TRIBUTAÇÃO. Administração Geral Tributária pretende manter o nível de receitas previsto na tabela do Imposto de Consumo. Gás e combustíveis não escapam às taxas. Receitas vão entrar numa conta a criar para salvaguardar os reembolsos.

A Administração Geral Tributária (AGT) prevê criar um imposto especial de consumo sobre o gás e os combustíveis, contornando assim o projecto de lei para a implementação do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) que prevê isenções desses produtos.

Adilson Sequeira, responsável da Comissão Técnica para a Implementação do IVA, explica que, com a perspectiva de criação do novo imposto, o objectivo “não é tributar mais”, mas antes manter o que já existe. “Na nova tabela de impostos de consumo, já está contemplada a tributação do gás e dos combustíveis. Vamos transcrever a actual tabela no imposto especial de consumo para manter o nível da arrecadação”, explica Sequeira.

O projecto de lei para a implementação do IVA encontra-se já na fase final e, entre outras, prevê isenções nas exportações de bens e serviços, educação, custos de pesquisas e o desenvolvimento e produção marginal de petrolíferas. A saúde e os medicamentos vão ter um decreto conjunto dos ministérios da Saúde e das Finanças com alguns serviços específicos a isentar.

Conforme as previsões oficiais, o IVA será implementado em Angola de forma gradual a partir de Janeiro de 2019, prevendo começar pelos contribuintes cadastrados na repartição dos grandes contribuintes e todos aqueles que tenham condições, como contabilidade organizada, cadastro actualizado e sistema informático.

Durante dois anos, a AGT vai deixar que o próprio empresário decida,“por ser ele que melhor conhece a sua situação” e até 2021 a implementação será generalizada, começando pelo volume de negócio que poderá subir acima dos 50 milhões de kwanzas anual. “O IVA será para todos os contribuintes, quer na importação, quer na tributação interna, mas será aplicado de forma transitória”, reforça Adilson Sequeira.

A AGT prevê adoptar uma taxa de 12% a 14%, quando os mínimos na SADC estão fixados nos 10%. As taxas poderão ser apenas uma ou duas, sendo que caberá à Assembleia Nacional a decisão final.

CONTA BANCÁRIA

Com vista a evitar algumas experiências mal sucedidas de outros países, Angola pretende criar uma conta bancária gerida pelo fisco, para se prevenir na realização dos reembolsos. Pelo que está previsto, 30% da arrecadação servirá para os reembolsos e o restante para os gastos públicos. “Vai ser criada uma norma em que nenhum gestor público poderá mexer nessa conta. Quando o contribuinte solicitar, haverá dinheiro disponível para esse reembolso. Não pode ficar na conta geral, porque, com a pressão do tesouro, todo o dinheiro sairá e não haverá dinheiro. Há países, como Moçambique por exemplo, que não reembolsam desde 2013. Angola vai acautelar esta situação”, garante o responsável da Comissão Técnica para a Implementação do IVA, projecto que deverá ser encaminhado para o ministro das Finanças, antes de subir ao Conselho de Ministros.