AUSCULTAÇÃO PÚBLICA.  Governo reconhece atraso na apresentação oficial da estratégia de combate a corrupção, mas defende a importância de contribuições da sociedade.

Apesar de ter sido elaborada, em 2019, a proposta de Estratégia Nacional de Prevenção e Repressão da Corrupção (ENAPREC) foi recentemente disponibilizada, nas plataformas digitais, para recolha de contribuições, no âmbito do processo de auscultação pública. 

A proposta da ENAPREC é oficialmente apresentada numa altura em que vários sectores da sociedade civil criticam a forma como o Governo está a materializar as acções contra corrupção, com acusação de falta de transparência de processos constituídos pela Procuradoria Geral da República e julgamento nos tribunais.    

No entanto, o documento descreve, no sumário, que “a ENAPREC constitui uma abordagem holística do país, sobre o fenómeno da corrupção, suas causas e consequências, tendo sido desenvolvida mediante a perceção de que o fenómeno afecta todos os sectores da sociedade angolana”. 

O Governo diz que pretende com a ENAPREC instituir reformas anticorrupção e promover uma cultura de ética em todos os sectores, com enfoque para aquelas que representam riscos elevados, para a pratica da corrupção. O principal objectivo, de acordo com o documento, é de reduzir o índice de corrupção, por via da melhoria da prestação de serviços e transparência da gestão de verbas do Estado, bem como, por via do envolvimento dos cidadãos na prevenção, detenção e repressão da corrupção. Aliás, a prevenção, detenção e prevenção sãos os principais eixos do projecto. 

“Desde modo, a elaboração da Estratégia está alinhada, com diversos instrumentos nacionais de planificação, nomeadamente, Estratégia de Longo Prazo, Plano de desenvolvimento Nacional, Objectivos de Desenvolvimento Sustentável, Programa de Estabilidade Macroeconómica e Plano de Integrado de Desenvolvimento Local e Combate à Pobreza”, refere a proposta de Estratégia, que tem como visão “constituir-se num instrumento de referência de prevenção, detenção e prevenção da corrupção e criminalidade conexa, tendo em vista o reforço da confiança dos cidadãos nas instituições públicas”. 

COMBATE A MONOPÓLIOS

A necessidade da melhoria do ambiente de negócio é referenciada, na ENAPREC, como fundamental para o combate à corrupção. No ponto 3.1.6, reconhece-se, por exemplo, a necessidade de se banir os monopólios e oligopólios e com base em critérios estabelecidos pelo Banco Mundial, criar um mecanismo de protecção dos investidores minoritários, facilitar a obtenção de crédito bancário e registo de propriedade. 

“A acessibilidade por parte dos cidadãos a informações sobre a actuação dos poderes públicos, permitem-lhe maior conhecimento e compreensão dos programas e procedimentos adoptados, o que propicia a sua participação na tomada de decisões”, aponta-se no projecto, atestando que a Inspecção Geral da Administração do Estado (IGAE) e a Procuradoria Geral da República são principais órgãos do Estado imbuídos na gestão dos eixos da ENAPREC.