O Governo vai rescindir 330 contratos de cedência de lotes de terreno nos pólos de desenvolvimento industrial, cujos beneficiários não se instalaram ou continuam inoperantes. As rescisões de contratos vão abranger os pólos de Viana, em Luanda, e de Catumbela, em Benguela, os únicos estruturados e em pleno funcionamento desde que foram anunciados.

Dos contratos em causa, 180 pertencem ao de Catumbela e outros 150 ao de Viana. O pólo de Catumbela tem 230 contratos de área cedida para instalações de unidades fabris e, deste número, apenas 50 investidores concretizaram os projectos. Em Viana, 25% da área cedida encontra-se inoperante, o que corresponde a 150 contratos.

Uma fonte do Ministério da Indústria lembra que a reversão dos lotes é uma medida prevista na Lei de Terras de 2004, em que é expresso “que quem não usa os lotes cedidos deve devolver ao Estado para ceder a outros interessados. No caso, é feita a rescisão dos contratos e a caducidade dos registos”.

As rescisões de contratos acontecem numa altura em que o Governo criou uma comissão multissectorial encarregue de conceber condições para a criação de um concurso público para ceder a gestão e a exploração de três pólos industriais a privados.

Em causa estão os pólos de desenvolvimento industrial do Dande, no Bengo, e de Lucala e Massangano, no Kwanza-Norte.

A comissão multissetorial deverá fazer a inventariação de todos os polos de desenvolvimento industrial, “cuja gestão e exploração convenha ao Estado ceder a entidades privadas”, bem como estabelecer os procedimentos e o cronograma para a realização de concursos públicos para a cedência da gestão e exploração. A comissão tem um prazo de até 90 dias (três meses), contados a partir de 25 de Abril. As empresas interessadas no pólo, segundo a fonte, devem ser empresas do ramo da promoção do imobiliário.

Os gestores privados que forem aprovados nos concursos públicos serão responsáveis por infra-estruturar os espaços com estradas, água, energia eléctrica e rede de telecomunicações, visto que, por enquanto, os pólos são apenas terrenos.

O Ministério da Indústria tem um programa que prevê a construção de pólos em todas as 18 províncias. Em 2015, o antigo secretário de Estado, Kiala Gabriel, anunciou a construção, por fases, de 22 pólos de desenvolvimento industrial, que previa ajudar a reduzir o desemprego, poupar divisas e promover a exportação.

Kiala Gabriel previa, na altura, criar pólos de forma faseada e permitir que os empresários usufruíssem de infra-estruturas para instalação das fábricas.

Sem ajuste directo, mas com concursos públicos

Os ajustes directos que eram feitos nos projectos que o Estado foi privatizando ou passando a gestão privada vão deixar de existir. O Governo vai deixar de “negociar com quem manifestar interesse em determinado projecto” estatal e realizar concursos públicos em que qualquer entidade poderá participar. “O que o despacho presidencial que cria a comissão multissectorial para a realização de um concurso público para se encontrar um gestor privado para os pólos veio definir é que já não há mais negociação directa, nem adjudicações directas como no passado”, refere a fonte.

As intenções de licenciamento para importações de viaturas reduziram 55,89% para os 268,8 milhões de dólares, nos primeiros três meses do ano, face ao período homólogo, indicam dados oficiais a que o VALOR teve acesso.

Segundo registos do Ministério do Comércio (Minco), no período, foram licenciados 8.017, contra os 20.302 veículos no mesmo período do ano passado.

Em relação ao tipo de meios, os importadores pediram licenças para comprar 3.700 viaturas ligeiras, quando, no mesmo período do ano passado, foram licenciadas 5.616 viaturas. Para os carros de transporte de 10 lugares, foram 2.666 contra 4.435. A redução mais significativa ocorreu nas intenções de compra de carros especiais e de mercadorias: foram 1.651 contra os 10.251 do primeiro trimestre de 2017.

Tendência contrária registaram as intenções de licenciamento para a aquisição de produtos da cesta básica. De acordo com os dados do Minco, houve um aumento acima dos 10,6%, saindo das 1,823 milhões de toneladas para as 2,017 milhões de toneladas que reclamaram 1.489 milhões de dólares, contra os 1.476 milhões de dólares dos primeiros três meses do ano passado.

O director do comércio externo, Lukombi Luansi, justifica o aumento dos licenciamentos da cesta básica com a “organização” que está a ser verificada no acesso às divisas pelos importadores. “A variação deu-se porque a distribuição de cambiais era problemática em 2017. A partir do primeiro trimestre desse ano, o processo está mais organizado e a distribuição é quase entre todos os importadores”, argumenta.

Nas importações dos bens da cesta básica, destaca-se a farinha de trigo, como o produto que mais recebeu intenções de licenciamento: 532.931 toneladas, contra as 30.537 em 2017. A fuba de mandioca foi o produto que menos intenção recebeu. Foram apenas 63 toneladas esse ano, contra as 553 toneladas do ano passado.

As importações de produtos nos últimos anos têm estado a diminuir. A quebra tem sido verificada em vários produtos. Os últimos dados do Conselho Nacional de Carregadores (CNC), do segundo trimestre de 2017, dão conta que o país importou 988.933,75 toneladas, menos 130.409,27 que no mesmo período de 2016.

Dezenas de empresas exportadoras de madeira de todo o país têm os contentores retidos nos portos, mas não podem exportar devido à suspensão da campanha florestal decretada em Janeiro.

Segundo os intervenientes do sector, a situação está a causar “prejuízos acumulados” e a “manchar a credibilidade dos empresários e do país”, visto que grande parte já recebeu 50% do pagamento por parte dos clientes.

De acordo com o presidente da Associação Nacional Industrial da Madeira (ANIMA), José Veríssimo, a não transitabilidade da madeira serrada “está a ‘matar’ a indústria e a causar “muitas dificuldades nos empresários que tinham encomendas com países altamente exigentes”.

O líder associativo pediu ao Ministério da Agricultura para saber separar “o trigo do joio” nos “problemas que são reconhecidos na indústria da madeira” e salientou que “nem todos os empresários estão metidos em falcatruas”. “Somos empresários sérios e organizados. Há os que cumprem a lei e os que não cumprem. Isso está muito difícil. Há várias empresas e nem todas são ilegais. Misturaram todas no mesmo saco. Merecemos considerações. Somos gestores e contribuímos para a economia deste país”, salientou.

Sem avançar o número de contentores retidos, José Veríssimo declara que, durante esse processo, houve “incongruências” no Ministério da Agricultura e naquilo que era a suspensão ou não da exportação. O dirigente da ANIMA lembra que o Instituto de Desenvolvimento Florestal (IDF) tinha emitido um documento a permitir a exportação da madeira, mas que, ao mesmo tempo, surgiu um outro documento também do Ministério da Agricultura a proibir.

Por sua vez, a responsável da empresa, Angosolução, que faz exploração de madeira e serração, Ana Nunes, alerta que, além da “credibilidade” e de os empresários passarem por “aldrabões”, “vai ser difícil voltar a negociar lá fora”.

Agricultura vai verificar a legalidade esta semana

O Ministério da Agricultura decidiu prosseguir, esta semana, com uma averiguação aos contentores e abri-los, um por um, para conferir a legalidade da madeira.

Os contentores que estiverem legais vão poder avançar com o processo de exportação. Aqueles que forem detectadas irregularidades vão ser “apreendidos”.

A decisão foi tomada pelo ministro da Agricultura Marcos Nhunga, numa reunião, realizada na quinta-feira passada, em que juntou o Ministério do Comércio e alguns empresários do sector. Na reunião, ficou também acordado que os novos pedidos de licenciamentos para exportação estão suspensos até Maio, mas sem um dia especifico.

Marcos Nhunga pediu desculpas aos empresários pelos transtornos causados. Os empresários referiram que as desculpas proferidas na reunião “não resolvem coisa nenhuma”.

Um estudo financiado pela União Europeia (UE) sobre o mercado das pescas em Angola revela que os dados oficiais “não são confiáveis” e “diferem segundo várias ordens de grandeza em função da fonte”, colocando em causa o Instituto Nacional de Estatística (INE).

Os dados do ‘Estudo de Mercado sobre os Produtos da Pesca em Angola’, a que o VALOR teve acesso, foram elaborados por altura das eleições gerais do ano passado e lançados apenas em Janeiro último. A análise foi feita pelo projecto de Assistência Técnica de Apoio Institucional ao Ministério do Comércio (ACOM), financiado pela UE, e serviu para ajudar a extinta Agência para a Promoção do Investimento e Exportações de Angola (APIEX), na prestação de serviços às empresas angolanas para alavancar as exportações.

Por exemplo, os dados, que visaram identificar as exportações e importações angolanas, revelam que a “falta de confiabilidade das estatísticas oficiais do INE para as pescas e a aquicultura derivava, em parte, do sistema de recolha dos dados”. Com a ajuda de especialistas, os peritos encontraram “erros grosseiros”, tal é caso de denominações de espécies exportadas e importadas “erradas”. “O banco de dados usado para compilar as estatísticas parece obsoleto e inadequado. A fim de poder ter dados mais confiáveis, seria necessário efectuar uma pesquisa às bases de dados da UE, permitindo assim cruzar os dados de importação da UE com os dados de exportação angolana. Uma primeira análise mostra uma série de erros, mas não se avançou na análise”, pode ler-se no relatório.

Os peritos esclarecem, no entanto, que não prosseguiram com a análise dos “erros” porque a tarefa “específica e aprofundada não era essa”, mas antes a obtenção de informação certa para as empresas produtoras, a oferta nacional, os volumes produtivos actuais, os níveis de exportação do produto pesqueiro, as características da procura dos produtos, o regime tarifário do sector e a necessidade de investimento para a indústria para incrementar exportações.

A equipa de peritos obteve dados de várias instituições sobre o sector em Angola. Os dados estatísticos da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO), entre 2011 e 2015, por exemplo, divergem das informações do INE. As conclusões da FAO, referentes às importações angolanas, são maioritariamente disponibilizadas por terceiros e não inferidos da FAO. Para os últimos cinco anos disponíveis (2011-2015), registam-se 213 tipos de produtos que pecam por excesso quando comparados com ao somatório dos dados declarados (322 tipos de produtos) nos últimos 10 anos.

Os peritos concluíram que as informações fornecidas pelo sector das pescas “não são confiáveis e são muito limitadas” e que o país apresenta um mercado de pesca “altamente dinâmico com importantes disparidades económicas”.

Potencial piscatório comprovado

O potencial anual dos recursos pesqueiros foi estimado em 655 mil toneladas, 520 mil dos quais se referem a recursos ‘pelágicos’, 120 mil toneladas a ‘demersais’ (peixes que vivem no fundo do mar) e 15 mil toneladas a camarões, segundo o estudo. Os resultados indicam ainda que a pesca industrial, de acordo com o Rendimento Máximo Sustentável (REMS), está, presumivelmente, em perigo de sobrepesca. As margens de melhoria comercial “são limitadas” embora “não impossíveis”.

O estudo refere que as pescas e a aquicultura representam uma grande oportunidade de desenvolvimento, “mas também é um sector em risco”. Além dos muitos pontos inexplorados, ou pouco claros no sector, em particular a heterogeneidade socioeconómica e a diferença entre os vários subsectores (industrial, semi-industrial e artesanal), o conflito entre os mesmos, questões de género, segurança marítima, estrutura socioeconómica dos trabalhadores, influência real das instituições e sua interoperabilidade e questões relacionadas com os aspectos económicos e de mercado, existem factores externos a serem considerados. Até ao fecho dessa edição, o Instituto Nacional de Estatistica (INE), não reagiu as várias tentativas de contactos do VE.

O Estado pretende cumprir a decisão de recuperar os direitos de propriedade das três fábricas têxteis, mas tenciona transferir gradualmente esses direitos para as entidades gestoras à medida que demonstrarem e provarem a sua capacidade.

A decisão surge mais de seis meses depois de a ministra da Indústria ter imposto às entidades gestoras das fábricas África Têxtil, Satec e Nova Textang, um prazo, até 30 de Setembro (15 dias), para reverterem as unidades ao Estado e entregarem as instalações. Uma das justificações de Bernarda Martins relacionava-se com os investimentos do Governo.

De acordo com o Ministério das Finanças, em resposta ao VALOR, como nova entidade a cuidar do ‘dossier têxteis’, o período da entrega ao Estado não foi cumprido, porque o prazo “coincidiu com a mudança do executivo”. Apesar de os ministros serem os mesmos, “a orgânica de apreciação e de respaldo de decisões de tamanha complexidade conduziram naturalmente à sua reapreciação” e a novas datas-limite.

O Ministério salienta que é “expectável” que, até ao fim deste mês se estabeleçam os “contornos dos novos quadros de gestão” das três unidades fabris.

Nada alterado

Desde que saiu o decreto da ministra da Indústria, os gestores das unidades pouco ou nada alteraram na dinâmica das fábricas. O presidente do conselho executivo da Nova Textang, Hélder David, garantiu, ao VALOR, que, desde que saiu o despacho, a fábrica “não parou” e continua a trabalhar “de forma normal”. “A fábrica começou o processo de produção em Janeiro do ano passado e estamos aqui até hoje. Felizmente, já tínhamos matéria-prima e pessoas contratadas”, realçou.

O presidente do conselho de administração da África Têxtil, actual Alassola, Tambwé Mukaz, também assegurou que, desde que saiu o despacho, a empresa “continua a trabalhar e a produzir normalmente”.

O gestor da Nova Textang garante que foi contratado, em 2013, para garantir que a fábrica fosse “bem-sucedida” e afirma “não se sentir confortável para fazer política”. Por isso, Hélder David recusa-se a comentar, mas lança uma pergunta com respostas: “Acha que todos os despachos emitidos são cumpridos? Uma boa parte dos despachos não são cumpridos. A minha empresa normalmente reúne para falar sobre temas da parte operacional. Como presidente da empresa, não faço pronunciamentos relativos a despachos que não acho normal. O despacho era de Setembro e dava 15 dias e já estamos em 2018”.

O líder da Nova Textang refere ainda que os projectos têm promotores que foram buscar financiamentos fora do país, com garantias soberanas “dada a sua magnitude”. “As fábricas já eram do Estado há 30 anos e tiveram vários processos de falência. Projectos desses devem ser privados. Qualquer presidente fala que o Estado deve limitar-se a ser uma mão invisível através de políticas de governação. Nunca foi intenção de voltarem para o Estado.”

Hélder David recorda que “saiu o despacho e não foi executado na sua plenitude”. “Pela lógica, temos de ver o que o Governo está a planificar para o futuro e nós (empresários) nos enquadrarmos. O papel do Estado hoje não é ser gestor de empresas. O Estado faliu muitas empresas e os ministérios, por sua vez, devem ser fomentadores das empresas de tutela”.

Tambwé Mukaz referiu que cabia ao Ministério da Indústria, o órgão que emitiu os despachos, pronunciar-se sobre os prazos, sem adiantar mais detalhes.

27,4 milhões para avaliar fábricas

A ministra da Indústria, em Setembro do ano passado, admitia que o Ministério não tinha competências para conceder direitos de superfície ao abrigo da Lei de Terras de 2004 e revogou os actos administrativos de adjudicação e celebração de contratos com a gestão das três unidades têxteis.

Passados estes meses, o Ministério da Indústria já não é a entidade responsável pela reversão das três unidades fabris. O assunto está nas mãos do Ministério das Finanças.

Apesar disso, o Orçamento Geral do Estado prevê, para o Ministério da Indústria, uma verba 27,4 milhões de kwanzas para um projecto de avaliação das fábricas têxteis.