A Assembleia Nacional aprovou em definitivo, nesta quinta-feira, 19, a Lei sobre o Regime e Formulários dos Actos da Autarquia Local, por unanimidade.

A iniciativa legislativa visa estabelecer a forma externa dos actos, estrutura e publicação, bem como os modelos dos formulários a serem usados pelos órgãos autárquicos no exercício das suas funções.

Aplica-se aos órgãos deliberativo e executivo da autarquia local, designadamente, a assembleia da autarquia, a câmara municipal e o presidente da câmara municipal.

O documento, aprovado durante a 2.ª sessão plenária ordinária, prevê ainda que a tramitação para a publicação, rectificação e errata dos actos da autarquia local e demais procedimentos relativos ao envio do texto à Imprensa Nacional para efeitos de publicação.

Último ponto desta  sessão

Nesta  2.ª reunião plenária ordinária, da 4.ªSessão Legislativa da IV Legislatura, foram igualmente aprovadas definitivamente a Lei que altera a Lei n.º 6/15, de 8 de Maio, da Simplificação do Registo de Nascimento, a Lei que Altera a Lei n.º4/09, de 30 de Julho, sobre o Regime Jurídico da Identificação Civil e Emissão do BI de Identidade do Cidadão Nacional.

A agenda da sessão de hoje inscreve ainda a votação final da proposta de Lei de Sanidade Vegetal, bem como a votação, na generalidade, da proposta de Lei que altera o Código Comercial.

A votação, na generalidade, das propostas de Lei sobre o Regime Jurídico do Cadastro Predial, da Lei do Regime de Actividades das Instituições Financeiras, fazem igualmente parte da agenda.

A discussão e votação de Projectos de Resolução sobre a Apreciação do Relatório de Balanço do OGE, referente ao II,III e IV Trimestre de 2019 é o último ponto da agenda desta sessão que decorre de forma presencial de por videoconferência, por força das regras de biossegurança para conter a propagação da covid-19.