LEGISLAÇÃO. Documento foi aprovado na Assembleia Nacional, em Fevereiro de 2010, com 186 votos a favor do MPLA, do PRS e da Nova Democracia e duas abstenções da FNLA. Unita abandonou a sala, na altura.

Promulgada a 5 de Fevereiro de 2010, a Constituição da República completou, nesta segunda-feira, 05, 14 anos desde que entrou em vigor no país.

Juristas consultados pelo Valor Económico consideram que o país “tem estado a ganhar maturidade jurídica durante este período,” mas manifestam-se “preocupados” com as constantes violações da Lei Magna por órgãos do Governo. 

Para o jurista Nilton Capalo, por exemplo, os angolanos estão “de forma gradual” a ganhar consciência jurídica e conhecer os meandros e ditames da Constituição que são a conclusão da lei constitucional de 1992. “Esta Constituição traz consigo aquilo que nós designamos cláusulas pétreas que são os limites materiais que não permitem alterações de forma facilitada, razão pela qual a Constituição da República deve obedecer à periodicidade para a sua alteração o que não permite ao legislador constituinte fazer as alterações ao seu critério”, afirma. 

Para ler o artigo completo no Jornal em PDF, faça já a sua assinatura, clicando em ‘Assine já’ no canto superior direito deste site.