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SESSÃO ORDINÁRIA ARRANCOU A SEMANA PASSADA

Deputados fecham pacote legislativo autárquico

23 Apr. 2019 António Nogueira De Jure

AUTARQUIAS. Proposta de Lei sobre as Taxas e sobre o Regime Financeiro das Autarquias Locais, esta última que estabelece como fonte de receita local impostos como o IRT, Imposto de Consumo, poderão também ser aprovadas na sessão de hoje.

Deputados fecham pacote legislativo autárquico

 

Os deputados à Assembleia Nacional aprovaram, esta segunda-feira, na generalidade, o pacote legislativo autárquico. Iniciado na passada quinta-feira, a sexta sessão ordinária deverá aprovar as propostas de Lei sobre o Regime Financeiro das Autarquias Locais, das Taxas das Autarquias Locais, Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais e sobre a Institucionalização das Autarquias Locais, de iniciativa do Executivo.

Na sessão da passada quinta-feira, a Assembleia Nacional aprovou, na generalidade, a Proposta de Lei Orgânica sobre as Eleições Autárquicas, por 179 votos a favor, nenhum contra e seis abstenções.

A Proposta de Lei, de iniciativa do Executivo, resulta da necessidade de se definir o regime jurídico das eleições dos órgãos das autarquias, uma vez que a Lei nº 36/11, de 21 de Dezembro, Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, não é aplicável às eleições locais.

O diploma de 199 artigos agrupados em 11 títulos define as regras estruturantes inerentes à eleição dos órgãos executivos e deliberativos das autarquias locais, bem como garante o respeito ao princípio da autonomia local e do Estado democrático e de direito.

Para o ministro da Administração do Território e Reforma do Estado, Adão de Almeida, com a implantação das autarquias locais, a administração pública muda radicalmente, tendo garantido que o “Executivo tem desenvolvido um conjunto de tarefas com vista à concretização deste desígnio nacional”.

Adiantou ainda que o pacote legislativo apresentado não visa ser um instrumento ao serviço do aumento das assimetrias regionais.

“Longe disso, parte do pressuposto de que a implementação abrupta, a crítica e inexperiência das autarquias que não observem determinados pressupostos pode, isso sim, ser um factor fomentador do aprofundamento das assimetrias regionais”, observou, assegurando a posterior que nenhum município vai ficar para trás ou prejudicado, tendo ou não autarquia local na primeira fase.

“Esta é a lógica da construção da autonomia local definida pelo artigo 242.º da Constituição”, notou.

De acordo com o governante está em curso o processo de adaptação do modo das finanças públicas ao nível local, de modo a preparar os municípios para o desafio orçamental e financeiro característico das autarquias.

O ministro informou, também, que está em execução gradual e a título experimental o regime financeiro local e a instalação, pelo Ministério das Finanças, do portal do munícipe, para melhorar a capacidade de arrecadação de receitas ao nível local e a sua afectação de acordo com a lei. Ainda no decurso desta semana, segundo Adão de Almeida, “o Executivo fará o lançamento do Plano Nacional de Quadros dos Municípios, de modo a prepará-los para a realidade da autonomia local”.

INICIATIVA DA UNITA

Os deputados apreciaram e votaram, também, na generalidade, quatro propostas relacionadas com o pacote legislativo autárquico, duas delas de iniciativa da Unita, nomeadamente os projectos de leis da tutela administrativa sobre as autarquias locais e das Finanças Públicas.

Pedro Cachiungo, deputado do maior partido da oposição em Angola, considera que, se o projecto em causa for aprovado, em definitivo, não representará encargos financeiros para o Estado no presente ano económico, nem tão pouco no recrutamento de recursos humanos.

Por seu turno, o deputado Lucas Ngonda, da FNLA, sugeriu a criação de um “Fundo para Desenvolvimento das autarquias” que seja abrangente a todos os municípios, uma vez que estes nos primeiros anos de funcionamento não terão retorno financeiro, por ainda ser um processo novo.

Já o deputado do PRS, Benedito Daniel, apelou aos seus colegas da ‘Casa das Leis’ e ao Executivo “a assumir uma postura clara que permita compreender os erros e as falhas que foram cometidas, bem como a adoptar uma postura de maior planificação e execução das tarefas autárquicas que possam garantir uma melhor organização, execução e controlo efectivo deste vasto território que é Angola” de uma forma consensual.