Um olhar de governance sobre a privatizaçao do BCI
Os processos de privatização dos activos do Estado nunca são processos, preto no branco. Ficam muitas vezes no ar perguntas sem nunca obterem respostas ou clarificações, sobretudo em contextos políticos e económicos de estilos autocráticos de que quem manda sou eu; Um exercício autocrático em que o activo é do Estado e o Estado é soberano na sua decisão de desinvestimento e no modelo a adoptar e ponto!
No entanto, e este elemento é fundamental recordar... que o que é do Estado é dos contribuintes e estes em ultima instancia os reais accionistas. Estes últimos beneficiários têm o direito de obter as necessárias informações sobre o desinvestimento no seu activo no cumprimento básico dos princípios de Governance assentes nos pilares de transparência e prestação de contas.
Quanto à questão que se coloca do porquê de um leilão exclusivo? Na realidade não existe uma justificação formal do Igape para esta escolha. Numa leitura económica e em obediência às boas práticas, esta escolha “exclusiva” retira espaço para outros potenciais e melhores investidores. Se estes activos pertencem a um sector com inter-relações internacionais e com impacto na correspondência e credibilidade internacional, então significa que é um activo que, à partida, pode ser colocado no mercado internacional num processo mais amplo de venda que são os IPO. Este modelo de leilão exclusivo "para escolhidos" vão fazer soar alertas.
A justificação dos ganhos de tempo não é suficiente, pois sabemos que a pressa é inimiga da excelência, sobretudo num contexto em que o discurso é favorável à competitividade e à concorrência, mas a prática e as escolhas denunciam o contrário, como é o caso um modelo de privatização em bloco indivisível. Que não vai permitir maior participação societária, nem equilíbrios de “checks & balances” necessários ao bom controlo e um governance de qualidade. O final será de que... o vencedor ganha tudo...“the winner takes it all”...como diria o velho grupo musical os ABBA.
Quem ganha com este formato? O trafico de influências que pertencendo ao grupo “dos escolhidos” pode obter para si vantagens inclusive de branqueamento de capitais. Quem perde? Os accionistas que somos todos nós pela venda ao preço das influências e não do mercado.
Não há uma resposta para entender a escolha de 5 “o número mágico”! O que existe é a necessidade de conhecimento dos critérios para chegar aos “especialmente qualificados”. Os reais accionistas precisam desse esclarecimento agora encoberto por “ acordos de confidencialidade”.
Os processos de privatização são oportunidades de política económica o que significa que se abrem espaços de atração de investimento, quer ao nível da qualidade como da diversidade de investidores e da cultura de gestão que se pretende atrair. Essa uma das razoes de estes processos serem muito escrutinados porque sinalizam opções económicas e da qualidade de governance de um país.
Não bastam as justificações das vantagens do potencial de uma redução dos encargos para o Estado se o 'governance cost' for alto pelas dúvidas na lisura do processo e hipóteses dos critérios de escolha ou se de um sofisticado tráfico de influências para a lista “dos escolhidos” e, consequentemente, um preço final menos bom em face do potencial de outro modelo de privatização.
Fica a esperança e expectativa de que esta privatização traga ao sector inovação competitividade e excelência.
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