A proposta de Orçamento Geral do Estado (OGE) para o próximo ano foi encaminhada para análise nas comissões de especialidade, após aprovação do documento pela maioria do MLPA, na última quinta-feira. A Oposição, fiel a si própria, votou contra. Neste caso, a UNITA e a CASA-CE. Com as críticas de costume, a paradoxal FNLA votou a favor e o confuso PRS absteve-se.

O fio de argumentação da Oposição relevante é conhecido e perceptível, em toda a linha. O compromisso com a transparência que o MPLA vai evocando cada vez com menos timidez exige alterações efectivas nos esquemas de elaboração do Orçamento Geral do Estado. Entre as mudanças urgentes, a UNITA apontou a necessidade de clareza na cabimentação das verbas. Nada mais assertivo. Existirem hoje entidades a sorver recursos do Estado sem o mínimo conhecimento público é no, no limite, injustificável. Os casos das instituições de utilidade pública, nesta condição, vão além do inaceitável. Se a utilidade de algumas dessas instituições é inexplicável, muito menos é o facto de receberem dinheiros públicos, no todo, inescrutável.

O tema da sustentabilidade da dívida pública não é menos fracturante. E, mais uma vez, a Oposição apresentou dúvidas que inquietam. A referência que, com alguma simplicidade, os defensores da sustentabilidade da dívida fazem aos rácios internacionalmente recomendados, por regra, não leva em conta as lacunas estruturais da nossa economia. Um país amarrado ao petróleo e sem perspectivas claras de se desembaraçar da monodependência não pode defender-se com uma comparação às crónicas dívidas públicas na Europa, muito acima dos 100% do Produto Interno Bruto. É qualquer coisa a roçar a irresponsabilidade pelo simples facto de que ‘não se comparam laranjas com bananas’. Mas sobre a dívida há outro dado desconcertante: o facto de, como mostram os números do OGE, estar a servir, sobretudo, para financiar a má despesa.

O discurso da Oposição perde-se apenas na crítica à dotação orçamental dos órgãos de defesa e segurança. Adalberto da Costa Júnior, o líder da bancada parlamentar da UNITA, ao reprovar os mais de 545 mil milhões de kwanzas atribuídos à Defesa, exigiu que o Governo se explica se o país estaria a entrar numa guerra. Ora, pela mesma lógica do deputado, a resposta seria necessariamente não. E não é nada senão a própria natureza dos gastos a responder o deputado. Não há orçamento de guerra que concentre 98,82% dos gastos da defesa em despesas correntes. Muito menos 63% do total dessa parcela em gastos com o pessoal. Não há orçamento de guerra que canalize 98% das despesas totais da Segurança em gastos correntes, com o pessoal a reclamar 78% deste bolo.

As questões que se colocam são necessariamente outras. Uma das mais imediatas será até que ponto as despesas correntes com o pessoal da defesa e segurança estão catalogadas ao limite. O país vem, por exemplo, de um histórico recente de desordem total no processo de pagamentos dos salários de militares, polícias, professores e pessoal de saúde. Na educação, o processo de cadastramento dos funcionários parece mãos rápido e ainda hoje reportam-se professores fantasmas. Quantos não os haverá nas forças armadas e na polícia? Mas estas é apenas uma das várias perguntas cujas respostas poderão explicar o que se passa com os gastos correntes da defesa e segurança.