DESPESA PÚBLICA. Estado aprovou, no geral, o orçamento de 42 institutos públicos que, juntos, implicaram despesas na ordem dos 192,9 mil milhões de kwanzas no Orçamento Geral do Estado (OGE) revisto de 2016.

Dos 35 ministérios que compõem o Executivo, 19 possuem, pelo menos, um instituto público, com dotação orçamental em 2016. No geral, o Governo aprovou o orçamento de 38 dos órgãos em causa que, juntos, perfizeram um total de cerca de 192,9 mil milhões de kwanzas, em termos de despesas, representando um peso de cerca de 2,7% no OGE revisto deste ano, calculado em 6.959,73 biliões de kwanzas.

O Ministério da Indústria que, desde 2008, contava apenas com três institutos, possui agora um total de cinco, liderando, assim, a lista dos pelouros com institutos públicos orçamentados, ao lado somente do Ministério da Saúde que conta igualmente com cinco órgãos afins. O aumento de três para cinco dos institutos orçamentados na Saúde ocorreu depois de 2008, após a crise do ‘subprime’ nos Estados Unidos que se espalhou rapidamente pelo globo, levando Angola ‘por tabela’.

As razões na base deste incremento de dependências na Indústria e na Saúde continuam por se apurar de fontes oficiais. No entanto, analistas consultados pelo VE avaliam que os novos órgãos terão nascido da necessidade de ajustamentos na política de gestão dos ministérios.

Apesar de “compreender a situação”, o economista Victor Hugo considera que, nos dias que correm, em que o país se confronta com uma crise económica, essas apostas “devem ser desencorajadas”, sendo que a actual conjuntura desaconselha a formação dos chamados governos ‘gordos’, que impactam negativamente na gestão da despesa pública.

Os órgãos acometidos à Indústria são, nomeadamente, o Instituto Angolano de Acreditação que beneficiou de uma cabimentação orçamental de 62,6 milhões de kwanzas; o Instituto Angolano de Normalização e Qualidade, com uma verba de 148,5 milhões de kwanzas; Angolano de Propriedade Industrial (149,6 milhões); Desenvolvimento Industrial de Angola (185,7 milhões) e o Instituto Nacional de Inovação e Tecnologias Industriais, com um montante de 63,8 milhões de kwanzas.

No conjunto, só os institutos públicos atrelados ao Ministério da Indústria se traduzem em gastos na ordem dos 610,5 milhões de kwanzas, um ‘fardo financeiro’ que, segundo os analistas, poderia ser mitigado, tendo em conta que, em muitas das situações, as tarefas acometidas aos órgãos em questão se sobrepõem.

O pelouro da Indústria, a título de exemplo, que possui, desde 2008, um Instituto de Normalização e Qualidade, ‘recebeu’ muito recentemente um outro órgão “com tarefas semelhantes”, no caso o Instituto Angolano de Acreditação que, tal como o primeiro, está também vocacionado para a certificação e inspecções de qualidade de entidades.

O mesmo Ministério possui outros dois institutos, com autonomia administrativa e financeira, mas que quase se sobrepõem nas tarefas que desempenham, quanto ao objecto social. Trata-se dos institutos de Desenvolvimento Industrial de Angola (IDIA), criado em 2004, e do de Inovação e Tecnologias Industriais (INITI), recentemente criado, sendo que o primeiro está vocacionado para a promoção do desenvolvimento industrial e o segundo para o desenvolvimento de tecnologias industriais.

O outro ministério com um número significativo de institutos públicos, o da Saúde, embora não se notem casos de sobreposição de tarefas à primeira vista, implicou igualmente consideráveis despesas a nível do OGE, estimando-se um total 3,8 mil milhões de kwanzas.

Com excepção dos órgãos atrelados à Indústria e à Saúde, a lista das despesas, no entanto, é completada por um conjunto de 28 institutos públicos afectos a 17 outros ministérios, dos 35 que compõem actualmente a máquina do Estado (ver infografia).

Em relação à sobreposição de tarefas ou ao exercício de “tarefas com notável proximidade” por órgãos diferentes, como notam observadores, o quadro é extensivo a outros sectores, como é o caso do Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação que possui um instituto das Comunicações e um outro de Telecomunicações, para além de um terceiro voltado para o Fomento da Sociedade de Informação.

O Ministério da Economia, por sua vez, possui também um Instituto de Fomento Empresarial, um outro de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e um terceiro para o Sector Empresarial Público quando, na opinião de alguns analistas, todas estas tarefas poderiam estar acometidas a um único instituto ou atreladas às tradicionais direcções nacionais dos ministérios.

O actual cenário, na visão do economista Victor Hugo, terá, num futuro breve, de ser reformado, reforçando que “o Estado terá de ser esvaziado e tornado o mais magro possível”, algo que deverá ser impulsionado com a necessidade de se dar maior incentivo ao crescimento económico do sector privado, “para equilibrar as contas nacionais”.

Já para Precioso Domingos, outro economista, o caso da estrutura do Estado angolano é incomum no quadrante da região austral, sendo que, explica, o esperado para os países de economia de mercado é um rácio entre os gastos públicos versus PIB à volta dos 16%.

“Angola apresenta um rácio um pouco acima de 30% a julgar pelos dados do OGE 2016. Um peso acima da média da SADC e muito mais ainda de Moçambique, por exemplo. Em termos práticos, isso significa que o défice orçamental é mais sacrifício para as famílias e as empresas, tudo porque se vai pôr a funcionar uma máquina extremamente pesada”, compara, reforçando que as famílias vêem o seu rendimento disponível menor, face à elevada renda que têm de pagar ao Estado.

O actual quadro, segundo este especialista, “provoca também o efeito crowding-out(efeito deslocamento), em que o Governo entra em disputa com os agentes privados no mercado de capital para financiar o seu défice orçamental”. Consequentemente, acrescenta, as taxas de juro elevam-se, o que inviabiliza os investimentos privados (o grande motor das economias). “Ou seja, o Estado transfere para si o crédito que deveria ser destinado aos privados”, explicita.

OS ALTOS E BAIXOS DO ORÇAMENTO

As verbas cabimentadas aos distintos institutos públicos, este ano, revelam, nalguns casos, um crescimento quando comparadas com as consignadas no Orçamento Geral do Estado de 2015, ano em que, no geral, as despesas realizadas rondaram os 179 mil milhões, contra os 192,9 mil milhões de kwanzas de 2016.

Individualmente, os institutos do Ministério da Saúde foram igualmente os que somaram mais despesas no OGE de 2015, calculadas em cerca de 6,2 mil milhões de kwanzas, contra os 3,8 mil milhões alcançados no corrente ano.

O Ministério da Indústria, entretanto, embora não tenha superado as despesas canalizadas ao sector da Saúde, este ano, acabou por dar um salto significativo no que respeita a orçamentação dos institutos públicos a si acometidos, cinco no total, contra três do ano passado, o que significou igualmente um acréscimo no seu orçamento.

Entretanto, uma situação inversa ocorreu com o Ministério da Economia que, apesar de ter conseguido manter os três institutos sob a sua tutela com cabimentados, viu o seu orçamento reduzido este ano, ao receber apenas 966, 6 milhões de kwanzas, contra os 1,9 mil milhões do ano anterior.

O Ministério do Planeamento que, tal como no ano passado, se manteve apenas com um único instituto com cabimentação orçamental registou de igual modo uma redução nas verbas, passando dos 2,2 mil milhões de kwanzas para os actuais 1,7 mil milhões.

Enquanto isso, o Ministério das Finanças, que neste ano manteve o mesmo número de institutos públicos cabimentados, viu o seu orçamento a ‘disparar’ para os 2,3 mil milhões de kwanzas, contra os cerca de mil milhões registados, em 2015.

Já o Ministério das Relações Exteriores, que havia beneficiado de uma fatia orçamental de 221,8 milhões de kwanzas, no ano passado, viu este montante a crescer para 243,9 milhões de kwanzas, no corrente ano. Entretanto, tal como no período anterior, o pelouro liderado por Georges Chicoty viu orçamentado o único instituto público que tem sob tutela, no caso o Instituto Superior de Relações Internacionais.

As verbas também disparam no pelouro da Administração do Território, liderado por Bornito de Sousa, ao sair dos 366 milhões de kwanzas, em 2015, para os 834 milhões este ano, valor destinado às despesas do Instituto de Formação de Administração Local (IFAL).

Os dinheiros destinados ao Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), atrelado ao Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS), também registam um crescimento significativo, tendo se fixado, este ano, na ordem dos 173 mil milhões de kwanzas, contra os 155 mil milhões de 2015.

Na área da indústria extrativa, houve igualmente reduções, sendo que, no caso do sector petrolífero, as verbas orçamentadas, nomeadamente no Instituto Nacional de Petróleos e no Instituto Regulador dos Derivados do Petróleo, perfizeram, no conjunto, um total de 503,9 milhões de kwanzas, este ano, valor abaixo dos 550,4 milhões registados, no ano passado.

Entretanto, a nível da Geologia e Minas, houve uma evolução nos resultados, tendo a verba cabimentada, este ano, se fixado na ordem dos 207 milhões de kwanzas, contra os 115 milhões do ano passado, montante canalizado às despesas do Instituto Geológico de Angola.

Lei proíbe sobreposição de tarefas

Ao contrário da visão de alguns analistas que afirmaram haver sobreposição de tarefas entre alguns institutos públicos, a Lei sobre a matéria estabelece que um dos requisitos para a sua criação requer a observância do princípio da não duplicação, concorrência ou sobreposição com outro organismo do sector público administrativo ou do sector empresarial público e racionalidade de estrutura e de pessoal. Constituem ainda requisitos comuns para a criação de institutos públicos pressupostos como o reconhecimento da necessidade de realização da atribuição do sector através de entidade especializada com a natureza de instituto público. Além dos requisitos atrás estabelecidos, os institutos públicos do sector económico ou produtivo são criados mediante a confirmação, por estudo de viabilidade, das receitas próprias atingir pelo menos um terço das despesas totais previstas, após doze meses do início da respectiva actividade. Os institutos públicos, de acordo com a legislação, são pessoas colectivas dotadas de personalidade jurídica de direito público, integram a administração indirecta do Estado e assumem a forma de serviços personalizados, estabelecimentos públicos, agências e fundações públicas. Na fase da sua criação, são classificados como institutos públicos do sector económico ou produtivo, quando pela natureza da sua actividade são susceptíveis de gerar receitais próprias correspondentes, no mínimo, a um terço das despesas totais. Por outro lado, são classificados como do sector administrativo ou social, quando em razão do seu objecto de actividade dependem exclusivamente dos recursos financeiros provenientes do Orçamento Geral do Estado. Os institutos públicos, segundo a Lei, estão sujeitos ao princípio da especialidade, apenas prosseguindo os fins específicos que justificaram a sua criação e possuem autonomia administrativa, financeira e patrimonial. No entanto, estão sujeitos à tutela e superintendência do Executivo, exercidas pelo titular do órgão que tem a seu cargo o sector de actividade dos institutos respectivos. Nos casos dos institutos seleccionados como sendo do sector administrativo ou social a autonomia financeira é limitada à gestão dos recursos aprovados pelo Orçamento Geral do Estado.

Por António Nogueira