IMPOSTOS. Contribuintes, com mais de 60% de rendimentos em moeda estrangeira, vão poder pagar impostos em divisas. Proposta de Lei de foi aprovada ontem.

As comissões dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos e a de Economia e Finanças da Assembleia Nacional (AN) aprovaram ontem (9), na especialidade, a Proposta de Lei de Alteração ao Código Geral Tributário e recomendaram a sua votação final global pelo plenário.

A proposta de lei, de iniciativa legislativa do titular do poder Executivo e agendada com carácter de urgência, vai permitir que os contribuintes, com mais de 60 por cento dos seus rendimentos em moeda estrangeira, possam pagar os seus impostos em divisas e não apenas em moeda nacional, conforme a legislação fiscal em vigor.

O ministro das Finanças, Archer Mangueira, ao apresentar o documento na reunião de trabalho conjunto das comissões especializadas da AN, disse que a alteração é “vantajosa porque vai garantir maior disponibilidade de moeda estrangeira no país”, numa altura em que há uma gritante escassez de divisas, e reduzir a pressão sobre a balança de pagamentos para realizar despesas em moeda estrangeira.

Na mesma sessão, os deputados das comissões de Administração do Estado e Poder Local e dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos aprovaram os relatórios-parecer conjuntos sobre a proposta de Lei Orgânica sobre as Bases Gerais do Poder Local, de iniciativa legislativa do titular do poder Executivo, e outro sobre o Projecto de Lei Orgânica sobre as Bases do Sistema de Organização e Funcionamento do Poder Local, do grupo parlamentar da UNITA.

Os dois diplomas, que tratam da mesma matéria, vão ser apreciados em conjunto pelo plenário da AN, podendo ser fundidos, para dar lugar a um único documento melhorado e adequado pelas comissões especializadas.

Depois do debate, durante o qual deputados da UNITA manifestaram-se preocupados com a possibilidade de haver um tratamento inadequado à proposta de lei apresentada, o deputado do MPLA João Pinto, que presidiu à parte da sessão de trabalho, esclareceu que a apreciação conjunta de diplomas sobre a mesma matéria “já tem sido feita, sem qualquer dificuldade para o MPLA, porque ganha a nossa democracia”.

Outro documento aprovado ontem foi o relatório-parecer conjunto na generalidade sobre a proposta de lei sobre a Prevenção e Combate ao Terrorismo.

As comissões dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos, de Segurança Nacional e a de Economia e Finanças recomendaram a sua discussão e votação na generalidade pelo plenário da AN.

O documento estabelece medidas de natureza preventiva, repressivas e de combate ao terrorismo, de apoio e protecção às vítimas e um organismo de coordenação operativa e de partilha de informação. Os deputados aprovaram ainda o relatório-parecer conjunto que trata das substituições de membros e da correcção de nomes de membros de comissões municipais e provinciais eleitorais.