ADVOCACIA. Pelo menos 50 advogados, de diferentes áreas de actuação, vão participar numa acção de prestação de assistência jurídica gratuita.

O Conselho Provincial de Luanda (CPL), da Ordem dos Advogados de Angola (OAA), vai, a 2 de Julho de 2022, prestar assistência jurídica gratuita à população, no município de Cazenga, em Luanda.

Durante quatro horas (das 9 às 13 horas), pelo menos 50 advogados estarão disponíveis para ouvir as preocupações, do ponto de vista jurídico, das pessoas que afluírem ao Campo das Mangueirinhas, Distrito Urbano do Kima Kieza. O aconselhamento jurídico incidirá sobre as diferentes áreas do Direito, designadamente penal, familiar, administrativo e económico.

“Há quem esteja em situação de conflito, no local de trabalho, outros com problemas familiares, como divórcio ou direito à herança. Também temos registadas preocupações relativas ao direito do consumidor. Portanto, estaremos à disposição da população”, explica a porta-voz do evento, Eva Baio.

O objectivo da organização é o de aumentar a consciência jurídica da população, mas também, segundo Eva Baio, acudir pessoas que não tenham condições financeiras para pagar a assistência jurídica. “Há muitas pessoas que passam por determinadas situações, mas por desconhecerem os seus direitos, não conseguem agir ou quando agem, fazem-no tardiamente”, sublinha. No entanto, quem tiver capacidade financeira poderá, durante o evento, contratar um advogado, enquanto os que não puderem, deverão preencher a ficha de assistência jurídica gratuita, para que tenham um advogado indicado pela OAA. “Esperamos que haja o maior número de pessoas possível. Quanto mais, melhor”, deseja a porta-voz, acrescentado que a acção se enquadra no âmbito da responsabilidade social dos advogados e é realizada sob lema ‘Tenda do Cidadão’.

Entretanto, os advogados têm estado a lamentar o facto de OAA fazer os pagamentos da assistência e patrocínio judiciário à posteriori e nunca no início da acção, o que dificulta as diligências relacionadas com os processos.

De acordo com a Constituição, é dever do Estado assegurar às pessoas com insuficiência de meios financeiros, mecanismos de defesa pública com vista à assistência jurídica e ao patrocínio forense oficioso, a todos os níveis.

O bastonário da OAA, Luís Monteiro, já veio a público dizer que o Orçamento Geral do Estado do ano de 2021 tinha previsto um montante de 284,1 milhões de kwanzas destinados à assistência e patrocínio judiciário, mas a OAA recebeu apenas 129,3 milhões, cerca de 45,52% do previsto.

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