LEGISLAÇÃO. Diploma visa optimizar quadro da organização e funcionamento da Provedoria de Justiça, conferindo-lhe independência, recursos e capacidade para prossecução das atribuições institucionais.

O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queiroz garante que vai continuar a promover a cooperação internacional e a justiça penal em Angola, assim como implementar políticas e estratégias para a prevenção do crime.

O dirigente, que participava, por videoconferência, na 30.ª sessão da Comissão sobre Prevenção do Crime e Justiça Penal, garantiu também “total empenho” na aprovação de medidas legislativas, administrativas e políticas para enfrentar o fenómeno global do crime, com vista ao fortalecimento do Estado Democrático e de Direito.

valorizou o fórum, enquanto momento de troca de conhecimentos, experiências e informações entre vários países. Para o mundo global de hoje, disse, o diálogo multilateral tem grande relevância para o desenvolvimento de estratégias nacionais e internacionais e para a criação de mecanismos de prevenção do crime e a justiça penal.

De acordo com Francisco Queiroz, o Governo tem registado “avanços substanciais” face às mudanças ocorridas na organização do Sistema de Justiça, destacando, entre as leis aprovadas até ao momento, os novos Códigos Penal e de Processo Penal, sobre a Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo, contra a Proliferação de Armas de Destruição em Massa, sobre a utilização e formalização da prova obtida por meio de Videovigilância, de Acções Encobertas e de Escutas, sobre a Protecção da Vítima, da Testemunha e de Arguidos Colaboradores, entre outra legislação.

Dada a “complexidade” dos crimes, Queiroz recordou que foi solicitado o apoio de países e organizações internacionais especializadas como o Escritório das Nações Unidas sobre Droga e Crime (UNODC), um passo que se assume indispensável por Angola ter assinado, nos últimos anos, acordos internacionais de cooperação judiciária com diversos Estados, em matérias penal e cível, com vista à maior eficácia na prevenção do crime e a justiça penal.

DIREITOS

HUMANOS NAS ESCOLAS  

Pelo menos, 15 acordos estão rubricados com instituições do ensino superior para que sejam integrados conteúdos de direitos humanos nos programas e currículos académicos.

Neste momento, está em curso um trabalho  com o Instituto Nacional de Investigação e Desenvolvimento da Educação (Inide), para a incorporação de informação sobre o direito, a justiça e os direitos humanos, no âmbito do projecto de revisão curricular.