Legislação

Lei do Investimento Privado vai à votação final amanhã

17 Feb. 2021 De Jure

A proposta de Lei que altera a Lei nº 10/18, Lei do Investimento Privado vai, amanhã, 18, à votação final global, durante a reunião plenária da Assembleia Nacional.

Lei do Investimento Privado vai à votação final amanhã

Segundo o secretário de Estado para a Economia, Mário João, com a alteração da Lei, incluiu-se um novo regime, o contratual, que permite a negociação de incentivos e facilidades, tendo em conta a especificidade dos projectos de investimento, os impactos económicos e sociais resultantes da sua implementação, a contribuição para o fomento da produção nacional e a diversificação das exportações.

Para a implementação dos projectos de investimento, os investidores estão dispensados da obtenção de licenças provisórias e demais autorizações dos órgãos da administração pública, bastando para o efeito o Certificado de Registo de Investimento Privado (CRIP).

Nos casos em que seja considerada indispensável a emissão de pareceres, aprovações, autorizações ou a prática de outros actos ou formalidades nos procedimentos aplicáveis aos projectos de investimento, o órgão competente fica obrigado a cumprir os prazos estabelecidos no cronograma de execução e implementação do projecto acordado com o investidor.

A reunião vai, ainda, fazer a votação final global da proposta de Lei do Regime Geral da Actividade Económica e da Actividade das Instituições Financeiras.
Consta ainda da agenda da reunião votação final global da proposta de Lei que revoga a Lei nº 2/08, de 17 de Junho, Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, a votação final global da proposta de Lei que revoga a Lei nº3/08, de 17 de Junho, Lei Orgânica do Processo Constitucional, a votação final global da proposta de Lei que repristina normas do Código do Processo Civil e Código do Processo Penal em matéria de Recurso.

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