REGULAMENTAÇÃO. Processo envolve também os organismos colectivos de titularização de activos. Propostas já apresentadas pela instituição, através do seu portal de internet, encontram-se ainda em fase de consulta pública para a recolha de mais contribuições.

A Comissão do Mercado de Capitais (CMC) submeteu à consulta pública, a 19 de Março, dois novos regulamentos, sendo que um incide sobre os organismos de investimento colectivo de capital de risco e outro sobre os órgãos de investimento colectivo de titularização de activos.

Com este processo, a CMC pretende dar espaço a que todos os agentes do mercado e membros da sociedade se possam pronunciar sobre os diplomas, endereçando comentários, sugestões e contributos. As sugestões podem ser enviadas à entidade até 4 de Maio.

Angola já possui, no entanto, alguma legislação produzida sobre as duas matérias. Em relação aos Organismos de Investimento Colectivo de Capital de Risco, as suas bases estruturantes e respectivas linhas-mestras, através das quais serão regidos, foram já lançadas no decreto legislativo presidencial n.º 4/15, de 16 de Setembro.

O regulamento, agora submetido à consulta pública, visa, segundo a CMC, concretizar as regras estabelecidas, nomeadamente as relativas ao processo de autorização para constituição e de registo dos Organismos de Investimento Colectivo de Capital de Risco, ao exercício da actividade e prestação de informação à CMC, à composição e avaliação dos seus activos patrimoniais, bem como à organização da sua contabilidade.

Este exercício, de acordo com o órgão regulador do mercado de capitais, “apresenta-se como um dos meios fundamentais para financiar as iniciativas empresariais, sobretudo das pequenas e médias empresas”, numa altura em que se pretende promover o empreendedorismo e a diversificação da economia.

Para a CMC, esta regulamentação, além de evitar as barreiras do financiamento bancário, vai permitir que o investidor de capital de risco participe directamente do capital social da empresa e apoie a sua gestão se assim o desejar, tornando-se assim parte do negócio.

TITULARIZAÇÃO DE ACTIVOS

O regime jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo de Titularização de Activos vem estabelecido no decreto legislativo presidencial n.º 6-A/15, de 16 de Novembro, onde está também regulada a sua constituição e funcionamento, bem como as formas de cedência de direitos para efeitos de titularização.

O Governo confiou, no entanto, à CMC a incumbência de concretizar, em regulamento, determinadas matérias consagradas no referido diploma.

É nessa perspectiva que a instituição submeteu à consulta pública um novo regulamento sobre a matéria, onde, de entre outros objectivos, pretende desenvolver a disciplina jurídica aplicável aos organismos em causa, nomeadamente ao processo de autorização para constituição e de registo para início de actividade. E também ao exercício de actividade, ao conjunto de deveres a que os mesmos estão adstritos e à composição dos seus activos.

O regulamento submetido a consulta pública enquadra, igualmente, “a emissão de notação de risco como um serviço de grande importância no âmbito da actividade levada a cabo pelos Organismos de Investimento Colectivo de Titularização de Activos, exigida nos casos de oferta pública de valores mobiliários emitidos no âmbito de operações de titularização, tendo em vista o reforço da protecção dos investidores”.