Legislação. Discussão, na especialidade, do projecto de lei sobre a participação dos cidadãos no processo legislativo, foi suspensa pelas comissões especializadas da Assembleia Nacional.

De iniciativa da Casa-CE, o projecto de lei carece de melhoria e, segundo o presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos da Assembleia Nacional, Reis Júnior, foi já criado um grupo de trabalho, composto pelos deputados relatores Diamantino Mussokola e David Mendes para o efeito.

Para os reajustes que se impõem ao referido projecto, com 24 artigos, o proponente será auxiliado pelos deputados relatores e por técnicos das primeira e décima comissões de trabalho especializadas do Parlamento.

Para o MPLA, o objecto principal do documento proposto pela coligação “não está suficientemente claro”. O deputado João Pinto entende que as questões de natureza da iniciativa dos cidadãos não podem abarcar leis orgânicas e de revisão constitucional, porque “as leis orgânicas tratam de matérias relativas aos órgãos de soberania e entidades constitucionais”. "Uma lei orgânica tem consequências imediatas no Orçamento Geral do Estado (OGE) e na estrutura do funcionamento do Estado", apontou.

A posição de Pinto foi reforçado pelo seu colega de bancada, o deputado António Paulo, que reforça que, se ideia é dar ao cidadão e aos grupos representativos a possibilidade de fazer chegar à Assembleia Nacional sugestões, não é correcto basear-se numa lei que dá aos cidadãos iniciativa legislativa, sublinhando não ser este o caminho a seguir à luz da Constituição angolana”.

Por seu turno, em relação à designação do projecto de lei, a deputada da Unita Mihaela Webba considera “importante” respeitar o que está consagrado na Constituição da República e sugeriu que o diploma passasse a ser designado ‘Projecto de Lei sobre as propostas de Projectos de iniciativa Legislativa’.

Para a Casa-CE, o projecto visa estender a latitude que Angola tem e deve ter para o processo legislativo, partindo do princípio "que o legislador não consegue legislar em todas as matérias, essencialmente relevantes, que carecem de regulação".

O líder do grupo parlamentar da coligação, o deputado Alexandre Sebastião André, defende que "o projecto  representa um passo em frente para a participação dos cidadãos no processo legislativo", acrescentando que “precisamos de partir do princípio que o legislador não pode, humanamente, legislar sobre todas as matérias, razão pela qual o nosso grupo parlamentar apresentou este projecto de Lei”.

A Constituição da República estabelece que a iniciativa legislativa pode ser exercida pelos deputados, grupos parlamentares e pelo Presidente da República.

De acordo com a Constituição, os cidadãos organizados em grupos e organizações representativas podem apresentar à Assembleia Nacional propostas de projectos de iniciativa legislativa, nos termos a definir por lei, pelo que tal forma de participação dos cidadãos no processo legislativo poderá ser definida com a iniciativa da Casa-CE, desde que aprovada pelo Parlamento.