Entrevista. O diploma foi apreciado esta segunda-feira pelo Conselho de Ministros. Tem  como objecto a apropriação, por via da nacionalização, da entrega voluntária de bens ou de declaração judicial de transferência de bens para o Estado, quer sejam móveis ou imóveis, bem como partcipações sociais e valores mobiliários.

A Assembleia Nacional vai discutir, brevemente, a proposta de lei que estabelece o regime jurídico de Apropriação Pública.

O diploma já foi apreciado esta segunda-feira pelo Conselho de Ministros e tem  como objecto a apropriação, por via da nacionalização, da entrega voluntária de bens ou de declaração judicial de transferência de bens para o Estado, quer sejam móveis ou imóveis, participações sociais, valores imobiliários, activos financeiros ou direitos de propriedade intelectual.

Segundo o comunicado final da reunião, orientada pelo Presidente da República, a proposta, abrange outros tipos de propriedade que tenham sido objecto de sucessão legal ou voluntária de pessoas individuais e colectivas privadas, quando, por motivos excepcionais e especialmente fundamentados, tal se revele necessário para salvaguardar o interesse público.

O Conselho de Ministros apreciou igualmente a proposta de lei que altera o Código do Processo Penal  angolano, diploma que visa proceder a alterações legislativas pontuais, com vista à melhoria de alguns preceitos do quadro jurídico processual penal, de modo a tornar a justiça mais célere e garantir, de forma mais efectiva, os direitos dos arguidos e das vítimas.

Outro assunto, entretanto, que também mereceu a apreciação dos membros do Conselho de Ministros foi o pacote legislativo que visa ajustar determinados critérios e pressupostos sobre o acesso e o exercício da actividade da Comunicação Social, nos domínios da imprensa, da televisão, da actividade de radiodifusão, das sondagens e inquéritos de opinião.

A medida visa  introduzir novos conceitos na dinâmica própria da actividade da Comunicação Social.

De modo substancial, foram apreciadas a Lei das Sondagens e Inquéritos de Opinião, bem como alterações à Lei de Imprensa, do exercício da Actividade de Televisão, Radiodifusão, o Estatuto do Jornalista e à Lei Orgânica da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (Erca).

Mas não foi tudo. No domínio dos transportes, foi igualmente apreciada a proposta de actualização da Lei da Marinha Mercante, Portos e Actividades Conexas, visando a sua conformação à nova ordem jurídica internacional.

Trata-se de um documento que permite a aplicação plena, eficaz e eficiente e a criação de premissas para alavancar a economia nacional, incentivar as exportações e o investimento directo estrangeiro e adoptar as melhores práticas internacionais, bem como reforçar os poderes de regulação, supervisão e coordenação, por parte da, Agência Marítima Nacional, entidade reguladora do sector.