REGISTO ELEITORAL OFICIOSO

Debate prossegue esta terça-feira

25 Aug. 2021 Valor Económico De Jure

As discussões, na especialidade, da proposta de lei que altera a Lei do Registo Eleitoral Oficioso, por falta de consenso, prosseguem hoje na Assembleia Nacional.

Debate prossegue esta terça-feira

Os debates de hoje estarão circunscritos aos pontos 3 e 4 do Artigo 15, após discussão e aprovação dos mais de 70 artigos e as disposições finais, das iniciativas legislativas do Executivo e do Grupo Parlamentar da Unita. 

As divergências dos deputados da primeira, terceira e quarta comissões especializadas da AN assentam, principlamente, sobre questões relativas à Base de Dados dos Cidadãos Maiores, com o maior partido na oposição a sugerir que a lei identifique um período de 30 dias para a Comissão Nacional Eleitoral (CNE) corrigir possíveis erros e omissões, após receber os dados do Ministério da Administração do Território (MAT).

O ministro da Administração do Território, Marcy Lopes, no entanto, em nome do Executivo, defende a manutenção do actualmente estabelecido na lei, por se manter válido e exequível.

Liberty Chiyaka, presidente do Grupo Parlamentar da Unita, vê o artigo 15.º da proposta de alteração da Lei do Registo Oficioso como o que mais polémica gerou, durante na especialidade, admitindo “poder passar para votação e que não se vote o número três pontos, por constituírem, no momento, a questão central”.

Para a Casa-CE, as eleições constituem um compromisso da Nação, razão pela qual Alexandre André, presidente do Grupo Parlamentar da coligação defende que “devem decorrer num ambiente de maior liberdade, justiça, transparência e tranquilidade, para que se traduzam numa verdadeira festa da democracia”.

Por seu turno, para o MPLA, a aprovação das propostas de lei sobre as eleições demonstra a “maturidade dos deputados”. Em nome do partido no poder, o deputado João Pinto alegrou-se por as sugestões apresentadas pelos diferentes grupos parlamentares terem sido consensuais.

A proposta do Executivo surge da alteração constitucional, realizada recentemente, que prevê o voto no exterior do país, bem como a actualização das sanções pecuniárias previstas na Lei actualmente em vigor.

A ideia é tornar as duas propostas em discussão num único instrumento jurídico, em que todos os parlamentares se revejam, para a aprovação final global na reunião plenária extraordinária de dia 26 deste mês.

 

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