O Ministério dos Recursos Mineiras e Petróleos vai apresentar este mês no Conselho de Ministros uma proposta de Lei sobre a Exploração e Produção do Gás, para "colmatar a inexistência desta legislação específica no país", anunciou hoje (9), o secretário de Estado dos Petróleos, Paulino Jerónimo.

De acordo com o secretário de estado dos Petróleos, Paulino Jerónimo, que avançou hoje a informação à margem de um encontro de auscultação à classe empresarial do sector petrolífero e mineiro, o diploma vai igualmente salvaguardar o direito das empresas exploradoras.

"Até agora Angola não tem legislação sobre o gás e o objectivo é, principalmente, dar direito às empresas que descobrem este gás, porque até hoje o que existe na legislação é que o gás pertence ao Estado e vai continuar a pertencer ao Estado", disse, acrescentando que é assim que funciona constitucionalmente.

O dirigente assinala ser necessário agora que se dê o direito "a quem descobrir o gás a possibilidade de monitorização desses mesmos recursos", tendo lembrado ainda que a legislação sobre o gás está praticamente na recta final, devendo ser submetido ao Executivo em breve.

Ainda segundo o secretário de Estado, em fase final de revisão está também um "decreto sobre os Incentivos Fiscais às Descobertas Marginais", que, referiu, "vai permitir que um volume de cerca de 4.000 barris seja desenvolvido", destacando que "à luz dos contratos correntes, essas descobertas não são economicamente viáveis, daí estar-se a criar os incentivos fiscais para o seu desenvolvimento.

O encontro de auscultação à classe empresarial promovido, em Luanda, pelo Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos, teve como fundamento de apreciação o Programa de apoio à Produção, Diversificação das Exportações e Substituição de Importações (PRODESI).

Paulino Jerónimo informou também que a nível do ministério decorrem trabalhos para a elaboração de um diploma legal, que "vai permitir a aceleração dos contratos no sector petrolífero, bem como a redução do tempo para licitações de blocos petrolíferos".