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Recentes alterações ao Código Geral Tributário

15 Sep. 2020 Gil Abobeleira | | Sandan Diateza Opinião

A Lei n.º 21/20, de 9 de Julho, introduziu diversas alterações relevantes ao Código Geral Tributário (CGT) com o intuito de melhorar o procedimento tributário e as interacções entre os contribuintes e a Administração Geral Tributária (AGT) bem como definir alguns mecanismos adicionais de fiscalização por parte da AGT.

Um aspecto que criava maior contenda entre a AGT e os contribuintes respeitava aos anteriores prazos apertados de resposta às notificações que, por vezes, impediam os contribuintes de terem oportunidade de apresentar, devidamente, a sua defesa face às notificações emitidas pelos diversos serviços da AGT.

Sendo assim, é de destacar a abertura do legislador para alargar o prazo de todas as fases do procedimento tributário administrativo, nomeadamente, i) exercício do direito de audição prévia, ii) reclamação da liquidação de tributos e quaisquer outros actos administrativos, e iii) recurso hierárquico da decisão final do procedimento, passando agora os contribuintes a dispor de 30 dias (ao invés de 15 dias) para poderem responder após a recepção da notificação por parte da AGT.

Por outro lado, o quadro sancionatório foi igualmente revisto, tendo sido nomeadamente reduzida a multa pelo não pagamento de qualquer tributo dentro do prazo legal de 35% para 25% sobre o valor do tributo em falta. Adicionalmente, no caso de pagamento espontâneo de qualquer dívida tributária, esta multa pode ainda ser reduzida para a metade, resultando assim numa multa de 12,5% sobre o valor do imposto em falta.

Importa ainda realçar que passa a estar prevista a possibilidade de a AGT, em determinadas situações, poder aceder às informações e documentos bancários relacionadas com as contas dos contribuintes, desde que devidamente fundamentadas e desde que o contribuinte seja notificado para o efeito. Ou seja, a AGT passa a dispor de um mecanismo de quebra do sigilo bancário sem a necessidade de recorrer aos tribunais.

Note-se que, nestes casos, o contribuinte terá 10 dias para impugnar judicialmente a quebra do sigilo bancário, embora fique impedido de movimentar as contas em causa enquanto decorrer o processo.

Chamamos também a atenção para a alteração da regra da dispensa da apresentação de garantia bancária para a suspensão de processo de execução fiscal, passando os contribuintes a ter de assumir o pagamento da dívida em prestações caso solicitem essa dispensa.

Finalmente, destacamos a introdução do procedimento para a aplicação da cláusula geral anti-abuso que visa dotar a AGT de mecanismos legais para questionar os actos ou negócios que visam a obtenção de qualquer vantagem fiscal indevida. Com efeito, a AGT deverá notificar os contribuintes com a demonstração de que determinada operação visou a redução, eliminação ou diferimento temporal dos tributos, a qual deverá ser precedida de audição prévia a ser realizada num prazo de 15 dias para que o contribuinte possa apresentar prova necessária aos seus interesses.

Face a estas alterações, será importante que os contribuintes estejam cientes do impacto que as mesmas poderão ter nas suas operações, adaptando as mesmas aos novos procedimentos.

 

 

 

 

 

 

 

 

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