INQUÉRITO. Ministério Público antecipa que “as conclusões do inquérito serão levadas a conhecimento público”, mas que, por enquanto, “encontra-se sob segredo de Justiça”. Bastonário Luís Monteiro quer que os membros da anterior administração da petrolífera fiquem impedidos de viajar.

As denúncias públicas da actual direcção da Sonangol, segundo as quais a anterior administração, liderada por Isabel dos Santos, terá efectuado transferências monetárias irregulares, já deveria ter levado a Procuradoria Geral da República (PGR) a aplicar algumas medidas preventivas, nomeadamente a interdição dos envolvidos de sair do país, defende o bastonário da Ordem dos Advogados (OAA).

No entanto, Luís Monteiro salvaguarda que o “momento não é para se falar já de eventuais penas, sendo que nem sequer existe ainda um processo formado”. Para já, argumenta, “deveriam ser accionadas já algumas medidas cautelares”.

“E uma dessas medidas deveria ser, por exemplo, a interdição das pessoas que trabalhavam na área financeira da empresa a sair do país, para permitir que a investigação seja feita no mais curto espaço de tempo, mesmo enquanto o processo estiver em fase de instrução, porque os valores são altos e são de interesse público”, defende o advogado.

O líder da OAA assume que o facto de um administrador de uma empresa pública transferir valores monetários, antes de ser exonerado, “é um crime”. No entanto, detalha que, no caso em causa, para haver uma eventual pena, a PGR teria de averiguar primeiro em que circunstâncias foram efectuadas as transferências.

Num primeiro momento, segundo explica, a PGR teria de aferir se as transferências teriam sido efectuadas, sabendo-se que o executor da operação sabia que haveria de ser exonerado, o que, a comprovar-se, resultaria no “cometimento do crime de abuso de confiança”.

Se, por outro lado, ficar provado nas investigações da PGR que o executor das alegadas transferências, as fez com a intenção de benefício próprio estar-se-ia então diante do crime de furto, segundo o advogado, esclarecendo, por último, que o caso poderia ser tipificado também como crime de burla por defraudação ao Estado, caso fique comprovado que a operação em causa teve como objectivo o benefício de terceiros.

Luís Monteiro esclarece que todas estas medidas estão plasmadas no Código Penal em vigência no país e que o mais difícil, no caso em questão, seria a PGR “engavetar esta denúncia”, que é pública. “A Constituição atribui à PGR a promoção do processo penal e a sua execução, o que significa que é o Ministério Público o órgão responsável para supervisionar a investigação criminal e promover a acção penal quando couber”, advoga.

INVESTIGAÇÕES SOB SEGREDO DE JUSTIÇA

As reacções do bastonário da OAA surgem na sequência do inquérito instaurado, na passada sexta-feira, pela PGR para investigar a denúncia pública da actual administração da Sonangol sobre transferências monetárias alegadamente irregulares durante a gestão de Isabel dos Santos.

Em comunicado, a PGR refere que o inquérito visa “investigar os factos ocorridos, bem como o eventual enquadramento jurídico-criminal dos mesmos” e que “as conclusões serão oportunamente levadas a conhecimento público, sem prejuízo do segredo de Justiça”.

Entre as denúncias do actual presidente da Sonangol, Carlos Saturnino, consta a realização de uma transferência de 38 milhões de dólares, pela administração cessante liderada por Isabel dos Santos, após a sua exoneração.

“Tomámos posse a16 de Novembro de 2017 e, nesse dia, à noite, apercebemos-nos que o administrador que cuidava das finanças na Sonangol, embora tivesse sido exonerado no dia 15, ordenou uma transferência no valor de 38 milhões de dólares para a Matter Business Solution, com sede no Dubai”, acusou o líder da Sonangol, tendo acrescentado que a transferência foi realizada através do banco BIC, “que passou a ser um dos bancos preferenciais” da petrolífera. “Acho que isso dispensa comentários”, aludiu, ressaltando que não se tratou de um único caso.

A 17 de Novembro, segundo refere, houve o pagamento de mais quatro facturas. Carlos Saturnino afirmou não compreender porque “pessoas que tinham sido exoneradas pelo Governo ainda faziam transferências”, um acto que, no entanto, entende “não ser de boa fé”, numa aparente alusão ao facto de Isabel dos Santos ser igualmente accionista de referência do BIC.

Isabel dos Santos comandou os destinos da petrolífera nacional entre Junho de 2016 a Novembro de 2017, até ser exonerada pelo Presidente da República, João Lourenço, que colocou Carlos Saturnino na liderança da Sonangol.