DÍVIDA PÚBLICA. Ministério das Finanças propõe-se reduzir dívidas através de compensações fiscais e de créditos malparados em bancos públicos. Líder da CEA considera opções apenas “generalidades” e diz que “há títulos que valem menos que um quilo de ginguba”.

O Ministério das Finanças, na nova estratégia de regularização da dívida pública interna, pretende regularizar os passivos do Estado com os prestadores de serviço pela compensação com créditos em bancos públicos, por muitas empresas, que reclamam dívidas ao Estado, serem simultaneamente devedoras de bancos públicos.

O Ministério acredita que é “uma oportunidade para diminuir créditos malparados junto destes bancos, através do pagamento da dívida das empresas em contas domiciliadas nos mesmos”. “Há muitos credores a pagarem juros de mora nalguns bancos com financiamentos. O objectivo é os fundos ou títulos a serem pagos caírem na conta onde o credor estiver domiciliado ou carregado o crédito para se abater directamente”, referiu a secretária de Estado para as Finanças e Tesouro, Vera Daves, na apresentação de uma conferência sobre a estratégia actualizada de regularização dos atrasados.

Além da compensação com créditos em bancos públicos, o Ministério vai adoptar outras medidas. Entre elas, a compensação fiscal, que prevê “a dívida pela dívida”. As Finanças estão a negociar uma plataforma de compensação fiscal por entendimento, em que a dívida poderá ser abatida nos impostos que o prestador de serviço tem na Administração Geral Tributária (AGT). A solicitação poderá ser por via oficiosa, por iniciativa do Ministério ou por solicitação do prestador de serviço.

As outras medidas propostas passam pelo pagamento da dívida em títulos da dívida não indexados, com maturidade de dois a quatro anos, nas situações em que o passivo é regularizado integralmente por títulos. Opção que, segundo a secretária de Estado, vai ser a preferida das empresas que, “não tendo necessidades imediatas de liquidez têm perspectiva de necessidade de liquidez, a médio prazo”. Há ainda a previsão de pagamento de 80% e 90% de títulos da dívida não indexados com maturidade entre cinco e sete anos e 10% e 20% a serem pagos em dinheiro. “A opção é reservada para os credores com necessidades imediatas de liquidez, em valores reduzidos, mas dispostos em deixar a maioria da parcela em instrumentos do tesouro”.

Na previsão dos pagamentos em dinheiro, que são reservados quando os valores “são muito baixos, ou seja, abaixo dos 500 milhões de kwanzas” a previsão é começar a partir deste mês e se estender a todos os meses. “A possibilidade vai depender da disponibilidade de tesouraria. Todos os meses vai haver um montante para pagar a dívida em dinheiro, mas vai depender também do surgimento de emergências”, alertou Vera Daves.

Divergências entre empresários

As organizações empresariais divergem ao analisar as propostas das Finanças. Francisco Viana rebate as opções e diz, em forma de adágio, que “as boas contas fazem os bons amigos”. O líder da Confederação Empresarial de Angola (CEA) considera as opções de pagamentos apenas “generalidades” e a “forma de quem não quer pagar o que deve” e sugere que o ministro das Finanças, Archer Mangueira, se sente “com quem deve” para “negociar os termos de pagamento e não de forma unilateral”. “Nem tem em conta a correcção da inflação e nem dos cambiais”, reafirma Francisco Viana.

O líder empresarial considera que “ninguém quer comprar a dívida angolana, por “não haver confiança” e salienta que “há títulos do Estado que valem menos que um quilo de ginguba”.

O presidente da Associação dos Industriais de Angola (AIA), José Severino, ao contrário de Viana, aplaude o modelo de liquidação e destaca a dívida de menor valor – até 500 milhões de kwanzas – que poderá ser maioritariamente de pequenas empresas. Considera “sensato” da parte das Finanças fazer ‘linkage’ com os credores para o saneamento da dívida tributária e, na compensação com créditos em bancos públicos, acredita que pode ser alargada a outros bancos. “Há bancos que também financiaram muitas dessas empresas e o nível de crédito malparado é elevado ,coartando alguns deles no seu desejo de financiar a economia por essa razão. Cabe, pois, aos bancos mexerem-se”.

Não obstante estar em sintonia com o modelo de pagamento, Severino critica o Estado por, enquanto devedor “recusar-se a pagar juros de mora quando ele (Estado) não se coíbe de o fazer de forma arrogante quando as empresas se atrasam e, muitas vezes, por erros de seus contabilistas amadores”.

Dividas não registadas

A estimativa total de atrasados não registados no sistema do Ministério das Finanças supera os cinco mil milhões de dólares, relativos a mais de 1.700 reclamações de prestadores de serviço. Durante o ano passado, foram assinados acordos de regularização de dívida no valor de 87.170 milhões de kwanzas, que correspondem à regularização da dívida de 137 prestadores de serviço.

Vera Daves revelou que deste valor não registado 25% das dívidas do Estado para com as empresas correspondem a processos fraudulentos. “É um serviço que não foi prestado”, realçou a secretária de Estado. As dívidas registadas no Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado (SIGFE), entre 2014 e 2016, estavam estimadas em 391,145 mil milhões de kwanzas.

As dívidas abaixo de 500 milhões de kwanzas, cujo valor inscrito equivalia a 71.699 milhões, cerca de 67% desse valor foi regularizado. Das dívidas acima dos 500 milhões, cujo valor inscrito equivalia a 319.446 milhões de kwanzas, foram regularizadas apenas 18% desse valor.