Esta quinta-feira, 18 de Março

AN vota proposta de revisão constitucional

17 Mar. 2021 Valor Económico De Jure

PLENÁRIA. Proposta de revisão “pontual” da Constituição é justificada por João Lourenço com a necessidade de “preservar a estabilidade nacional e os valores” do Estado democrático e de direito”. Casa-CE lamenta não agendamento da discussão sobre a Institucionalização das Autarquias. Unita ‘queixa-se’ de sucessivas violações da Constituição no que diz respeito ao tratamento igual aos partidos políticos.

AN vota proposta de revisão constitucional

A proposta de revisão pontual da Constituição da República de Angola, feita pelo Presidente João Lourenço, vai ser apreciada e votada na Assembleia Nacional esta semana (no dia 18), como ponto único dos trabalhos

De acordo com a agenda aprovada pelos líderes dos grupos parlamentares, está igualmente para este mês, mas no dia 24, uma sessão extraordinária, para a apreciação e votação de vários pontos, entre os quais, na generalidade, a proposta de Lei que altera a Lei sobre o Imposto Especial de Consumo e a Proposta de Lei do Voluntariado.

Na mesma sessão, serão também apreciados e votados projectos de resolução para a adesão e ratificação por Angola de importantes instrumentos internacionais, nomeadamente o Acordo entre os Estados-membros da Comunidade de Desenvolvimento de Países da África Austral (SADC) Relativo ao Estabelecimento do Centro para as Energias renováveis e Eficiência Energética da SADC.

Em declarações à imprensa, o líder do grupo parlamentar do parlamentar da Casa-CE), Alexandre Sebastião, lamentou por não ter sido agendada a discussão da proposta de Lei sobre a Institucionalização das Autarquias, destacando a discussão da proposta de revisão pontual da Constituição da República.

“Alguns documentos que estão nas comissões continuam encravados nas gavetas, não é desta que vamos vai discutir a Lei da Institucionalização das Autarquias”, disse o líder do grupo parlamentar da segunda maior força política na oposição.

Sobre a proposta de revisão da Lei 8/19, sobre o Imposto Especial de Consumo, Alexandre Sebastião considerou mais um encargo para os consumidores, atendendo a ainda fraca produção interna.

“Tudo depende das importações e como consequência, aplicando determinados impostos nos produtos da cesta básica, estamos a piorar, a elevar a estrutura de custos do comerciante e chegar ao consumidor a preços muito altos”, disse.

Por sua vez, a segunda vice-presidente do grupo parlamentar da Unita, Mihaela Weba, disse que todos conteúdos agendados foram aceites, mas uma proposta para a reunião plenária do dia 24, de discussão do comportamento da comunicação social pública, antes do período da ordem do dia, não foi aceite.

Para a deputada, as sucessivas violações da Constituição no que diz respeito ao tratamento igual aos partidos políticos, independentemente de terem assento parlamentar ou não, está na base da sua pretensão.

“Como no dia 24 haverá declarações políticas, não foi possível aceitar a nossa pretensão”, disse, acrescentando que solicitaram igualmente a tomada de posse do membro indicado pela Unita na Entidade de Regulamentação da Comunicação Angolana (Erca), se for publicada em Diário da República.

Já para Manuel da Cruz Neto, do grupo parlamentar do MPLA, houve consenso na escolha dos pontos a serem discutidos, salientando que relativamente à revisão constitucional todos concordam que “é bem-vinda”.

“Que é necessária, porque o contexto da aplicação da Constituição é sempre dinâmico, criar novos contextos e é preciso ajustar”, sublinhando que a proposta do Presidente é um indicador que está atento às propostas da sociedade.

No início deste mês, o Presidente da República anunciou a necessidade de uma revisão pontual da Constituição em vigor desde 2010, necessária para “preservar a estabilidade nacional e os valores” do Estado democrático e de direito.

A revisão pontual incide sobre a clarificação do modelo de relacionamento institucional entre o Presidente da República e a Assembleia Nacional, no que se refere à fiscalização, há vários anos reclamadas pelos deputados da oposição, a consagração do voto dos angolanos no estrangeiro, a retirada do princípio do gradualismo para a implementação das autarquias, a independência do banco central angolano, entre outras.

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