Girabola Zap
Banco BAI
Proposta inclui novo regime contratual

Aprovadas alterações à lei de investimento privado

26 May. 2020 De Jure

O Governo aprovou hoje uma proposta de alteração pontual à lei do investimento privado, que inclui um novo regime contratual que permite negociar facilidades e incentivos de acordo com o impacto económico e social dos projectos.

Aprovadas alterações à lei de investimento privado

A proposta aprovada pela Comissão Económica do Conselho de Ministros, a que a Lusa teve acesso, "visa melhorar a competitividade na actração do investimento privado", sobretudo o investimento directo estrangeiro com comparticipação das multinacionais.

Fruto desta alteração, o novo regime contratual vai permitir a negociação de incentivos e facilidades tendo em conta "as especificidades dos projectos de investimento, os impactos sociais e económicos resultantes da sua implementação, a contribuição para o fomento da produção nacional e a diversificação das exportações".

Na reunião de hoje foi também aprovado o Relatório e Contas do Banco Nacional de Angola (BNA) relativo ao exercício de 2019, bem como o relatório de origem e destino de divisas referente ao I trimestre de 2020, com uma síntese do comportamento das reservas internacionais.

A Comissão Económica apreciou ainda a proposta de aviso do regime cambial aplicável ao sector diamantífero, que estabelece o regime aplicável às entidades que realizam a exploração, lapidação e/ou qualquer tipo de beneficiação de diamantes, bem como a sua comercialização.