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Com alteração da Lei Orgânica e de Processos

Tribunal de Contas pretende executar sentenças

17 Apr. 2019 Antunes Zongo De Jure

JUSTIÇA. No modelo actual, TC canaliza as suas acções aos tribunais provinciais. Uma possível alteração da lei prevê também a fiscalização concomitante.

Tribunal de Contas pretende executar sentenças

O Tribunal de Contas (TC) pretende passar a executar as sentenças que vier a proferir e, para tal, aguarda pela alteração da Lei Orgânica e de Processo do Tribunal de Contas. A intenção ficou expressa durante a palestra ‘Os desafios para a mudança’, que marcou a celebração do 18.º aniversário da instituição. A presidente da instituição, Exalgina Gamboa, afirmou-se convicta na alteração da lei, dando o referido poder ao Tribunal de Contas.

Actualmente, o TC intenta as acções aos tribunais provinciais, cabendo a estes aplicar as respectivas sentenças. “Com a aprovação da nova lei, e se isso for efectivado, o Tribunal de Contas passará a ter a competência para executar as suas próprias decisões”, reforçou o chefe da segunda divisão da Direcção dos Serviços Técnicos da Fiscalização Preventiva do TC, Filipe Malonda.

Com a provável alteração da lei, o TC prevê também o exercício da fiscalização, que se junta à já existente fiscalização preventiva e sucessiva. A concretizar-se, o TC passaria a fazer o acompanhamento em tempo real dos contratos públicos para averiguar se há ou não conformidade entre o que está traçado no programa e o que está a ser feito. Na fiscalização sucessiva, por exemplo, o TC espera que o projecto seja executado para fiscalizar.

Exalgina Gamboa apelou aos funcionários para os desafios que surgirão com a revisão da Lei Orgânica, sobretudo para o exercício da fiscalização concomitante e execução das sentenças. Garantiu que o TC vai apostar no capital humano, que considerou ser o “centro de gravidade” da instituição.

Por outro lado, fez um resumo histórico da instituição, considerando ter registado “avanços e recuos”. Lembrou que, em 2001, data do início do funcionamento, existiam apenas 27 funcionários contra os actuais 347. No quadro da fiscalização sucessiva, registou-se um universo de 1.173 prestações de contas em 2013 e, em 2017, foram registadas 2.160, representando um crescimento de 54% em cinco anos.