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Face às novas atribuições legais

Tribunal de Contas perspectiva maior fiscalização em 2020

13 Jan. 2020 De Jure

O presidente do Tribunal de Contas almeja intensificar as auditorias que elege como o “cavalo de batalha” para 2020. Exalgina Gambôa manifesta-se satisfeita com o alargamento das competências do TC, como determina a lei 19/19, aprovada no ano passado pela Assembleia Nacional.

Tribunal de Contas perspectiva maior fiscalização em 2020

 

Antes da aprovação do novo diploma, o Tribunal de Contas tinha apenas a prerrogativa de realizar dois modelos de fiscalização, a preventiva e a sucessiva. Ou seja, ao Tribunal cabia apenas a tarefa de receber as propostas e avaliar a viabilidade económica e financeira do projecto, sendo que recebia o relatório final depois da conclusão das obras.

Com a introdução do novo modelo de fiscalização concomitante, a entidade pode agora fiscalizar a implementação das obras fase por fase. Ao VALOR, o porta-voz do tribunal, Gonçalo Leitão, sublinha que, face à nova realidade, a instituição tem a necessidade de aumentar o leque de trabalhadores, dado o aumento das divisões técnicas de cinco para oito.

Durante o ano transacto, a entidade recebeu 167 contratos de financiamento, empreitada, prestação de serviços, fornecimento e aquisição de bens. Entre outros, estão em trâmite 107 processos de auditoria do período de 2012 a 2019. Além de haver 29 processos de 2011 a 2019, que aguardam observação técnica no âmbito da fiscalização sucessiva, bem como 20 processos de responsabilidade financeira reintegratória e 23 processos de multa.