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Oportunidades para o doing business

19 Jan. 2022 Opinião

Publicada em Maio do corrente ano, a Lei sobre o Regime Jurídico da Recuperação de Empresas e da Insolvência (abreviadamente ‘Rejurei’) vem pôr fim a um vazio legal, já que Angola era dos poucos países do mundo que não possuía um regime autónomo sobre insolvência.

Oportunidades para o doing business

Com efeito, o regime de insolvência e falência encontrava-se estatuído de forma sintética no Código de Processo Civil, o qual datava de 1961, e já não se adequava à actual realidade socioeconómica do país, nem aos mecanismos modernos e simplificados do processo de insolvência.

Esta situação tinha reflexos negativos no ambiente de negócio no país, concorrendo para que Angola figurasse no relatório do Doing Business, sobre as boas práticas internacionais, entre as 20 piores economias, relativamente ao indicador de resolução de insolvência.

Este novo regime, há muito aguardado pelos agentes económicos, abrange todas as empresas nacionais e estrangeiras instaladas em Angola e visa favorecer o investimento, fortalecer o tecido empresarial nacional, proteger credores e o próprio devedor, em casos de situação económica difícil ou de insolvência, e assim criar melhores condições para a concessão de crédito.

Esta nova moldura legal, que promete uma tramitação mais célere para a recuperação de empresas e para o processo de insolvência, dará suporte económico às empresas em situação difícil, bem como salvaguardará a insegurança e as incertezas jurídicas para os investidores, financiadores, fornecedores, trabalhadores e clientes destes agentes económicos.

O Direito da Insolvência Angolano, à semelhança de outros ordenamentos jurídicos modernos, estabelece como prioridade a recuperação da empresa, quando tal seja possível e desde que esta se apresente económica e financeiramente recuperável. Assim, entende-se por "insolvente” qualquer entidade que se encontre numa situação de impossibilidade para cumprir com as suas obrigações vencidas, por falta de meios. No caso das empresas, também são consideradas insolventes aquelas que apresentarem um passivo manifestamente superior ao activo, avaliado segundo as normas contabilísticas aplicáveis.

O Rejurei vem assim lançar uma nova esperança na melhoria do ambiente de negócios, na salvaguarda dos interesses dos diferentes stakeholders e, consequentemente, na promoção do investimento para o crescimento da economia nacional.

Estão criadas as condições para que Angola possa conhecer, a curto prazo, um maior dinamismo no processo de melhoria do ambiente de negócios, injectando maior confiança nos investidores, sobretudo estrangeiros, que necessitavam de um instrumento de garantia dos seus investimentos no país.

Nuno  Silva

Nuno Silva

Partner EY,Strategy and Transactions