Regulador crítica falta de aplicação da legislação que promova a concorrência em Angola. Num estudo, a  Autoridade Reguladora da Concorrência sugere alterações no modelo da ENDE para que não seja distribuidor e igualmente comercializador de energia. 

A Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC) acredita que o sector eléctrico angolano se depara com “excessivos investimentos públicos” e com “forte” presença de empresas públicas e que isso limita a actuação dos produtores privados e atrasa a efectivação da concorrência no comércio. 

A ARC, num estudo sobre o sector eléctrico, alerta também que a dependência imposta aos produtores, por haver um único agente com direito exclusivo de aquisição de energia, a Rede Nacional de Transporte de Electricidade (RNT), pode levar ao “aumento do risco de discriminação e de abuso de dependência económica”.  

Essa dependência pode “desincentivar a entrada de empresas, limitando o número e a variedade de operadores no mercado de produção”. “O modelo actual do sector eléctrico angolano, consubstanciado no SEP, mostra algumas fragilidades, nomeadamente a ineficiência económica, a vulnerabilidade a choques financeiros e o elevado serviço da dívida. Isto contribui para o insucesso das empresas estatais do sector eléctrico, ou seja, para a existência de ineficiências relevantes”, lê-se. 

O estudo, que analisou os anos de 2015 a 2021, visou aferir o grau de competitividade no sector eléctrico e avaliar os desafios que se colocam na regulação e eficiência. 

A ARC vai mais longe e entende que ainda não se regista a materialização da Lei Geral de Electricidade, apesar de estar concluída em 2015. A lei prevê uma política nacional em matéria de fornecimento de energia que visa à promoção da concorrência nos mercados de produção, distribuição e comercialização.

ARC recomenda  

A ARC recomenda ao Ministério da Energia e Águas a criação de regulamentos próprios e a tornar claro o modelo de concessão para se ultrapassarem “as preocupações concorrenciais”. Uma das recomendações tem que ver com a adopção de um regulamento próprio sobre o papel da ENDE que actue simultaneamente como ente distribuidor e comercializador. A ARC sugere ainda que se proceda à separação contabilística das actividades da ENDE, de modo a “permitir melhor mensuração dos níveis de participação e de concentração no mercado de comercialização e evitar possíveis abusos de posição dominante, para com os demais comercializadores, vulgo PT privados, que são, igualmente, clientes e concorrentes”. 

É ainda aconselhado que se assegure a partilha de infra-estruturas de comercialização, para se evitar “redundâncias desnecessárias ou a duplicação de infra-estruturas". 

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