O Serviço Nacional de Saúde (SNS) vai manter o Orçamento Geral do Estado (OGE) como base de financiamento, mas passará a admitir novas fontes de receita, incluindo taxas e comparticipações de utentes com capacidade financeira, donativos e heranças. 

A proposta consta da nova Lei de Bases do Sistema de Saúde, a que o Valor Económico teve acesso. O documento detalha que os cidadãos com recursos financeiros adequados poderão passar a comparticipar nos custos dos cuidados de saúde recebidos, mantendo-se a cargo do Estado assegurar os restantes encargos.

De acordo com o diploma enviado ao Parlamento, o modelo de sustentabilidade do SNS nacional será ainda reforçado por: Pagamentos efetuados por subsistemas de saúde e seguradoras; Receitas da prestação de serviços a entidades terceiras, Cobrança pela utilização de instalações e equipamentos públicos.

O Sindicato Nacional dos Médicos manifestou oposição ao modelo de copagamento de 30% previsto na proposta da nova Lei de Bases do Sistema de Saúde, por considerar que a percentagem poderá comprometer o acesso da população aos serviços públicos de saúde. Em alternativa, a organização defende a criação de um seguro obrigatório de saúde para os cidadãos com vínculo laboral e uma comparticipação fixa entre 50 a 200 kwanzas. 

A posição surge numa altura em que o Executivo prepara uma profunda reforma do sistema de saúde.

A proposta foi apresentada recentemente na Assembleia Nacional pelo secretário de Estado para a Área Hospitalar, Leonardo Inocêncio , e introduz um novo modelo de financiamento do sector, procurando reduzir a pressão sobre o Orçamento Geral do Estado (OGE) e criar fontes adicionais de receita para o funcionamento das unidades sanitárias.

No artigo 32.º, a proposta determina que "as pessoas beneficiárias podem comparticipar no pagamento dos custos dos cuidados de saúde", esclarecendo, porém, que os montantes concretos, os critérios de isenção, as reduções e os limites máximos de pagamento serão posteriormente definidos em diploma específico.

Segundo o relatório de fundamentação da proposta, a revisão da Lei de Bases pretende adequar o sistema de saúde às actuais exigências económicas e sociais, tendo como objectivo fortalecer a cobertura universal de saúde, melhorar a qualidade dos serviços e assegurar maior sustentabilidade financeira do Serviço Nacional de Saúde.

O documento reconhece que o actual modelo enfrenta constrangimentos estruturais. Entre eles destaca-se o reduzido financiamento público, uma vez que, nos últimos cinco anos, a saúde recebeu, em média, apenas 6,9% do Orçamento Geral do Estado, valor muito abaixo da meta de 15% recomendada pela Declaração de Abuja para os países africanos.

O relatório admite igualmente um défice de cerca de 59.606 profissionais de saúde relativamente ao rácio recomendado pela Organização Mundial da Saúde. Para reduzir esse déficit, o Executivo estima que será necessário admitir entre 2.200 e 2.500 profissionais por ano, além de aumentar significativamente o número de vagas no sistema até 2050, acompanhando o crescimento da população.

Contudo, o Sindicato Nacional dos Médicos considera que o modelo apresentado pelo Executivo carece de ajustamentos.

Em declarações à Rádio Essencial, o presidente do Sindicato Nacional dos Médicos, Adriano Manuel, afirmou ser favorável ao princípio da comparticipação, mas rejeita a percentagem de 30% prevista pelo Executivo.

Na sua perspectiva, uma contribuição mensal fixa entre 50 e 200 seria socialmente mais equilibrada e não constituiria uma barreira ao acesso aos hospitais públicos.

O responsável sindical defende igualmente a criação de um seguro obrigatório de saúde para todos os cidadãos com emprego formal, através de uma contribuição mensal de baixo valor, permitindo aumentar as receitas do sistema sem penalizar os doentes sempre que recorrem aos serviços de saúde.

Adriano Manuel reconhece que o Estado enfrenta limitações orçamentais para responder às necessidades do sector e admite que o actual financiamento é insuficiente para garantir medicamentos, equipamentos e melhores condições de funcionamento dos hospitais. Ainda assim, entende que qualquer mecanismo de comparticipação deve proteger os cidadãos economicamente mais vulneráveis e evitar que os custos afastem a população das unidades sanitárias.

Já para Anilson Duro, especialista em políticas pulíticas o sucesso da medida dependerá, sobretudo, da reforma da gestão hospitalar. O especialista considera que o actual modelo de administração dos hospitais públicos continua marcado por fragilidades ao nível da prestação de contas, da transparência e da eficiência da gestão.

Na sua avaliação, a introdução de um copagamento sem resolver previamente esses problemas poderá transformar os serviços públicos de saúde num modelo cada vez mais mercantilizado, sem assegurar melhorias efectivas na qualidade da assistência médica.

A leitura do documento reforça parte destas preocupações, emmbora a proposta tenha como finalidade garantir a sustentabilidade financeira do sistema de saúde, o próprio relatório de fundamentação reconhece que persistem desafios estruturais relacionados com o financiamento, os recursos humanos, as desigualdades territoriais no acesso aos cuidados de saúde, a expansão da rede sanitária e a modernização da gestão hospitalar.