LEGALIZAÇÃO. Líder do movimento promete mudar o nome do partido para ‘fintar’ o Tribunal Constitucional e conseguir a legalização partido. Constitucionalista Albano Pedro ainda sugere a alteração da direcção da nova comissão instaladora. 

Depois do acórdão nº 878/2024, de Março passado, em que o Tribunal Constitucional nega dar provimento ao recurso apresentado pela Comissão instaladora do projecto Político Pra-Já Servir Angola, o seu coordenador, Abel Epalanga Chivukuvuku, anunciou, no último final de semana, que pretende dar “volta por cima” alterando a denominação “Servir Angola” para PRA Já – Força Angola, no sentido de contornar o TC e ver a legalização do partido realizada. “Vamos introduzir o novo PRA-Já que chamar-se-á Pra-Já Força Angola e que desta vez terão dificuldades de travar porque já não vamos contar com as administrações para o pedido de certidões de residência porque os cidadãos têm os cartões de munícipes”. 

A decisão do líder do Pra-Já merece o aplauso de Albano Pedro que sugere uma mudança na direcção do projecto. O constitucionalista entende que a lei confere a Abel Chivukuvuku o direito a constituição de um outro partido, mas torneando a lei, alertando que esse direito pode estar condicionado pelo Despacho do Tribunal, cujo acórdão de 2019, determina “os membros da comissão instaladora estão impedidos de criar partidos nos próximos quatro anos”, obedecendo à Lei dos Partidos Políticos”.

Para ler o artigo completo no Jornal em PDF, faça já a sua assinatura, clicando em ‘Assine já’ no canto superior direito deste site.