As autoridades angolanas continuam a exigir licenças nas actividades comerciais fronteiriças terrestres entre cidadãos nacionais e residentes em países com os quais Angola faz fronteiras, apesar da entrada em vigor, há cerca de três meses, de um diploma que pretende reestruturar os procedimentos de licenciamento do comércio.

O Presidente da República aprovou o Novo Regulamento dos Procedimentos Administrativos de Licenciamentos de Importações, Exportações e Reexportações em Junho deste ano, mas, até ao momento, continua a vigorar o regulamento, entretanto, revogado.

O novo diploma visa reduzir os entraves administrativos e os custos que prejudicam a produção e a competitividade dos produtos nacionais com potencial para a exportação. Ao VALOR, o director nacional do Comércio Externo, Lukonde Luansi, disse que este instrumento não entrou em vigor na data prevista por falta de “outros instrumentos legais”, como um decreto sobre o comércio transfronteiriço e as novas taxas e emolumentos.

Segundo o responsável, para além de outros instrumentos que complementariam a medida presidencial, existem também várias questões técnicas que precisam de ser acauteladas para o funcionamento do Novo Regulamento dos Procedimentos Administrativos. “Um grupo multissectorial está a fazer uma avaliação global dos custos administrativos sobre as operações do comércio externo.

Enquanto não for concluída, não podemos implementar o novo regulamento”, adiantou. Lukombe Luansi não avançou uma data para a entrada em vigor desse diploma presidencial, mas notou que, a nível do Ministério do Comércio, já se estão a reduzir os custos das operações do comércio externo.

“O ministério alargou o tempo de licença do comércio externo de um para cinco anos, com os mesmos custos de operações.” O novo regulamento possibilitaria várias alterações, nomeadamente a simplificação da inscrição, alteração de regras de validade e a actualização de dados no registo de exportadores e importadores (REI). Para um controlo mais eficiente dos cambiais, em particular a garantia do retorno a Angola das receitas resultantes das operações de exportação, deveria existir maior interacção entre o Sistema Integrado do Comércio Externo (SICOEX) e o Sistema Integrado de Operações Cambiais (SINOC).

Para esse último caso, a interacção também dependeria de uma regulamentação própria por parte do Banco Nacional de Angola (BNA).

Os agentes económicos queixam-se com frequência da burocracia, morosidade e custos elevados do processo de importação e exportação.

Lukombe Luansi reconhece os custos associados e dá exemplo dos produtos de origem animal para o qual o empresário precisa de pagar entre 10 mil e 15 mil kwanzas ao Ministério da Agricultura. Caso compre até 50 contentores, o valor chega a ser “elevadíssimo”.

A esses entraves, o Ministério procura soluções com outras entidades envolvidas no processo.

Numa tentativa de alargar a fonte de angariação de divisas, o Governo, no ano passado, elaborou medidas para “aumentar as exportações” com a identificação de 12 produtos com elevado potencial para a exportação.

Segundo o BNA, as exportações não petrolíferas cifraram-se em 1.2 mil milhões até 2015 (31.8 mil milhões do sector petrolífero), contra 1.5 mil milhões de dólares em 2014.

Antigos trabalhadores da Textang II, empresa vocacionada para o fabrico de tecidos e vestuários, formalmente extinta em 2015, declaram ao VALOR que se encontram numa situação “muito difícil” e de “desespero total”. Segundo relatam, muitos terão sido dispensados, em 2000, e outros, em 2012, sem beneficiarem das respectivas indemnizações por parte do Estado.

A situação dos 194 trabalhadores da antiga empresa têxtil estava a ser resolvida pelo Ministério da Indústria desde 2013 até 2015, com a nomeação de uma comissão multissectorial que ficou responsabilizada de fazer o recadastramento de todos os trabalhadores. Volvidos dois anos, o Ministério da Indústria informou aos trabalhadores que todos os assuntos concernentes a indemnizações e demais direitos passariam a ser tratados pelo Instituto de Fomento Empresarial Público (ISEP) que, entretanto, não terá dado solução ao problema até ao momento, segundo o sindicato dos antigos trabalhadores da empresa.

No início do mês, segundo os próprios trabalhadores, foram informados pelo ISEP que o processo estava apenas dependente de uma informação sobre a entidade que viria a assumir os activos da extinta entidade para que então se avançasse com o pagamento das indemnizações.

Mas o processo nunca chegou a avançar, numa altura em que os trabalhadores vão já denunciando que “muitos dos seus colegas chegaram a falecer devido à falta de dinheiro para pagar tratamentos médicos. Só este ano, morreram cinco ex-colegas meus”, explicou o presidente da comissão sindical, Baptista João.

A Textang II recebeu investimento estrangeiro para a sua reactivação anos antes mesmo de ser extinta. O conselho de administração da Textang II, já como entidade privada, é liderado por Hélder David.

Os trabalhadores dizem-se agastados face à situação, pelo que apelam ao “bom senso” do Estado. “Muitos dos meus colegas estão agora a trabalhar como roboteiros. Uma pena. Pessoas que deram o sangue por essa empresa e hoje estão abandonadas. É muito difícil assistir a isso. Muitos estão acima dos 50 anos e está muito difícil arranjar emprego”, lamenta o líder do sindicato.

DRAMA ESTENDE-SE À FRESCANGOL

Por uma situação quase similar passam 210 funcionários da extinta Empresa de Abastecimento de Produtos Perecíveis (Frescangol), conforme apurou o VE. Os trabalhadores realizaram uma manifestação em frente às instalações do ISEP, no passado mês de Julho, e protestaram contra a falta de indemnizações, depois de já terem levado o caso a tribunal, devendo os queixosos ser ouvidos na quinta-feira.

A Frescangol foi extinta em Junho de 2016 e, antes disso, já havia enfrentado uma paralisação por causa de uma greve dos funcionários que reclamavam quase um ano de salário em atraso.

A empresa foi extinta sem aviso prévio e foi sendo paulatinamente desactivada, com o encerramento das áreas comercial, logística e transportes. “Tomámos conhecimento apenas através dos jornais”, informou a presidente do sindicato dos trabalhadores, Domingas Delgado. Fonte do ISEP, ligada ao processo, declarou ao VALOR que, no geral, os trabalhadores “não percebem a génese dos processos de liquidação e extinção das empresas” e que “o Estado não deu nem tem dinheiro para pagar os trabalhadores”.

A fonte fez saber que as indemnizações dos trabalhadores da extinta Frescangol “vão advir da venda do património da empresa”, cujo contrato de compra e venda já está assinado.

A Frescangol vai ser adquirida por um consórcio italo-angolano, composto pela Inalca e Pecuang. As operações ainda não foram feitas, adiantou a fonte, porque a empresa só pagará mediante escritura pública e por alguns trabalhadores mostrarem resistência em deixar o complexo habitacional que há no local.

“Os parceiros não querem lidar com o desalojamento dos trabalhadores, que não querem deixar o espaço e ainda estão a exigir uma compensação. Eles não têm direito a isso, porque o que eles tiveram foi um contrato de arrendamento”, adianta a fonte que admite também haver dívidas com outros credores.

Em relação à Textang II, de acordo com a fonte, o ISEP não está com o processo. O Instituto efectuou apenas os cálculos dos encargos com os trabalhadores, sendo que estes já foram informados das contas.

ISEP com dificuldades

O ISEP enfrenta várias dificuldades no processo de extinção, liquidação e privatização de empresas do Estado. Segundo a fonte da instituição, o principal constrangimento tem que ver com a venda do património das empresas estatais que não estão em nome do Estado, por causa do processo de confisco e nacionalização das unidades. “O ISEP está a fazer um trabalho além daquilo que devíamos fazer. As pessoas não fizeram o trabalho de casa e nós temos de tratar do registo do património e das escrituras.” O Instituto também se debate com a falta de recursos financeiros.

Caso mais antigo do sindicalismo

O Governo criou recentemente uma comissão para negociar um entendimento com ex-trabalhadores das extintas Linhas Marítimas de Angola (Angonave), que ficou conhecido como o mais longo protesto do sindicalismo nacional.

A empresa, que foi extinta em 2000, teve cinco anos de vigília dos trabalhadores, na baixa de Luanda, para exigir o pagamento de indemnizações em consequência do seu encerramento.A comissão multissectorial, que tem quatro meses para trabalhar, é composta por elementos dos Ministérios das Finanças, Transportes e do ISEP.

Angola comprou em média, no primeiro trimestre deste ano, 18 carros por dia, quando o ano passado tinha comprado 22 carros e em 2015, 262, avançam dados do Conselho Nacional de Carregadores (CNC) a que o VALOR teve acesso.

A quebra na importação de viaturas vem acontecendo desde os últimos meses de 2014, altura em que o preço do barril do petróleo entrou em ‘queda livre’, colocando dificuldades no acesso às divisas. Em 2015, a importação de veículos, nos primeiros três meses, cifrou-se em 23.615, mas, no ano passado, houve uma quebra significativa, atingindo os 91,2%, com apenas 2.059 viaturas compradas.

Este ano a redução, no período, foi cerca de 21% para 1.624 carros. No caso específico dos chamados compradores históricos (as concessionárias), no primeiro trimestre deste ano, apresentaram quebras em muitos casos superiores a 80%, face ao período homólogo. O grupo Cosal, por exemplo, registou uma baixa de 83,74%, ao importar apenas 40 veículos, contra os 246 do ano passado.

A Auto Zuid viu as compras caírem 74,36% para 30 carros, contra os 117 do ano passado. O Grupo Autostar, que tinha sido o maior importador o ano passado, baixou de categoria e reduziu 62,47% para 182 viaturas este ano, quando, no ano passado tinha importado 485 carros.

O director Comercial da Autostar, Luís Dinis, declarou ao VALOR que, em relação à situação da importação de veículos, “pouco ou nada” foi alterado na empresa desde a quebra do ano passado. “Em nada está diferente do que esteve o ano passado. Estamos até piores. Neste momento, estamos com muitas dificuldades em aceder a divisas para conseguir abrir as cartas de crédito e pagar as viaturas”, adiantou.

No mês passado, o VALOR noticiou que a dívida acumulada das concessionárias e representantes de automóveis da Associação dos Concecionários de Equipamentos de Transporte Rodoviários (ACETRO) para com os fornecedores externos estava estimada em cerca de 180 milhões de dólares. A informação tinha sido avançada pelo presidente da associação, Nuno Borges, que justificou a situação com as dificuldades de transferência de divisas.

Apesar da dívida e da redução nas importações, Nuno Borges previu um crescimento em 2018 de 18,5% do mercado automóvel em alinhamento com expectativas de uma recuperação da economia. Ao contrário do que tem sido costume nos anos anteriores, este ano o maior importador não foi uma empresa privada.

O Ministério dos Transportes liderou a lista dos dez maiores importadores, segundo o CNC. Foram no total 277 viaturas adquiridas, reclamando 17,1% do total importado no trimestre.

Emirados Árabes Unidos em frente

Os Emirados Árabes Unidos lideram a lista da origem dos veículos que entraram em Angola no primeiro trimestre. Foram no total 438, uma quota representativa de 26,97% de carros deste país árabe do Golfo Pérsico.

A China ocupou a segunda posição com 400 unidades, o que representou 24,63% das viaturas desembarcadas. Encabeçaram ainda a lista a Itália, a Coreia do Sul, a Bélgica, Portugal e a África do Sul.

Angola continua a ser um dos maiores importadores de carne do Brasil, mesmo depois do escândalo apelidado de ‘Carne Fraca’, baseado numa operação da Polícia Federal brasileira às maiores empresas do ramo, acusadas de adulteração do produto comercializado internamente e exportado.

No seguimento da investigação, o Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural também proibiu a importação de carne das 21 empresas brasileiras visadas, mas os números do primeiro semestre indicam que o escândalo não teve efeitos nas compras angolanas.

De Janeiro a Julho deste ano, o país gastou 42,5 milhões de dólares na importação de 11.729 toneladas de carne do Brasil, o que representa um aumento de 160% em relação ao mesmo período do ano passado, altura em que as importações se fixaram nos 16,3 milhões de dólares para 5.065 toneladas, segundo dados da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (ABIEC).

O país é o décimo quinto maior importador do ‘gigante’ da América Latina e foi o segundo maior importador africano neste período a seguir ao Egipto. A lista dos maiores importadores continua a ser liderada por Hong-Kong e pela China, apesar das reservas levantadas por esses dois territórios à carne brasileira. A carne ‘in natura’ foi a mais importada por Angola até Julho e também a mais exportada pelo Brasil. Foram no total 4.287 toneladas, com Angola a figurar na vigésima posição entre os maiores importadores. Nas exportações de carne salgada, Angola lidera a lista, seguida dos Estados Unidos.

O país comprou 3.767 toneladas por 19,8 milhões de dólares. O resto da compra foi preenchido pela carne designada por ‘miúdos’ e pela industrializada. O Ministério da Agricultura, através de um despacho de 9 de Maio, assinado pelo ministro Marcos Nhunga, proibiu as importações a 21 estabelecimentos empresariais visados no processo, cujas irregularidades foram confirmadas pelas autoridades brasileiras.

O despacho referia que os laboratórios nacionais de controlo e qualidade alimentar deveriam proceder à análise e certificação de todas as mercadorias à chegada e a necessidade de reforçar a inspecção e a fiscalização das carnes provenientes do Brasil.

Assim como as carnes bovinas, Angola tem sido também dos mercados que mais contribuem para o crescimento das exportações brasileiras de carne de frango, segundo o presidente da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), Francisco Turra. Em entrevista a uma agência de notícias no Brasil, Turra declarou que a operação ‘Carne Fraca’ acabou por ter um efeito contrário nos operadores angolanos e que as compras tinham “voltado com muito mais força”.

Além de Angola, alguns países africanos como o Congo, Benim, Moçambique também aumentaram as compras de frango, revelou o empresário. A estimativa é de que 63% dos países africanos estejam a comprar a carne do Brasil.

Angola continua a ser um dos maiores importadores de carne do Brasil, mesmo depois do escândalo apelidado de ‘Carne Fraca’, baseado numa operação da Polícia Federal brasileira às maiores empresas do ramo, acusadas de adulteração do produto comercializado internamente e exportado.

No seguimento da investigação, o Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural também proibiu a importação de carne das 21 empresas brasileiras visadas, mas os números do primeiro semestre indicam que o escândalo não teve efeitos nas compras angolanas.

De Janeiro a Julho deste ano, o país gastou 42,5 milhões de dólares na importação de 11.729 toneladas de carne do Brasil, o que representa um aumento de 160% em relação ao mesmo período do ano passado, altura em que as importações se fixaram nos 16,3 milhões de dólares para 5.065 toneladas, segundo dados da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (ABIEC).

O país é o décimo quinto maior importador do ‘gigante’ da América Latina e foi o segundo maior importador africano neste período a seguir ao Egipto. A lista dos maiores importadores continua a ser liderada por Hong-Kong e pela China, apesar das reservas levantadas por esses dois territórios à carne brasileira. A carne ‘in natura’ foi a mais importada por Angola até Julho e também a mais exportada pelo Brasil. Foram no total 4.287 toneladas, com Angola a figurar na vigésima posição entre os maiores importadores. Nas exportações de carne salgada, Angola lidera a lista, seguida dos Estados Unidos.

O país comprou 3.767 toneladas por 19,8 milhões de dólares. O resto da compra foi preenchido pela carne designada por ‘miúdos’ e pela industrializada. O Ministério da Agricultura, através de um despacho de 9 de Maio, assinado pelo ministro Marcos Nhunga, proibiu as importações a 21 estabelecimentos empresariais visados no processo, cujas irregularidades foram confirmadas pelas autoridades brasileiras.

O despacho referia que os laboratórios nacionais de controlo e qualidade alimentar deveriam proceder à análise e certificação de todas as mercadorias à chegada e a necessidade de reforçar a inspecção e a fiscalização das carnes provenientes do Brasil.

Assim como as carnes bovinas, Angola tem sido também dos mercados que mais contribuem para o crescimento das exportações brasileiras de carne de frango, segundo o presidente da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), Francisco Turra. Em entrevista a uma agência de notícias no Brasil, Turra declarou que a operação ‘Carne Fraca’ acabou por ter um efeito contrário nos operadores angolanos e que as compras tinham “voltado com muito mais força”.

Além de Angola, alguns países africanos como o Congo, Benim, Moçambique também aumentaram as compras de frango, revelou o empresário. A estimativa é de que 63% dos países africanos estejam a comprar a carne do Brasil.