JUSTIÇA. No modelo actual, TC canaliza as suas acções aos tribunais provinciais. Uma possível alteração da lei prevê também a fiscalização concomitante.

O Tribunal de Contas (TC) pretende passar a executar as sentenças que vier a proferir e, para tal, aguarda pela alteração da Lei Orgânica e de Processo do Tribunal de Contas. A intenção ficou expressa durante a palestra ‘Os desafios para a mudança’, que marcou a celebração do 18.º aniversário da instituição. A presidente da instituição, Exalgina Gamboa, afirmou-se convicta na alteração da lei, dando o referido poder ao Tribunal de Contas.

Actualmente, o TC intenta as acções aos tribunais provinciais, cabendo a estes aplicar as respectivas sentenças. “Com a aprovação da nova lei, e se isso for efectivado, o Tribunal de Contas passará a ter a competência para executar as suas próprias decisões”, reforçou o chefe da segunda divisão da Direcção dos Serviços Técnicos da Fiscalização Preventiva do TC, Filipe Malonda.

Com a provável alteração da lei, o TC prevê também o exercício da fiscalização, que se junta à já existente fiscalização preventiva e sucessiva. A concretizar-se, o TC passaria a fazer o acompanhamento em tempo real dos contratos públicos para averiguar se há ou não conformidade entre o que está traçado no programa e o que está a ser feito. Na fiscalização sucessiva, por exemplo, o TC espera que o projecto seja executado para fiscalizar.

Exalgina Gamboa apelou aos funcionários para os desafios que surgirão com a revisão da Lei Orgânica, sobretudo para o exercício da fiscalização concomitante e execução das sentenças. Garantiu que o TC vai apostar no capital humano, que considerou ser o “centro de gravidade” da instituição.

Por outro lado, fez um resumo histórico da instituição, considerando ter registado “avanços e recuos”. Lembrou que, em 2001, data do início do funcionamento, existiam apenas 27 funcionários contra os actuais 347. No quadro da fiscalização sucessiva, registou-se um universo de 1.173 prestações de contas em 2013 e, em 2017, foram registadas 2.160, representando um crescimento de 54% em cinco anos.