa a neutralidade fiscal, que é uma das bases do imposto.

Como perspectiva a implementação do IVA, considerando que grande parte das empresas foge da contabilidade organizada?

Não sei o que é fugir da contabilidade. As empresas fogem de cumprir as suas obrigações legais, pois, para a maioria delas, a contabilidade é obrigatória. O que poderá acontecer é que algumas entidades não estejam a cumprir, na plenitude, as suas obrigações fiscais e contabilísticas. Se assim for, é um problema de ilegalidade supostamente punido pelo código penal ou, pelo menos, sujeito a coimas.

Algumas até relevantes nem sequer publicam resultados…

Normalmente, uma empresa sem contabilidade também não cumpre com as obrigações fiscais. A maior parte delas, para fazerem o cálculo e controlo dos impostos, precisa de contabilidade. E, mais uma vez, se não estão a cumprir com as obrigações, poderão colocar-se em situação ilegal.

E há falta de contabilistas em Angola?

Não. Não há falta de contabilistas. A questão é que muitos empresários olham para o contabilista como um custo, não entendendo a necessidade do seu trabalho e, muitas vezes, não entendem sequer que o contabilista, numa empresa, é quem prepara a informação de gestão e para fins externos. E, no meio disso, calcula os impostos e trata da regularidade fiscal.

Durante todo o ano passado, Angola verificou um aumento de 352,32% no registo de infracções criminais económicas, ao passarem para 12.855 contra as 2.842 contabilizadas em 2016.

Dados do Comando-Geral da Polícia Nacional, a que o VALOR teve acesso, colocam a especulação e o exercício ilegal de funções públicas ou profissões tituladas entre os crimes mais frequentes.

Andrewyong Inaculo, director-adjunto do Instituto Superior de Ciências Policiais e Criminais, considera que, apesar do aumento do número global das infracções, os dados podem estar aquém da realidade. “Temos noção de que o que chega ao conhecimento da Polícia pode não reflectir a realidade. Se compararmos a alguns anos passados, a tendência é de que os números de crimes de natureza comum e os de natureza económica se aproximem e começa a haver algum equilíbrio na estatística, em geral”, observa Inaculo, atribuindo a tendência ao actual contexto político. “O que pode estar a acontecer é a cultura da denúncia por parte da população para os crimes económicos”, precisa.

Em relação a detidos, os dados da Polícia contabilizam 1.415 pessoas, menos 395 em relação a 2016, com os angolanos a destacaram-se entre os infractores com mais de mil detenções.

O Governo, que completa um ano de mandato este mês, elegeu, como bandeira, o combate à corrupção e aos crimes económicos. Desde a campanha eleitoral que João Lourenço tem enfatizado que quer “derrotar o gigante da corrupção”. E, para reforçar esse combate, foi criada, no final de Março, a direcção de combate aos crimes de corrupção, que passará a centralizar a investigação deste tipo de casos. O organismo vai funcionar como um novo serviço executivo central do Serviço de Investigação Criminal, órgão de dependência directa do Ministério do Interior.

A Administração Geral Tributária (AGT) deixou de controlar 149.637 contribuintes e desactivou, desde o ano passado, 1.161 números de identificação fiscal (NIF) de empresas. Grande parte delas, 1.056, foi desactivada no ano passado e a restante este ano.

Ao VALOR, a AGT justifica estes números com a crise, falências, catástrofes naturais, incêndios e atrasos nos pagamentos a fornecedores.

Com 4,7 milhões de contribuintes controlados, a AGT tem publicado notificações, nos últimos tempos, a pedir a comparência de contribuintes nas repartições para regularizarem a situação fiscal, sob pena de verem os NIF suspensos.

Desde Julho do ano passado que os NIF sofreram grandes alterações, depois de aprovado um novo regime jurídico. Para os singulares nacionais, por exemplo, o NIF passou a corresponder ao número do bilhete de identidade. E para os estrangeiros residentes corresponde, ao número do cartão de residente. O NIF de pessoas sem bilhete de identidade ou de estrangeiros não residentes é atribuído por numeração sequencial pela AGT. O número de identificação das pessoas colectivas é gerado também por uma numeração sequencial.

Este ano, a AGT já emitiu 301.272 números de identificação fiscal. Durante todo o ano passado, a instituição conseguiu fazer sair 530.740 números.

Com o novo regime jurídico, a atribuição, a utilização e a cessação dos números sujeitam-se aos princípios da legalidade, obrigatoriedade, unicidade, veracidade e demais vigentes no sistema tributário. O registo e a obtenção dos números das pessoas e instituições passam a ser obrigatórios. “A atribuição do NIF é de iniciativa do interessado ou do seu representante, mas a AGT pode, de modo oficioso, proceder à inscrição de contribuintes e atribuir o NIF, nos termos da lei, devendo, em seguida, notificar os interessados para a confirmação ou alteração dos dados recolhidos, caso se mostre necessário”, lê-se no diploma. Por Isabel Dinis

A empresa pública de telecomunicações, a Angola Telecom, promete fiscalizar e ameaça retaliar as operadoras que utilizam os seus serviços sem autorização e que têm provocado a destruição das infra-estruturas.

A empresa já encaminhou notificações ao governo de Luanda e à Polícia para auxiliarem na fiscalização. Queixa-se de que tem perdido milhões de kwanzas com a “intervenção anárquica” de outras empresas do sector.

A utilização, sem aviso prévio, tem provocado, em alguns casos, a destruição total de condutas, câmaras, sites e torres e o corte e substituição de cabos de cobre e de fibra óptica. A empresa já notificou as operadoras, colocando um prazo, 14 de Agosto, ameaçando começar a agir. “Sempre que encontrarmos alguém a intervir vamos deter o indivíduo e vamos parar aos tribunais. Nunca fomos aos tribunais porque as operadoras normalmente vêm de imediato e negociamos o valor dos danos”, explicou, ao VALOR, o coordenador da comissão de gestão, Eduardo Sebastião. A Angola Telecom tem contratos com cinco operadoras, sendo que as restantes utilizam as infra-estruturas “sem autorização”, sublinha o coordenador da comissão de gestão.

As operadoras contratadas devem entregar o mapeamento de controlo para que, durante o processo de retaliação, não sejam afectadas. As equipas já começaram a andar pelas condutas e a empresa está a recuperar a linha de telefonia fixa que se encontra vandalizada.

As infra-estruturas da Angola Telecom têm sido utilizadas por outras operadoras por ser das empresas que mais investimentos realizou. A partilha permite a redução de investimentos e de riscos de interferências.

A Angola Telecom é uma empresa detida na totalidade pelo Estado. A operadora enfrenta um processo de reestruturação que deve conduzir à alienação de, pelo menos, 55% dos seus activos, assegurando o Estado os restantes 45%, processo que deve ser efectivado na futura bolsa de valores.

O Instituto Nacional de Aviação Civil (INAVIC) de Angola quer antecipar-se ao relatório final elaborado pelos auditores da Organização Internacional da Aviação Civil (ICAO, sigla em inglês) e vai “arrumar” e “corrigir” aspectos da legislação.

O director-geral do instituto, Rui Carreira, adiantou, ao VALOR, que as correcções passam pelas normas que devem passar para a lei do Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil e do Programa de Controlo e Qualidade. O INAVIC garante que já começou a trabalhar internamente e vai submeter as rectificações ao ministro dos Transportes para posteriormente serem apreciadas pelo Conselho de Ministros.

A ICAO iniciou a inspecção em Julho. Num relatório preliminar, os auditores não levantaram nenhuma ‘bandeira vermelha’ ou detectaram situação de perigo no aeroporto. Rui Carreira acredita que a ‘bandeira’ não foi levantada porque foi corrigida a “grande preocupação”, que eram os acessos ao aeroporto. “O aeroporto tem uma característica particular, nasceu pequeno e cresceu de forma desordenada. O aeroporto deve ter uma porta de entrada e outra de saída e todas as outras portas devem ter controlo de segurança forte. E já tem. Por isso, não levámos cartão vermelho”, reforça o director do INAVIC.

O relatório final está previsto ser enviado nos próximos meses, sendo que foram observados aspectos de segurança aeroportuária, relacionados com os perímetros e aos acessos, interferências ilícitas e as revistas aos passageiros e às bagagens. “É uma segurança que começa no chão para avaliar como Angola lida com esses aspectos de segurança”, afiança o director do INAVIC.

A auditoria foi realizada por quatro peritos do ICAO, no âmbito do Programa Universal de Supervisão e de Segurança, sete anos depois da última inspecção.

O instituto volta a garantir confiança e “está à vontade” com os resultados esperando que sejam “melhores” do que os alcançados em 2011. “Da primeira auditoria, até agora muita coisa evoluiu. Na altura, tínhamos uma legislação muito fraca. Hoje estamos mais apetrechados e temos uma lei mais robusta”, garante Rui Carreira.