CONFLITO. Assembleia Nacional publicou em Diário da República nova composição da CNE sem os comissários indicados pela Unita, partido que aguarda pela reação do Tribunal Constitucional a um recurso interposto àquela instância, depois de já ter visto chumbados dois processos. 

Já está publicada em Diário da República a resolução que aprova a nova composição da Comissão Nacional Eleitoral (CNE). A resolução da Assembleia Nacional ignora, no entanto, o recurso do Galo Negro que contesta a nova composição.

Em dois recursos que já foram chumbados pelo Tribunal Constitucional, a Unita defende que tem direito de indicar cinco comissários para a CNE, ao passo que o MPLA indicaria oito e não nove, como foi proposto pelo seu grupo parlamentar. A proposta do MPLA foi, entretanto, aprovada pela Assembleia Nacional e publicada em Diário da República sem contar com os comissários da Unita. 

Quanto à primeira providência cautelar que a Unita interpôs, em que solicitava a suspensão da votação da resolução parlamentar sobre a composição da CNE, o TC declarou a acção extinta por “inutilidade superveniente da lide”, como refere o Acórdão 990/2025.  Já a acção de contencioso parlamentar contra a Assembleia Nacional, em que a Unira apontava ilegalidade na nova composição da CNE, foi chumbada através do Acórdão 994/25, com o TC a argumentar que não se verifica na resolução n.º 118/24, de 5 de Dezembro, ofensa à Constituição e à lei, como denuncia o partido que lidera a oposição.

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