constituição. Associação dos Juristas de Angola, denuncia pretensão uma verdadeira desestruturação do sistema judicial. Juristas consultados pelo VALOR defendem, por um lado, que os juízes não podem ser minimizados e que o poder judicial pode ser fragilizado, enquanto, por outro, que a proposta de revisão da Constituição “não ofende o Estado de direito”.

Ao retirar a soberania, os juízes são transformados em funcionários públicos, sujeitos a ordens e instruções superiores. Este é o entendimento de Tatiana Aço, vice-presidente da Associação dos Juristas de Angola (AJA), que insiste em contestar a proposta de revisão da Constituição, no que ao poder judicial diz respeito.

Em reacção à proposta da revisão constitucional apresentada pelo Presidente da República, a AJA classificou a iniciativa de “vergonhoso recúo do Estado democrático”. O ponto da discórdia está nas alterações do capítulo sobre o Poder Judicial e, numa nota, a AJA repudia a ideia e afirma que foi com preocupação que os membros tomaram contacto com as alterações sobre o Poder Judicial. 

Para os juízes, a pretensão de se introduzirem novos números visam uma verdadeira desestruturação do sistema judicial.

“Já imaginou um juíz que está sujeito a ordens e instruções superiores, e perante estas, o ordenante pode ter um entendimento discricionário, que é uma margem que resulta da lei, o que pode dar lugar ao enfraquecimento do poder judicial”, justificou Tatiana Aço, que acrescenta que é de extrema importância que a sociedade entenda as razões do repúdio dos magistrados.

O jurista Manuel Pinheiro concorda com a posição defendida pela AJA e reforça que “os juízes não podem ser minimizados”.

“Do ponto de vista jurídico-constitucional, os juízes não podem deixar de ser órgão de soberania”, reitera, comparando, por um lado, que se os comandantes militares – o Exército – defendem o país do ponto de vista territorial, por outro, os juízes defendem-no do ponto de vista do direito”. O que quer dizer, prossegue o jurista, entre o Direito e o Exército, “os tribunais estão em primeiro lugar”.

Opinião diferente tem o jurista Albano Pedro, que explica que “o único órgão que pode limitar a iniciativa do Presidente da República de revisar a Constituição é a própria CRA. O também académico acrescenta que uma mera iniciativa “não deve ser confundida com a lei de revisão constitucional” que merece a aprovação da Assembleia Nacional. “Parece-me que, neste aspecto, o Presidente cumpriu com todos os formalismos que a Constituição manda. Trata-se de uma mera proposta que vai ser discutida e ter um formato final. Só depois de aprovada é que poderão colocar as questões que se impuserem”, defende.

A proposta de revisão da Constituição feita por João Lourenço, segundo Albano Pedro, ao contrário do que ‘sugere’ a AJA, “não ofende o Estado de direito”. “O PR cumpriu o limite relativo ao formalismo, uma vez que a Constituição diz que a proposta de alteração pode ser feita pelos deputados ou pelo Presidente da República, ele tem competência para o fazer, e fê-lo. Não me parece, entre os vários aspectos previstos na Constituição, que esta questão reivindicada pelos juízes esteja nos limites materiais”, explica Pedro, reiterando que “a ideia agora é que os juízes deixem de ter protecção soberana como tinham anteriormente”.

[Os juízes] eram intocáveis, não podiam ser incriminados por uma ou outra razão. Doravante, já não são os juízes os protegidos, mas sim a decisão que eles tomam é que passa a ser soberana”, remata. 

PROPOSTA APROVADA

A proposta de revisão pontual da Constituição da República já foi aprovada na quinta-feira (18), na generalidade, e passou com 157 votos a favor do MPLA, da Casa-CE, do PRS e FNLA. A Unita e os deputados independentes abstiveram-se.

Na apresentação da proposta de revisão pontual da Constituição da República de Angola, por solicitação, no início deste mês, do Presidente Lourenço, o chefe da Casa Civil do PR afastou a intenção de se adiarem as eleições gerais de 2022.

Adão de Almeida frisou que a proposta não prevê aumentar os poderes constitucionais do Presidente da República, tão-pouco estender o seu mandato.

Nas declarações de voto, o presidente do grupo parlamentar do MPLA, disse que, com o voto de abstenção, que para a sua bancada parlamentar significa um voto contra, “tendo em conta a dimensão do assunto, que é a lei mãe, que não satisfaz nenhum partido político, mas toda a nação e todas as instituições”, a Unita “demonstrou claramente aos angolanos que é um partido que parece não honrar a sua palavra”.

Américo Kuononoka referiu que nenhuma Constituição é perfeita, mas também não existem constituições erradas, considerando que a lei angolana “deve ser uma das melhores do mundo”.

O líder do grupo parlamentar da Unita, Liberty Chiaka, criticou que a proposta de revisão constitucional não tenha sido antecedida de uma ampla auscultação da sociedade e das organizações políticas mais representativas.

A proposta de revisão Constitucional da República de Angola foi submetida à Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos da Assembleia Nacional, para a elaboração do Projecto de Lei de Revisão Constitucional para discussão na especialidade e aprovação em plenária.