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Governo recebe carta dentro de 15 dias

Sindicatos contra Lei da Requisição Civil

07 Jul. 2020 De Jure

LEGISLAÇÃO. CGCILA, FSA-CS e UNTA-CS vão levar ao Governo documento no qual solicitam revogação da Lei da Requisição Civil (LRC), por a considerarem “um atentado à liberdade sindical”.

Sindicatos contra Lei da Requisição Civil

Diversas organizações sindicais manifestam-se contra a Lei da Requisição Civil e preparam-se para intervir junto do Governo, sem descartar o eventual recurso à Organização Internacional do Trabalho (OIT), no sentido de se revogar o diploma.

Cléofas Venâncio, presidente da Força Sindical Angolana – Confederação Sindical (FSA-CS), precisa que os principais sindicatos do país estão a organizar uma reflexão “muito forte” a ser entregue ao Governo. “O propósito é acabar com a LRC, diploma que vem anular todo o processo de evolução sindical, como o direito à greve, plasmado na Lei Geral do Trabalho (LGT) e na Constituição”, refere, contestando o que considera “uma inconstitucionalidade que é preciso revogar”.

Segundo o também jurista, das diligências já encetadas junto da OIT, resultou “um aval” com o qual se pretende pôr fim “às irregularidades” inscritas na LRC. “O Ministério da Justiça já reagiu, mas isso não basta, ou seja, não ficámos satisfeitos. Dentro de duas semanas, vamos apresentar o documento também ao Ministério do Trabalho e à Presidência da República”, indica.

Avelino Miguel, da CGCILA, também critica o diploma, sobretudo “por não ter merecido reflexão profunda”, antes de ser levado à aprovação pela Assembleia Nacional. “O Governo não nos ouviu e, por fim, decidiu correr unilateralmente ao Parlamento, para a aprovação desse instrumento extremamente lesivo aos interesses dos trabalhadores”.

Manifestando-se “inconformado”, o sindicalista lembra que há empresas que não pagam salários e “se os instrumentos legais se abstêm da defesa do elo mais importante da cadeia de produção, o homem, então entrámos num beco sem saída”.

 “Medidas musculadas” do Governo

Manuel Viage, secretário-geral da Unta-CS, nota que a sua organização também “esteve à margem” da elaboração da proposta da LRC, que foi aprovada pela Assembleia Nacional, e atira-se contra o Governo que, em muitos casos, “tem ignorado” a concertação. “As nossas autoridades, muitas vezes, assumem medidas musculadas e desprezam o consenso”, criticou, confirmando a integração da Unta-CS no grupo de trabalho que tem 15 dias para concluir o documento a ser entregue ao Executivo.

Para Viage, a LCR tem algumas ideias, como o direito à greve, que “só vêm agravar a situação de quem trabalha”.

Diploma ‘agressivo’

O Governo defende que a LRC está salvaguardada pelo artigo 37.º da Constituição e alerta às entidades que se recusarem a executar a Requisição Civil, em situações excepcionais, para a responsabilização civil, disciplinar e criminal. Por altura da apresentação do diploma, no Parlamento, Ana Celeste Januário, secretária de Estado para os Direitos Humanos e Cidadania, chegou a reconhecer que “a Lei da Requisição Civil limita, de alguma forma, o exercício de alguns direitos fundamentais dos cidadãos”.

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