Anatomia do julgamento dos 500 milhões

14 Jul. 2020 Valor Económico De Jure
Anatomia do julgamento dos 500 milhões

Setembro  2018 

Acusação no Tribunal Supremo/Pronúncia

ACUSAÇÃO. Após meses entre as paredes da Procuradoria-Geral da República, e com os investigados sob as medidas de coação de termo de identidade e residência determinadas em Março de 2018 pela PGR, o Tribunal Supremo (TS) recebe o processo em Setembro, reafirmando toda a acusação do Ministério Público (MP). Valter Filipe, ex-governador do BNA, e António Manuel, ex-director do departamento de gestão de reservas do BNA, são pronunciados nos crimes de peculato, branqueamento de capitais e burla por defraudação. Ao passo que José Filomeno dos Santos, ex-presidente do conselho de administração do Fundo Soberano de Angola (FSDEA), e o empresário Jorge Gaudens são pronunciados por associação criminosa, falsificação de título de crédito, burla por defraudação, tráfico de influência e branqueamento de capitais.  

DEFESA. Os advogados dos quatro réus reafirmam a sua inocência, justificando que estava em causa um processo legítimo e legal autorizado pelo ex-Presidente da República (PR), José Eduardo dos Santos (JES). Sérgio Raimundo, advogado de Valter Filipe, afirma que a acusação nem devia ter chegado a Tribunal sem que JES fosse ouvido, argumentando que se tratava de uma simples diligência que esclareceria os factos e que levaria necessariamente ao arquivamento do processo, porquanto os réus seguiram instruções do mais alto mandatário da Nação.

Junho  2019

Recurso à Pronúncia/Acórdão do Recurso

ACUSAÇÃO. O Tribunal subscreve integralmente a acusação contra os quatro réus num primeiro momento e o Ministério Público luta para que o Supremo não mude de opinião na sequência do recurso à pronúncia interposto pela defesa para que o processo não evoluísse para as sessões de produção de provas. O Tribunal decide dividir a razão por partes, avançando com o julgamento, mas deixando cair algumas das acusações.

DEFESA. O recurso à pronúncia produziu os primeiros resultados para a defesa, particularmente de ‘Zenu’ dos Santos e de Jorge Gaudens. Num acórdão de 9 de Junho de 2019, o Supremo decidiu despronunciar os arguidos da acusação de associação criminosa e de falsificação de título de crédito, reduzindo para três os crimes que transitariam para a fase de produção de provas. Na altura, o Tribunal também extinguiu as medidas de coação que impediam os dois arguidos de saírem de Luanda, mas nunca chegou a entregar os passaportes. Ainda assim, para a defesa, era a primeira vitória num processo fortemente ensombrado pelo simbolismo político. Para a defesa, não tendo havido fundamento para a falsificação do título de crédito, a acusação de burla por defraudação ficaria automaticamente ‘sem pernas para andar’.

Dezembro 2019

Primeira sessão no Tribunal 

ACUSAÇÃO. A 9 de Dezembro do ano passado, o Supremo inicia finalmente o julgamento do, entretanto, já rotulado ‘caso 500 milhões’, com o Ministério Público a reafirmar os vários crimes que os arguidos teriam cometido. A tónica da acusação assenta na ilegalidade da operação e, apesar da despronúncia do crime de associação criminosa, o Ministério Público mantém a tese de que os arguidos teriam agido de forma concertada. O MP refere que o ex-Presidente da República teria sido enganado; questiona a competência do então governador do BNA, Valter Filipe, para autorizar a transferência e acusa de falta de idoneidade os intervenientes privados (angolanos e estrangeiros), exemplificando que a parte internacional do consórcio era uma empresa especializada em gestão de resíduos, de acordo com buscas de internet.

DEFESA. Valter Filipe declara que agiu sempre por orientação do ex-PR; reafirma a competência para autorizar a transferência, enquanto administrador de pelouro, e explica que o ex-director do departamento de gestão de reservas, António Manuel, cumpriu apenas ordens suas directas, após ‘due dilligence’ na fase negocial dos contratos. Por sua vez, Jorge Gaudens afirma que a empresa que representa, a Mais Financial Services (MFS), recebeu mandato do ex-PR para intervir como operador privado pela parte angolana e que agiu no quadro dos contratos assinados com o BNA, lembrando a idoneidade da MFS enquanto accionista maioritária, entre outros, de uma instituição bancária autorizada pelo regulador. Filipe e Gaudens lembram que os contratos previam o retorno dos valores após 30 dias de capitalização e que os 500 milhões serviriam apenas para a constituição da garantia para a capitalização dos fundos, que passariam a ser geridos por entidades do Estado. José Filomeno declara que interveio como assessor indicado pelo então PR, pela sua experiência no FSDEA. A sua defesa afirma que o Supremo é incompetente para julgar o caso, já que o que está em causa é apenas a verificação do cumprimento ou não de contratos.

Dezembro 2019

Declarantes e testemunhas 

ACUSAÇÃO. Com destaques para Archer Mangueira (ministro das Finanças à data dos factos) e José Massano, o MP arrola vários declarantes para sustentar a acusação. Mangueira diz ter aconselhado cautelas ao ex-PR e que teria sido retirado do processo sem explicações. Reassumindo a coordenação já com João Lourenço, teria percebido que faltava idoneidade aos operadores e que as empresas eram dormentes. Massano, por sua vez, afirma ter havido “graves irregularidades” na execução da transferência no BNA. O Ministério Público contou também com o testemunho de Manuel Nunes Júnior que, arrolado pela defesa, não confirma a reunião com Valter Filipe, na sede do MPLA, em que terá recebido todo o dossier do caso, alegando esquecimento. Vários funcionários do BNA também são chamados para confirmar ‘a ocultação da transferência’ dos 500 milhões que foi registada tardiamente e a imposição dos contratos pela MFS ao BNA.

DEFESA. Manuel Nunes Jr. confirma ter estado numa reunião, em Setembro de 2017, com JES e entidades nacionais e estrangeiras em que se tratou da constituição dos fundos estratégicos e da transferência dos 500 milhões, mas diz não saber em que condição participava. Valter Filipe responde que Nunes Jr. sabia que estava no encontro na qualidade de futuro coordenador da equipa económica e que foi assim que recebeu todo o dossier na sede do MPLA, por orientações de JES. A reunião entre Valter Filipe e Nunes Júnior, de que este último supostamente não se lembra, é confirmada por Tiago Dias, actual vice-governador do BNA, que também esteve presente. Valter Filipe acusa, por outro lado, Archer Mangueira de mentir em Tribunal e revela que este havia enganado JES, submetendo um memorando unilateral, ao contrário do parecer técnico conjunto que lhe fora requisitado. Funcionários do BNA confirmam a impossibilidade de ocultação da transferência, entre outras razões, por ter sido realizada no sistema bancário internacional. Os assessores (jurídicos e financeiro) de Valter Filipe, por seu lado, admitem terem feito contribuições na elaboração dos contratos assinados com a MFS, contrariando a tese de ‘imposição’ do MP.

Dezembro 2019

Março de 2020 Discussão de provas

ACUSAÇÃO. O MP defende ao longo de mais 15 sessões de produção de provas: a “falsidade do memorando” que autoriza Valter Filipe a assinar os contratos em Londres com o consórcio e a realizar a transferência e simultaneamente a “falta de competência de José Eduardo dos Santos e de Valter Filipe para autorizar a operação”. MP questiona a ausência do sindicado bancário pelos promotores; a garantia que afirma ser falsa, fornecida pelos promotores e prova de má-fé; a saída dos 500 milhões de dólares do património do BNA sem que a instituição fosse vocacionada para a criação de fundos e reitera o “regresso coercivo dos valores a Angola” como descrito pelo então ministro das finanças Archer Mangueira.

DEFESA. Os advogados e réus respondem caso a caso. O sindicato bancário seria formado, como prática, apenas no fim da capitalização do fundo, processo que ficou interrompido com o congelamento da transferência pelo facto de o BNA não ter confirmado a operação. João Hebo, antigo funcionário do BNA, confirma em Tribunal ter sido ele a enviar e a receber dos Serviços de Apoio do ex-PR o memorando com a assinatura de JES a autorizar a celebração dos contratos e a realização da transferência, sublinhando que era autêntico. A defesa argumenta que os 500 milhões, à luz dos contratos, nunca saíram da esfera patrimonial do BNA; apresenta o acordo de consenso, assinado em Londres que prova que os 500 milhões regressam ao país com a “decisiva colaboração” dos réus. Defende que o MP nunca conseguiu provar que a garantia era falsa e que até o comunicado do Ministério das Finanças que anuncia o regresso dos 500 milhões ao país refere que a garantia era “presumivelmente falsa”. Colaboradores do BNA declaram também queValter Filipe tinha competências para autorizar a transferência dos 500 milhões, enquanto administrador do pelouro de gestão de reservas e no âmbito da política de investimento do BNA.

Fevereiro 2020

Carta de José Eduardo dos Santos

ACUSAÇÃO. A audição ou não a José Eduardo dos Santos marcou o desenrolar de todo o ‘caso 500 milhões’, desde a sua fase de instrução na PGR. Contrário ao entendimento da defesa, o Ministério Público recusou-se a ouvir o ex-Presidente na instrução preparatória e na instrução contraditória. O MP tentou evitar também que a versão de José Eduardo dos Santos fosse ouvida na fase de produção de provas, argumentando que era desnecessária. O Tribunal lembra diligências para, em nome do esclarecimento dos factos, ouvir JES, uma vez que Valter Filipe não aceitou declinar das declarações da pessoa de quem recebeu orientações para praticar os actos que culminaram com a transferência.

DEFESA. O Tribunal, antes de desistir da diligência, permite à defesa fazer a última tentativa de ouvir o ex-PR. José Eduardo dos Santos acabaria por enviar uma carta ao Supremo, a partir de Espanha. No documento, confirma ter sido ele a autorizar Valter Filipe a assinar os contratos e a processar a transferência. Revela também que havia anulado o memorando unilateral de Archer Mangueira por este o ter enganado e que o tinha afastado da coordenação do processo por razões de agenda. JES precisa que Manuel Nunes Júnior tinha sido apresentado na reunião de Setembro de 2017 como o futuro coordenador da equipa económica e que, inclusivamente, João Lourenço estava informado do dossier. O ex-Presidente refuta a acusação de que houvesse qualquer tentativa de se desviarem os recursos, afirmando que a operação estava em curso no interesse do país, assolado pela crise financeira. E que a mesma se enquadrava no escopo das suas competências constitucionais.

Junho 2020 

Alegações

ACUSAÇÃO. Na fase das alegações orais, o Ministério Público manteve todas as acusações, incluindo as que o TS já havia deixado cair, pedindo penas de prisão entre os mínimos de sete e 10 anos e exigindo indemnização para o Estado. Evocando a ilegalidade da operação, o MP reitera que “os réus tentaram apropriar-se de recursos do Estado e que agiram de forma concertada”, apresentando como provas as declarações de Archer Mangueira, de José Massano e os mesmos documentos constantes do processo que a defesa usa a seu favor para contestar a acusação. O Ministério Público pediu ainda que o Tribunal Supremo desconsiderasse a carta de José Eduardo dos Santos, levantando inclusivamente suspeita de falsidade.

DEFESA. Os réus, mais uma vez, declararam-se inocentes, insistindo que todos agiram no interesse do Estado, cumprindo orientações de JES que tencionava passar o poder a João Lourenço com mais recursos financeiros disponíveis. A defesa recorda que o MP ignorou os factos que levaram ao levantamento de parte das acusações pelo Tribunal e recordou que o Estado não perdeu qualquer tostão, uma vez que os 500 milhões regressaram ao país por colaboração do réu Jorge Gaudens. O mesmo réu devolveu também ao BNA os 24.850.000 euros do contrato de assistência técnica e os dois milhões de euros a que o Estado incorreu de custas judiciais no processo em Londres que acabou arquivado. A defesa sublinha que os 24 milhões e 850 mil euros regressaram, apesar de todas as barreiras das próprias autoridades para que isso não ocorresse, sendo que as autoridades chegaram a negar-se até a fornecer as coordenadas bancárias para as quais os valores deviam ser transferidos. António Manuel, por sua vez, sublinhou que, até hoje, não percebe a razão de estar em Tribunal, uma vez que continua no BNA a executar as mesmas tarefas pelas quais está a ser julgado.

Julho 2020

Quesitos 

ACUSAÇÃO. O Tribunal apresenta mais de 100 quesitos às partes, perguntas finais do processo baseadas na acusação, pronúncia e nas sessões de produção de provas. O Ministério Público pede a inclusão de quesitos relacionados com um suposto contrato que previa a divisão do dinheiro e que estaria dentro do processo pelo que não se trataria de nova prova produzida extemporaneamente em fase de quesitos e sem discussão com a defesa.

DEFESA. Os advogados contestaram a elaboração de quesitos baseados num documento nunca antes discutido e que nem constava da acusação até à data. Ainda assim, solicitaram ao MP que apresentasse o alegado contrato, pedido que também foi formulado pelo Tribunal. O MP não conseguiu apresentar o documento, tendo a defesa sublinhado que o alegado contrato é inexistente. A defesa requereu a eliminação de quesitos que levantam matérias de direito e não de factos, já que a sua inclusão viola a Lei. A defesa acusa ainda o MP de várias contradições, ao confundir o papel de cada um e sem que se tivesse preocupado em acusar a parte internacional. Questiona, por exemplo, como foi possível acusar os réus de branqueamento de capitais, uma vez que a origem dos dinheiros é lícta (BNA). Para a defesa, a acusação tinha de assumir antes que o BNA exerce actividade criminosa, já que só se pode branquear recursos de origem ilícita. A defesa também questiona o peculato, considerando que nennum dos réus se beneficiou dos recursos. E a burla por defraudação, já que que o próprio Tribunal concluiu que não houve nem associção criminosa nem falsificação de títulos. O Tribunal encerrou a sessão sem marcar a data de leitura do acórdão de sentença.

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