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Com uma proposta do Executivo e um projecto da Unita

Pacote autárquico vai a votos a 19 deste mês

04 Feb. 2020 Sem Autor De Jure

ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS. Pleito está previsto para este ano (2020) e poderá ser uma das questões centrais da próxima sessão legislativa, que tem o fim marcado para Agosto.

Pacote autárquico vai a votos a 19 deste mês

A Assembleia Nacional (AN) agendou, para 19 deste mês, a votação final global das propostas de lei do Regime Financeiro das Autarquias e Regime Geral das Taxas das Autarquias, de iniciativa do Executivo, e o projecto de Lei das Finanças Locais (da Unita).

No final da última conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, Liberty Chiaka, da Unita, avançou que o projecto de Lei das Finanças Locais e a Proposta sobre o Regime Financeiro das Autarquias Locais poderão ser fundidos, para dar lugar a um único diploma, uma vez que, em rigor, “tratam das mesmas matérias das finanças locais”. Aliás, uma posição que mereceu o consenso, diálogo e a concertação do MPLA, segundo declarações do deputado Américo Cuononoca, do MPLA.

O Parlamento aprovou, em definitivo, a Lei Orgânica sobre as Eleições Autárquicas, a Lei Orgânica do Poder Local, do Funcionamento e Organização das Autarquias e da Tutela Administrativa, sendo que estão ainda por aprovar seis diplomas.

As eleições autárquicas estão previstas para este ano (2020) e, dada a importância e o aproximar dos prazos, poderão ser uma das questões centrais desta sessão legislativa, que termina em Agosto.

Os líderes parlamentares aprovaram também a votação final global da Proposta de Lei de Bases sobre a Organização e Funcionamento da Polícia Nacional e a discussão e votação, na generalidade, do Projecto de Lei sobre a Participação dos Cidadãos no Processo Legislativo, de iniciativa da Casa-CE.

A agenda, composta por 15 pontos, inclui a discussão e votação, na generalidade, da Proposta de Lei que altera a Lei de Bases do Sistema de Educação e da Proposta de Lei Orgânica da Provedoria de Justiça.

Consta, igualmente, da agenda da próxima reunião plenária, a apreciação de resoluções sobre ajustamento da comissão permanente da AN, bem como o pedido de substituição de membros indicados pelo MPLA nas comissões municipais eleitorais em Benguela, Huambo e Kuando-Kubango.

A 21 de Fevereiro, prevê-se a realização da primeira reunião plenária ordinária do grupo inter-parlamentar da Assembleia Nacional.